TJMS 09/12/2016 -Fl. 223 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVI - Edição 3711
223
Processo 0801025-59.2015.8.12.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil
Reqte: Walter Fernandes Ribeiro Junior
ADV: JOÃO CARLOS KLAUS (OAB 9286/MS)
Com intimação à parte recorrente do despacho de f. 110.”Vistos, etc. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pelo
reclamante. Explico.Estabelece o artigo 4º da Lei 1.060/501 que, para concessão dos benefícios da assistência judiciária
basta que o interessado declare não dispor de recursos suficientes para custear as despesas processuais, custas e honorários
advocatícios sem que com isso venha prejudicar seu sustento e de sua família. Ocorre que, com o advento da Constituição da
República não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requerer trazer prova suficiente e necessária
a demonstrar a sua condição de necessitado, como preceitua o inciso LXXIV do artigo 5º. Na hipótese, o documento de fl.
109 demonstra que o recorrente Walter Fernandes Ribeiro Junior percebe renda mensal superior a três salários mínimos, ou
seja, suficiente para o pagamento das despesas processuais, circunstância suficiente para afastar a presunção relativa de
pobreza, razão pela qual deve ser indeferida o benefício da assistência judiciária gratuita.Ademais, o autor não mencionou na
inicial sobre sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas judiciárias e deixou para requerer os benefícios da Justiça
Gratuita após ter sido prolatada sentença em seu desfavor.Assim sendo, intimem-se o reclamante para, no prazo de 48 horas,
efetuar o preparo devido, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de deserção.Intime-se.”
Processo 0801080-44.2014.8.12.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória
Exeqte: Diego Paiva Colman - Advogado: Diego Paiva Colman
ADV: DIEGO PAIVA COLMAN (OAB 14200/MS)
Com intimação a parteexequente do Despacho de fls. 38: “Vistos, etc. Tendo em vista que os endereços obtidos pelos
sistemas INFOSEG e INFOJUD são os mesmos constantes nos autos, intime-se o exequente para informar o atual endereço do
executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.”
Processo 0801885-11.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Autora: Cleiri Fátima da Silva Ávila Rezende - Advogada: Cleiri Fátima da Silva Ávila Rezende
ADV: CLEIRI FÁTIMA DA SILVA ÁVILA REZENDE (OAB 6045/MS)
“Com intimação à reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o atual endereço do reclamado, conforme certidão
de fl. 51.”
Processo 0805517-79.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória
Autor: Vieira e Carvalho - Color Zoom
ADV: DANIELLE PROGETTI PASCHOAL (OAB 14289/MS)
Com intimação á parte reclamante da sentença de f. 56.”Ante o exposto, homologo por sentença, para que produzam os
seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente ação, extinguindo o processo, nos termos do artigo 485, VIII,
do Código de Processo Civil/2015.”
Processo 0808560-24.2015.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
Exectdo: Instituto Delta de Educação
ADV: PLINIO JOSÉ TUDE NAKASHIAN (OAB 15393/MS)
ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE MOURA SILVA (OAB 16331/MS)
Com intimação à parte devedora para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que o
descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, conforme o artigo
523, caput e §1º do CPC/2015 c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95, conforme despacho de f. 114 e da planilha de cálculo, f. 110.
Processo 0809119-78.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Correção Monetária
Autor: Ademar Tochilo Inouye - Ré: Leticia Rodrigues
ADV: MARIA LUCIA BORGES GOMES (OAB 6161/MS)
ADV: JOSILEY COSTA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 14063/MS)
Com intimação às partes da sentença de fls. 159-161.”...Deste modo, diante da ilegitimidade passiva, julgo extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, II do Novo CPC.Sem custas e honorários nesta fase processual,
conforme art. 55 da Lei 9.099/95.” e da sentença homologatória, f. 162.”Vistos, etc...Homologo para que produzam os seus
jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.Transitada em
julgado, arquivem-se.”
Processo 0810353-61.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços
Reqte: Colégio Jesus Criança Ltda - ME
ADV: CAMILA SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS)
ADV: EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS)
“Com intimação à parte reclamante, bem como seu procurador, para comparecimento na audiência de conciliação designada
para o dia 24/01/2017 às 15h15.”
Processo 0810701-79.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque
Reqte: Daniel Mayer Fernandes
ADV: GILSON FREIRE DA SILVA (OAB 5489/MS)
“Com intimação ao reclamante, bem como seu procurador, do despacho de fl. 16: “Vistos, etc... Designe-se audiência de
conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais.”, bem como para comparecimento na audiência de
conciliação designada para o dia 24/01/2017 às 15h15.”
Processo 0810847-23.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque
Reqte: Gilson da Silva
ADV: JUAN LUIZ FREITAS SOTO (OAB 14210/MS)
ADV: RAPHAEL JORDÃO DOS SANTOS (OAB 19515/MS)
“Com intimação ao reclamante, bem como seu procurador, do despacho de fl. 18: “Vistos, etc... Designe-se audiência de
conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais.”, bem como para comparecimento na audiência de
conciliação designada para o dia 25/01/2017 às 15h15.”
Processo 0811494-18.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino
Reqte: Refferencial Vestibulares Ltda ME
ADV: GUILHERME VIEIRA DE BARROS (OAB 14446/MS)
ADV: MARCOS CAIO LOPES MORO (OAB 19418/MS)
“Com intimação à parte reclamante, bem como seu procurador, do despacho de fl. 34: “Vistos, etc... Designe-se audiência de
conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais.”, bem como para comparecimento na audiência de
conciliação designada para o dia 31/01/2017 às 15h15.”
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