TJMS 23/06/2017 -Fl. 59 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 23 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3825
59
E M E N T A - HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - HABEAS CORPUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA A via eleita revela-se
inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê remédio específico
para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. O presente mandamus tem caráter nitidamente substitutivo
de revisão criminal, já que a decisão atacada, conforme assinalado, está acobertada pelo manto da coisa julgada desde
28/04/2014. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2000451-88.2017.8.12.0000
Comarca do Tribunal - Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Requerente : Ministério Público Estadual
Proc. Just : Paulo Cezar dos Passos
Requerido : Município de Pedro Gomes
Requerido : Câmara Municipal de Pedro Gomes Ms
Procurador : Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS)
E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - PROBABILIDADE DO DIREITO E
PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - CAUTELAR DEFERIDA. I - Como ocorre em geral com os provimentos de tutela
provisória de urgência, segundo a ótica do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o deferimento da medida liminar
pressupõe a presença concomitante da relevância dos fundamentos invocados na inicial (fumus boni iuris) e da necessidade
ou a conveniência da providência antecipada para garantir a efetividade do resultado futuro e provável juízo de procedência
(periculum in mora). II - Inferível, num juízo perfunctório, que os dispositivos da lei combatida impõem julgamento ficto do
parecer do Tribunal de Contas acaso a Câmara Municipal não aprecie as contas no prazo de 60 (sessenta) dias, vislumbra-se
aparente inconstitucionalidade material e, por consequência, o requisito da probabilidade do direito. III - O perigo da demora
também se evidencia pelo risco de dano ao erário com a aprovação de contas sem o efetivo julgamento. IV - Medida cautelar
deferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade deferir a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Des. João Maria Lós.
Agravo de Instrumento nº 2000692-62.2017.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS)
Agravado : São Fernando Açucar e Alcool Ltda
Advogado : Francisco Nogueira de Lima Neto (OAB: 143480/SP)
Advogado : Luis Carlos Ferreira dos Santos Junior (OAB: 203736/RJ)
Advogado : Rafael Ramos Janiques de Matos (OAB: 29622/DF)
Advogada : Paula Beatriz Loureiro Pires (OAB: 207573/SP)
Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO
TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A INOCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se
a concessão da tutela provisória de urgência. 2. Conforme precedentes jurisprudenciais majoritárias do Superior Tribunal de
Justiça, não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato gerador
do imposto ocorre no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte (saída da mercadoria),
circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação nº 0000302-72.2009.8.12.0044
Comarca de Sete Quedas - Vara Única
Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Karpov Gomes Silva (OAB: 15373BM/S)
Apelada : Nilda Neres Barbosa
DPGE - 1ª Inst. : Marcos Braga da Fonseca
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOS DETENTOS POR PARTICULAR
POR PERÍODO SEM COBERTURA CONTRATUAL - PROVEITO DO ESTADO - DEVER DE PAGAMENTO (ART. 884 DO
CÓDIGO CIVIL C/C ART. 37, ART. 37, § 6º DA CF) - RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura legal que o particular sofra
perdas em virtude da inércia da administração pública em proceder de acordo os ditames que lhe são pertinentes, locupletandose ilicitamente. Restando evidente a o beneficio auferido pela prestação de serviços efetuados pelo particular é dever do
Estado efetuar o pagamento da contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.