TJMS 11/07/2017 -Fl. 126 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 11 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3837
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07. Do dispositivo.Isso posto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015,
julgando procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar inexistente o débito de R$ 250,59, referente à fatura de abril/2013,
e os débitos de R$ 5,01, R$ 5,76 e R$ 1,38 cobrados por impontualidade e incluídos na fatura de setembro/2013; b) condenar
a parte ré a revisar a fatura de consumo de abril/2013, devendo emitir nova fatura com base no consumo médio do autor; c) a
restituir, de forma simples, os valores pagos pelo autor delineados no item a, corrigidos pelo IGMP-FGV desde cada desembolso
e acrescido de juros de mora contados da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; d) declarar inexistente o débito
de R$ 158,26 referente à substituição do medidor e o débito de R$ 28,43 referente ao custo da aferição; e) condenar a parte ré
ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir do arbitramento; f) a ressarcir R$ 4.340,00
(quatro mil trezentos e quarenta reais) a título de honorários contratuais. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.
Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da
condenação, atendendo aos critérios do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se, cumprase.
Processo 0832840-61.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Inadimplemento
Autor: São Francisco Sistemas de Saúde Soc. Empresária Ltda - Réu: Reluz Servicos Eletricos Ltda
ADV: ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP)
ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)
ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 42629BA)
Manifeste-se o autor acerca dos Ars juntados.
Processo 0833190-49.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório
Autor: John Mayck Carlos Cruz - Réu: M.g.r. Veículos Ltda - ME - BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
ADV: TATIANA DE MELO PRATA BRAGA (OAB 15280/MS)
ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 18640A/MS)
ADV: JULIANO FRANCISCO DA ROSA (OAB 18601A/MS)
ADV: STEFFANO JOSE DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 1336/RO)
ADV: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (OAB 8575/MS)
Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão
e indeferimento.
Processo 0834160-83.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral
Reqte: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Reqdo: Radiosul Emissoras Integradas Ltda
ADV: NEWLEY A . S. AMARILLA (OAB 2921/MS)
ADV: ALVARO DE BARROS GUERRA FILHO (OAB 8367/MS)
ADV: GUSTAVO ROMANOWSKI (OAB 7460/MS)
ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)
ADV: SILMARA D. ARAÚJO AMARILHA (OAB 7696/MS)
Sobre o pedido de ingresso no feito da Radio Capital do Som Ltda. (fls. 239/242), na qualidade de assistente simples da ré,
manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 120).Por outro lado, em razão do caução oferecida pela terceira
mencionada e da argumentação por ela dispendida no referido petitório, suspendo a determinação contida no despacho de fls.
238, até a resposta do autor e nova deliberação por este Juízo.
Processo 0834491-31.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Autora: Halline Lopes dos Santos
ADV: MURIEL ARANTES MACHADO (OAB 16143/MS)
Cancelamento da distribuição NCPC
Processo 0837343-28.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Erro Médico
Reqte: Leonardo Romero Gama - Reqdo: Hospital Geral El Kadri Ltda - Maurício Pontes Figueiredo - Réu: Alex Guimaraes
Higa - Advogado: Leonardo Romero Gama
ADV: LEONARDO ROMERO GAMA (OAB 16918/MS)
ADV: MARCELA MINARI (OAB 14457/MS)
ADV: RENATA TRAMONTINI FERNANDES (OAB 14127/MS)
ADV: GIOVANNA MARIA ASSIS TRAD CAVALCANTI (OAB 8650/MS)
ADV: AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)
Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão
e indeferimento.
Processo 0838842-52.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda
Reqte: HEDGE DGS INVESTIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. - Reqdo: José Ítalo Tonissi Nasser e outros
ADV: MAX LÁRARO TRINDADE NANTES (OAB 6386/MS)
ADV: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE (OAB 5720/MS)
Intima-se a parte autora para ficar ciente da expedição e encaminhamento da carta precatória para citação, à Comarca de
Rio de Janeiro-RJ, via malote digital, cientificando-a que eventuais despesas concernentes ao cumprimento do ato, se devidas,
severão ser efetuadas naquela Comarca
Processo 0839440-06.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos
Exeqte: Banco do Brasil S/A
ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 16644A/MS)
Intima-se a parte autora para ciente da expedição e encaminhamento da carta precatória para citação, à Comarca de
Araucária-PR, via Malote DIgital.
Processo 0840623-41.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
Exeqte: Banco Bradesco S/A
ADV: THAIS PEDROSO VILLA MARQUES (OAB 7613/MS)
ADV: LUIZ ROBERTO VILLA (OAB 948/MS)
Manifeste-se o autor acerca retorno da Carta Precatória.
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