TJMS 05/05/2022 -Fl. 71 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 5 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4944
71
RochaApelante: Carlos Augusto da SilvaAdvogado: Andre Luiz Ribeiro (OAB: 119945/MG)Apelado: Benedito Aparecido dos
SantosAdvogado: Wellington José Pedroso (OAB: 292878/SP)Apelado: Demas DezanAdvogado: Wellington José Pedroso
(OAB: 292878/SP)EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AUSÊNCIA DE
REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM - IMÓVEL VENDIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA
- MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença
por cerceamento de defesa quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à formação da convicção do
julgador sobre os fatos alegados pelas partes e a ausência de prova testemunhal não influenciaria no julgamento da lide. Para
a caracterização da fraude contra credores indispensável a comprovação de que tanto o devedor quanto o terceiro adquirente
tinham conhecimento de que, com a transmissão do bem, o devedor seria reduzido à insolvência. (consilium fraudis e eventus
damni). Comprovado que à época da aquisição do imóvel objeto do litígio não existia registro de penhora na respectiva
matrícula, assim como que o negócio fora realizado em momento anterior à propositura da ação monitória, não há falar em
má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes
da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e
negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0801021-95.2021.8.12.0045Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara CívelRelator(a): Des. Sérgio Fernandes
MartinsApelante: Jovelina Paula dos SantosAdvogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)Advogada: Josiane
Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB:
103082/MG)Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.AAdvogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/
MG)EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EFETIVADO. PRODUTO DO MÚTUO DISPONIBILIZADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS
FATOS COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado que a autora mesmo ciente de ter efetivamente
contratado o empréstimo e de ter recebido o depósito do produto do mútuo em sua conta bancária, alterou a verdade dos fatos
e interpôs demanda temerária, com o propósito de obter vantagem indevida. 2. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0801105-87.2015.8.12.0019Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara CívelRelator(a): Juiz Vitor Luis de
Oliveira GuiboApelante: Gol Linhas Aéreas S.A.Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS)Apelante: Smiles
Fidelidade S.A.Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS)Apelante: Alessandra Olmedo MedinaAdvogado:
Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelante: Davi
Teodoro Medina Garcia TravassosAdvogado: Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)Advogado: Lucas Henrique dos
Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelado: Alessandra Olmedo MedinaAdvogado: Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)
Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelado: Davi Teodoro Medina Garcia TravassosAdvogado:
Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelado:
Aerolineas Argentinas S/AAdvogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.Advogado:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS)Apelado: Smiles Fidelidade S.A.Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão
(OAB: 21601A/MS)Interessado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Andrea de Souza ResendeRealizada Redistribuição
do processo por Transferência por Sucessão em 03/03/2022.
Apelação Cível nº 0801105-87.2015.8.12.0019Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara CívelRelator(a): Juiz Vitor Luis de
Oliveira GuiboApelante: Gol Linhas Aéreas S.A.Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS)Apelante: Smiles
Fidelidade S.A.Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS)Apelante: Alessandra Olmedo MedinaAdvogado:
Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelante: Davi
Teodoro Medina Garcia TravassosAdvogado: Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)Advogado: Lucas Henrique dos
Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelado: Alessandra Olmedo MedinaAdvogado: Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)
Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelado: Davi Teodoro Medina Garcia TravassosAdvogado:
Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelado:
Aerolineas Argentinas S/AAdvogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.Advogado:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS)Apelado: Smiles Fidelidade S.A.Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão
(OAB: 21601A/MS)Interessado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Andrea de Souza ResendeRealizada Redistribuição
do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2022.
Apelação Cível nº 0801105-87.2015.8.12.0019Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara CívelRelator(a): Juiz Vitor Luis de
Oliveira GuiboApelante: Gol Linhas Aéreas S.A.Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS)Apelante: Smiles
Fidelidade S.A.Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS)Apelante: Alessandra Olmedo MedinaAdvogado:
Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelante: Davi
Teodoro Medina Garcia TravassosAdvogado: Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)Advogado: Lucas Henrique dos
Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelado: Alessandra Olmedo MedinaAdvogado: Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)
Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelado: Davi Teodoro Medina Garcia TravassosAdvogado:
Nery Ramon Insfran Júnior (OAB: 12215/MS)Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB: 19344/MS)Apelado:
Aerolineas Argentinas S/AAdvogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.Advogado:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS)Apelado: Smiles Fidelidade S.A.Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão
(OAB: 21601A/MS)Interessado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Andrea de Souza ResendeE M E N T A - APELAÇÃO
CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA
- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA COMPRA DE NOVA
PASSAGEM E DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - DANO MORAL - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO JUROS DE MORA - CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL - APELO DOS AUTORES
IMPROVIDO - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. 1. Quando resta evidente conjugação entre os fornecedores para
a prestação do serviço de transporte, carregam para a sim a responsabilidade solitária decorrente da falha na prestação de
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