TJMS 27/09/2022 -Fl. 284 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 27 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5041
284
Recurso Especial nº 0804861-98.2020.8.12.0029/50001Comarca de Naviraí - 1ª Vara CívelRelator(a): VicePresidenteRecorrente: Boa Vista Serviços S.A.Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)Recorrido: Isabelly Valério
PereiraAdvogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 1406698-32.2020.8.12.0000/50001Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara CívelRelator(a): VicePresidenteRecorrente: Banco do Brasil S/AAdvogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)Recorrido: Ataides
dos SantosAdvogado: Élin Teruko Tokko (OAB: 11647/MS)Ao recorrido para apresentar resposta
Embargos de Declaração Cível nº 0011065-70.2010.8.12.0021/50006Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública
e Registros PúblicosRelator(a): Vice-PresidenteEmbargante: Mirian Reis CostaAdvogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi
(OAB: 5119/MS)Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)
Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS)Embargado: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado:
Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS)Interessado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Fernando
Marcelo Peixoto LanzaE M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INVIÁVEL EM SEDE DE
ACLARATÓRIOS - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo
Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em debate, em que se verifica o mero inconformismo da parte com a decisão guerreada e a pretensão de rediscussão
da matéria, inviável em sede de aclaratórios. Embargos de Declaração rejeitados ante a inexistência de vícios a serem sanados
no acórdão vergastado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Des. Paschoal Carmello Leandro.
Recurso Especial nº 0804460-60.2019.8.12.0021/50000Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara CivelRelator(a): VicePresidenteRecorrente: Roslaine Aparecida Teixeira FariasAdvogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS)Recorrido:
Eldorado Empreendimentos Imobiliarios LtdaAdvogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS)Ao recorrido para apresentar
resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0800710-53.2014.8.12.0012/50001Comarca de Ivinhema - 2ª VaraRelator(a): VicePresidenteAgravante: Dirce Maria LopesDPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671/DP)Agravado:
Ministério Público EstadualProc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da SilvaAo recorrido para apresentar resposta
DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS
Coordenadoria de Processamento de Precatórios
Requisição de Pequeno Valor nº 0029621-52.2011.8.12.0000 (2011.028837-8)Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de
Fazenda Pública e de Registros PúblicosRelator(a): Vice-PresidenteReqte: Marise Marinelli BonilhaAdvogada: Marcelle Peres
Lopes (OAB: 11239/MS)Requerido: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Romulo Augustus Sugihara Miranda (OAB:
8388/MS)Reqte: Renata Barbosa Lacerda OlivaAdvogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS)Interessado: Estado de
Mato Grosso do SulEm atenção à petição de f. 71/72, fica a advogada ciente de que foi efetuado o seu cadastro junto ao SAJ.
Fica, ainda, a beneficiária MARISE MARINELLI BONILHA intimada para no prazo de 05 dias providenciar a atualização no
cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na
Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará. Para o preenchimento utilizar
o nº de processo 2011.028837-8.
Precatório nº 1601177-54.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
PúblicosRelator(a): Vice-PresidenteRequerente: W. C. M.Advogado: Paulo da Silva Ricarte (OAB: 9581/MS)Requerido: E. de M.
G. do S.Procurador: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS)Interessado: P. da S. R.Considerando a
informação de f. 53, fica o beneficiário WALDOMIRO CENTURIAO MACHADO intimado para no prazo de 05 dias providenciar
a atualização de seus dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet - http://www.tjms.jus.br/precatorios/
dadosBancarios.php, tendo em vista que o anteriormente cadastrado não foi possível realizar o pagamento. Deverá, ainda, após
o cadastramento, peticionar nos autos informando acerca desta regularização.
Precatório nº 1601776-27.2021.8.12.0000Comarca de Angélica - Vara ÚnicaRelator(a): Vice-PresidenteRequerente: G.
S. S. P.Advogado: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS)Requerido: M. de A.Interessado: J. A. R.Advogado: Jefferson
André Rezzadori (OAB: 16008/MS)Ficam os beneficiários Giseli Silveira e Jefferson André intimados para no prazo de 05 dias
providenciarem o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do
Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.
Precatório nº 1602668-96.2022.8.12.0000Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da
Fazenda PúblicaRelator(a): Vice-PresidenteRequerente: A. C. P.Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS)Advogada:
Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS)Requerido: E. de M. G. do S.Advogada: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS)
Interessada: A. L. B.Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS)Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS)
Fica o beneficiário AUGUSTO CESAR PEREIRA intimado para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta
corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.
tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.
Precatório nº 1602744-23.2022.8.12.0000Comarca de Dourados - 6ª Vara CívelRelator(a): Vice-PresidenteRequerente: M.
S. de C.Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS)Requerido: E. de M. G. do S.Procurador: Wilson Maingué
Neto (OAB: 10845B/MS)Interessado: C., F. e H. A. S.Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022 DE 27 DE MAIO DE
2022, DJ Nº 10.845 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os
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