TJPA 22/02/2021 -Fl. 2013 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
2013
autos, dentre elas: não mudar de endereço ou do município sem prévia autorização do Juiz, não viajar
para fora do Estado, sem prévia autorização do Juízo, recolher-se a sua residência até as 20h e nela
permanecer até as 6h do dia seguinte, exceto quando estiver em situação de força maior ou caso fortuito,
como problemas de saúde, o que deverá ser comprovado, não se ausentar do município onde reside por
mais de 01 (um) dia, de modo a prejudicar o cumprimento da condição contida no item anterior, sem
autorização do respectivo juízo, não frequentar bares, boates, casas dançantes ou de jogos ou
estabelecimentos congêneres, não cometer crimes durante o cumprimento da pena e não ingerir bebidas
alcóolicas em locais públicos. Eu, Simone Cavalcante Monteiro, Assessora Judiciária da JME/ PA, lavrei o
presente termo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei pelo provimento 08/2014-CJRMB, o
qual assino juntamente com o apenado. Simone Cavalcante Monteiro Assessora Judiciária da JME/ PA
Alexandre Oliveira Melo Apenado PROCESSO: 00000834120178140200 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINA ABREU SILVA A??o: Procedimentos
Investigatórios em: 18/02/2021 ENCARREGADO:ALMERINDO LIMA DE SOUSA VITIMA:R. N. C.
DENUNCIADO:MARCONDES ALVES DE SOUSA Representante(s): OAB 14220 - FABIO ROGERIO
MOURA MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) OAB 4378 - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
GONCALVES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ
__________________________________________________________ CERTIDÃO Carolina Abreu Silva,
analista judiciária da JME/PA, usando das atribuições legais e analisando os autos do processo, certifico
que, a audiência do dia 07/11/2019 que ocorreu nesta justiça, conforme ata de fls., teve problemas na
gravação, constando no KENTA, que a gravação tem inconsistência. Desse modo, abri um chamado na
central de serviços nº 664941 para verificar a situação. Belém, 18 de fevereiro de 2021 Carolina Abreu
S i l v a
A n a l i s t a
J u d i c i á r i a
d a
J M E / P A .
__________________________________________________________ Av 16 de Novembro, 486,
Belém/PA, CEP 66023-220 CAS PROCESSO: 00002666120078140200 PROCESSO ANTIGO:
200720002605 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SIMONE CAVALCANTE
MONTEIRO A??o: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário em: 18/02/2021 ENCARREGADO:PEDRO
PAULO DE OLIVEIRA COELHO PROMOTOR:ARMANDO BRASIL TEIXEIRA REU:HAROLDO PEREIRA
DE SOUZA Representante(s): OAB 14055 - CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO)
INDICIADO:IDALERSON LEAL DA RESSURREICAO REU:JOAO EZAQUIEL DA SILVA
Representante(s): OAB 14055 - CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO)
REU:RISONALDO DA COSTA FERREIRA Representante(s): OAB 14055 - CAMILA DO SOCORRO
RODRIGUES ALVES (ADVOGADO) REU:PAULO CESAR FIGUEIRA DE SOUSA Representante(s): OAB
14055 - CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO) VITIMA:E. D. N. . CERTIDÃO
Certifico observadas as atribuições legais que me são conferidas pelo provimento nº 08/2014-CJRBB de
05/12/2014 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém que os apenados João Ezaquiel da Silva,
Rosinaldo da Costa Ferreira, Paulo Cesar Figueira de Sousa e Haroldo Pereira de Sousa, apresentaram
os comprovantes de pagamentos conforme determinado em ata de audiência fl. 430/430v, conforme
verificado as folhas 431v, 433/433v, 434v, 435/435v, 437/437v, 438/438v440/440v, no valor total cada de
R$ 1.020,50 (um mil e vinte reais e cinquenta centavos. O referido é verdade e dou fé. Belém, 18 de
fevereiro de 2021. Simone Cavalcante Monteiro Assessor Judiciário da JME/PA PROCESSO:
00007708620158140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Execução da Pena em: 18/02/2021 APENADO:RUBERVAL
FERREIRA DOS SANTOS. Ata de audiência de do Conselho Permanente de Justiça da PM/PA servindo
como SENTENÇA Aos oito (18) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (2021), nesta
cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sede da Justiça Militar do Estado, sita à Avenida 16 de
Novembro Nº 486, reunido o Conselho Permanente de Justiça, sob a Presidência do Doutor Lucas do
Carmo de Jesus, Juiz de Direito Titular da JMEPA, e os Oficiais, MAJOR PM LEONARDO PANTOJA
ARAUJO , CAP PM HUGO LOBATO MARQUES, 2º TEN PM DÃ MACHADO DE PAIVA, 2º TEN PM
CLEBERSON NASCIMENTO SOUZA, Juízes-Membros. Presente o Doutor Armando Brasil, 2º Promotor
de Justiça Militar. Ao Conselho foram apresentados os seguintes autos (PROCESSO Nº 000077086.2015.814.0200). RÉU: VALMIR ALMEIDA DA COSTA E RUBERVAL FERREIRA DOS SANTOS,
ausentes. O Juiz Presidente dispensou a presença da defesa. O RMPM se manifestou pela prescriç¿o
EXECUTÓRIA e consequente extinç¿o da punibilidade e arquivamento dos autos. O MM Juiz proferiu o
seguinte voto: pela ocorrência da prescriç¿o da aç¿o penal militar, com fundamento no artigo 125, inciso
VI, tendo em vista que os militares foram condenados por 2 anos de reclusão e essa pena foi mantida pelo
Tribunal de justiça em apelação. Diante da pena cominada, percebe-se que a prescrição executória ocorre
em 4 anos. Foi verificado que até o momento não houve início da execução da pena. O acordão transitou
em julgado no dia 25/05/2013, por esse motivo, já passados 4 anos sem a devida execução da pena,