TJPA 07/04/2021 -Fl. 1082 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021
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Contudo, a eleva??o da pena acima do m?nimo legal se justifica pelas outras circunst?ncias judiciais
negativas. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? unanimidade, nos termos do voto da
Desembargadora Relatora.
ACÓRDÃO: 217496 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 7 4 9 5 3 1 2 0 1 9 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:PAMELA LOPES
DA GLORIA Representante(s): OAB 5087 - VERA LUCIA FARACO MACIEL (ADVOGADO) OAB 16102 ELIEZER DA CONCEICAO BORGES (ADVOGADO) APELANTE:JONIELSON BENTO CARDOSO
Representante(s): OAB 12552 - REINALDO MARTINS JUNIOR (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . EMENTA.
APELA??O PENAL. ART. 157, ?2?, II, DO CPB. PLEITO ABSOLUT?RIO. FRAGILIDADE DE PROVAS.
IMPROCED?NCIA. PALAVRA DA V?TIMA. CONSON?NCIA COM O ARCABOU?O PROBAT?RIO.
VALOR MAXIMIZADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES.
INCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. ATUA??O RELEVANTE E EFICAZ PARA A
CONSUMA??O DELITIVA. PENA. PRETENDIDA REDU??O. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA BASE
J? ESTABELECIDA NO M?NIMO LEGAL. DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTA??O
ID?NEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. 1. Nos crimes de natureza
patrimonial, a palavra da v?tima, ainda que ?nica, quando manifestada de forma serena, clara e harm?nica
com as demais provas dos autos, possui elevado valor probat?rio, devendo ser tida como decisiva,
exatamente como ocorre no caso vertente, no qual a v?tima n?o titubeia quanto ao reconhecimento dos
autores do il?cito. 2. Mister a manuten??o da senten?a condenat?ria que julgou procedente a coautoria
imputada ? apelante pelo crime denunciado, se esta teve papel decisivo para o deslinde do il?cito penal, e
devendo, por isso, responder criminalmente na mesma propor??o do outro agente. 3. N?o h? falar em
qualquer excesso punitivo, se cominado aos recorrentes a pena prim?ria no m?nimo legal. 4. Recurso
conhecido e improvido.
ACÓRDÃO: 217497 COMARCA: ABAETETUBA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 3 0 0 6 0 8 2 0 1 8 8 1 4 0 0 7 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MURILO DOS
SANTOS FERREIRA Representante(s): OAB 17736 - RENAN FRANCA CHERMONT RODRIGUES
(DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA: APELA??O CRIMINAL. ART. 33,
CAPUT, DA LEI N? 11.343/2006. ALMEJADA ABSOLVI??O OU DESCLASSIFICA??O PARA A
CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. FRAGILIDADE DO CONJUNSTO F?TICO-PROBAT?RIO.
IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS COLHIDOS EM JU?ZO E NA FASE
EXTRAJUDICIAL. CREDIBILIDADE. PENA. APLICA??O DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI??O DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, ?4?, DA LEI N? 11.343/2006. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE
DEDICA ? ATIVIDADE CRIMINOSA. PROVA SEGURA. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. 1. Descabe falar em absolvi??o ou desclassifica??o para a conduta do
art. 28 da Lei n? 11.343/06, pois o conjunto probat?rio contido nos autos apresenta-se suficiente para
imputar ao apelante a autoria do crime em tela, eis que as declara??es dos policiais que efetuaram a
pris?o em flagrante do r?u, colhidas em Ju?zo, retratam, sem nenhuma d?vida, a sua conduta,
caracterizada pelo com?rcio de entorpecentes. Em se tratando de policiais que agem em defesa da
coletividade, os seus testemunhos s?o relevantes e de indubit?vel credibilidade. 2. Ademais, ? sabido que
o delito de tr?fico se consuma com a pr?tica de qualquer um dos n?cleos do tipo l? contidos, por se tratar
de crime de perigo abstrato e de car?ter permanente, bastando para sua configura??o t?o somente o dolo
gen?rico, com animus de traficar, de modo que o fato de adquirir, guardar, fornecer, ter em dep?sito ou
mesmo transportar subst?ncia entorpecente ou qualquer outra que determine depend?ncia f?sica ou
ps?quica, sem autoriza??o ou em desacordo com determina??o legal ou regulamentar, corresponder? a
uma a??o de tr?fico il?cito. 3. Resta invi?vel a aplica??o do redutor previsto no ?4? do art. 33 da Lei n.?
11.343/2006, ante as peculiaridades do caso, pois o apelante se dedica ? atividade criminosa. A
quantidade e a natureza da droga aprendida com o acusado exprimem o fato de que o r?u se dedica sim a
essa atividade criminosa, fato que o pr?prio artigo supracitado tem como impedimento para sua aplica??o.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora
Relatora.