TJPA 30/06/2021 -Fl. 3954 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021
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Publica¿¿o: 17/09/2015)¿ ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Com efeito, a indeniza¿¿o deve ser fixada, com o fito de
oferecer ao autor uma compensa¿¿o pelo dano causado, sem proporcionar enriquecimento sem causa,
levando-se em conta a capacidade econ¿mica do r¿u, observando-se, ainda, a proporcionalidade, raz¿o
pela qual fixo o valor da indeniza¿¿o por danos morais o quantum de 30% do valor devido a t¿tulo de
danos materiais, ou seja R$ 3.086, 63 (tr¿s mil e oitenta e seis reais e sessenta e tr¿s centavos). III.
Dispositivo ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA,
para considerar como termo inicial de contagem para fins de pagamento do Adicional por tempo de
servi¿o a data de 01/02/2007. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿CONDENO o requerido ao pagamento de R$10.288,77
(dez mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) a t¿tulo de indeniza¿¿o por danos
materiais, com juros de mora a partir da data do evento danoso e corre¿¿o monet¿ria pelo IGPM/FGV a
partir da data do efetivo preju¿zo1 e R$ 3.086, 63 (tr¿s mil e oitenta e seis reais e sessenta e tr¿s
centavos), a t¿tulo de danos morais, com juros de mora desde a data da cita¿¿o, e corre¿¿o monet¿ria
pelo IGPM/FGV a partir do presente arbitramento2 ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿EXTINGO o processo, com
resolu¿¿o do m¿rito, com base no art. 487, I, do C¿digo de Processo Civil. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Custas e
honor¿rios advocat¿cios proporcionalmente distribu¿dos entre os litigantes, na forma do art. 86 do CPC.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Fixo os honor¿rios em 5% para o advogado do autor e 15% para o advogado do r¿u.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Transitada em julgado, n¿o havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as
baixas respectivas. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿P.R.I. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Portel/PA, 28 de junho de 2021. LUCAS
QUINTANILHA FURLAN ¿¿¿¿¿¿¿¿¿Juiz de Direito 1 Art.398 do CC e s¿mulas 43 e 54 do STJ. 2 Art.398
do CC e s¿mulas 54 e 362 do STJ.
PROCESSO:
00002056920198140043
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---REQUERENTE: R. S. B. M.
Representante(s):
OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
MENOR: C. C. S.
REQUERIDO: L. C.
REQUERIDO: J. A. S. S.