TJPA 09/08/2021 -Fl. 3151 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021
3151
este deve prevalecer (AgRg no Ag 132.430/SP). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CONCESSÃO DA ORDEM EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA.
EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DO CONCURSO APÓS EXPIRARA VALIDADE DO
CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOVAÇÃOEM SEDE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do direito líquido e certo de uma das impetrantes fazemna
carecedora de interesse em utilizar-se do presente recurso ordinário. 2. Classificação além do número de
vagas originalmente previstas no edital impede a concessão da ordem. 3. A desistência de candidato
aprovado deve se dar no período de validade ou prorrogação do concurso, a fim de demonstrar o direito à
nomeação do classificado subsequente. 4. O exame de alegação suscitada somente no recurso dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância. 5. Recurso ordinário de Maria Eleusa
Rosa não conhecido. Recurso de Tânia Maria Gervásio de Almeida improvido" (STJ - RMS 23673/MG rel. Min. Jorge Mussi - j. 03.08.2009).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e em via de consequência DENEGO
A SEGURANÇA pleiteada.
Sem honorários, por força das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal
de Justiça.
Após o transito em julgado, arquivem-se.
P. R. I.
Monte Alegre/PA, 06 de agosto de 2021.
THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES
Juiz de Direito
Número do processo: 0800020-60.2021.8.14.0032 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARÁ Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: REU Nome:
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARÁ Participação: REQUERENTE Nome: A. J. D. S. T.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Vara Única da Comarca de Monte Alegre
[Internação/Transferência Hospitalar] - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - 0800020-60.2021.8.14.0032
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Endereço: desconhecido
Nome: ESTADO DO PARÁ
Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172
Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Endereço: Praça Tiradentes, 100, Cidade Baixa, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000
SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO