TJPA 27/10/2021 -Fl. 929 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021
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tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofÃ-cio apontar sua
correta definição jurÃ-dica. Na ¿emendatio¿ os fatos provados são exatamente os fatos narrados. Â
        Assim, dispõe o CPP sobre a matéria: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição
do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurÃ-dica diversa, ainda que, em
consequência, tenha de aplicar pena mais grave.          Assim, levando em consideração
o que foi provado na instrução em juÃ-zo, e aplicando o art. 383, do CPP, entendo que a capitulação
adequada ao fato é a do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, fato do qual se defendeu o acusado, e que
está narrado na denúncia. USO DE ENTORPECENTE       Art. 28. Quem adquirir, guardar,
tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à s seguintes penas:    Â
  I - advertência sobre os efeitos das drogas;       II - prestação de serviços Ã
comunidade; Â Â Â Â Â Â III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Â Â Â
   § 1o Ãs mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou
colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de
causar dependência fÃ-sica ou psÃ-quica.       § 2o Para determinar se a droga destinava-se a
consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e à s
condições em que se desenvolveu a ação, à s circunstâncias sociais e pessoais, bem como Ã
conduta e aos antecedentes do agente.       § 3o As penas previstas nos incisos II e III do
caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.       § 4o Em caso
de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo
máximo de 10 (dez) meses.       § 5o A prestação de serviços à comunidade será
cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais,
estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem,
preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de
drogas.       § 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o
caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo,
sucessivamente a:       I - admoestação verbal;       II - multa.       § 7o O
juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente,
estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.      Â
III- DISPOSITIVO Â Â Â Â Â Â ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 383 do CPP, estando
suficientemente demonstrada a prática do delito de uso e sua autoria, DESCLASSIFICO o delito da
denúncia de tráfico para uso de drogas do art. 28 da Lei n 11.343/2006.       P.R.I. Ciência ao
Ministério Público.       Após o trânsito em julgado da presente decisão, conclusos para
análise da prescrição, pois o delito do artigo de uso prescreve em dois anos, segundo art. 30 da Lei de
Entorpecentes, que corre pela metade em relação a idade do acusado, que possuÃ-a 18 anos de idade
na época dos fatos.       Muaná/PA, 25 de outubro de 2021. Luiz Trindade Júnior Juiz de
Direito Titular PROCESSO: 00001655920158140033 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Averiguação de Paternidade em: AUTOR:
M. P. REQUERENTE: J. A. S. REPRESENTANTE: J. A. S. REQUERIDO: D. J. A. M. PROCESSO:
00005627920198140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
---- A??o: Averiguação de Paternidade em: MENOR: M. K. T. B. COMUNICANTE: J. C. T. B.
INVESTIGADO: L. L. F. PROCESSO: 00006072020188140033 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Adoção em: REQUERENTE: S. L. C.
Representante(s): OAB 5298 - JOAO RAUDA (ADVOGADO) REQUERIDO: L. A. B. REPRESENTANTE:
L. A. B. REQUERENTE: E. T. G. Representante(s): OAB 5298 - JOAO RAUDA (ADVOGADO) OAB 25038
- LUDIREMA VIEIRA LOPES DE VASCONCELOS (ADVOGADO) PROCESSO: 00007821420188140033
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Guarda de
Infância e Juventude em: REQUERENTE: R. R. P. Representante(s): OAB 7408 - AZAEL ATALIBA
FERNANDES LOBATO (ADVOGADO) REQUERIDO: A. C. C. PROCESSO: 00008852620158140033
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Execução de
Alimentos Infância e Juventude em: EXEQUENTE: R. C. V. Representante(s): OAB 7408 - AZAEL
ATALIBA FERNANDES LOBATO (ADVOGADO) REPRESENTANTE: O. S. C. EXECUTADO: R. N. S. V.
PROCESSO:
00009216320188140033
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Ação de Alimentos de Infância e
Juventude em: REQUERENTE: B. C. N. R. REPRESENTANTE: R. F. N. REQUERIDO: G. M. R.
PROCESSO:
00009671820198140033
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Execução de Alimentos Infância e
Juventude em: EXEQUENTE: Y. T. S. Representante(s): OAB 5298 - JOAO RAUDA (ADVOGADO)