TJPB 28/07/2017 -Fl. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2017
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 377.068-1(APENSO: 374.930-4)-REQUERENTE/INTERESSADO: NILSON
DIAS DE ASSIS NETO.PROCEDÊNCIA: COMARCA DE JUAZEIRINHO. ASSUNTO: APLICAÇÃO DE
PENALIDADE.INTERESSADA: EMPRESA CONST. CONSTRUTERRA E SERVIÇOS EIRELI – EPP, REPRESENTADA POR DENILSON PEREIRA RODRIGUES. Vistos.Acolho os argumentos de Fato e de Direito previstos no parecer da Diretoria de Processo Administrativo(fls.59/64), os quais adoto como razões e fundamentos da
presente decisão.Desta forma, tomando como base os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplico
à empresa Construtora Construterra e Serviços EIRELI – EPP, CNPJ nº 14.976.728/0001-68, representada pelo
Sr. Denilson Pereira Rodrigues, CPF nº 082.488.024-26, por descumprimento do contido no item 4.3.6 do Termo
de Referência(Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 024/2015) e na Cláusula Décima Sexta (Subitem 16.1.3
– alínea “a”;Item 16.5) da ARP nº 067/2015, as seguintes penalidades: I – Pena de Multa de 20% sobre o valor
expresso na ordem de execução de serviço(fl.41 – PA nº 374.930-4), totalizando o quantum de R$ 16.812,72(dezesseis mil, oitocentos e doze reais e setenta e dois centavos); II – Pena de impedimento de licitar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.Após o escoamento do prazo recursal, sejam os autos encaminhados
à Diretoria Administrativa, para que, junto aos setores competentes, adote providências no sentido de fazer
anotar e comunicar penalidade imposta aos órgãos fiscalizadores.Publique-se, na íntegra. Cumpra-se.João
Pessoa, 25 de Julho de 2017.DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO – PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0029062-54.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: SEBASTIÃO MEIRELES.
ADVOGADO: FELIPE FIGUEIREDO SILVA (OAB/PB Nº 13.990).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0119687-71.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MATEUS VITOR LOPES
FRANCA. DEFENSORA PÚBLICA: MARIA BERENICE RIBEIRO COUTINHO PAULO NETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0028477-02.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: OZILDA MARIA NÓBREGA
CAVALCANTI. ADVOGADO: THALLES CÉSARE ARARUNA MACÊDO DA COSTA (OAB/PB Nº 19.907).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0008268-02.2012.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: MARLUCE INÊS DE LIMA
BERTULINO. DEFENSOR PÚBLICO: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA (OAB/PB Nº 10.544-B).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0013549-02.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: FRANCISCO FERRERIA
DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: CHARLES PEREIRA.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS RECURSOS ESPECIAIS ABAIXO IDENTIFICADOS: “… NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0030621-02.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: EDVALDO FERREIRA DA
CUNHA. DEFENSOR PÚBLICO: CHARLES PEREIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0018234-67.2011.815.0000. RECORRENTE: CARLOS FERNANDO
DE MEDEIROS MACHADO. ADVOGADA: MARIA RIZOMAR QUEIROZ CYSNEIROS (OAB/PE Nº 7.042).
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB
Nº 10.237).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002156-33.2014.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000431-75.2012.815.0501. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: ITAMAR BENEDITO ARAÚJO CABRAL. ADVOGADA: LARRIDJA ARAÚJO CABRAL (OAB/PB Nº 18.067).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0070541-61.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDOS: KAUÃ DAVID DOS
SANTOS LIMA E KEMILLY CAROLINE DOS SANTOS LIMA, REPRESENTADOS PELO SEU GENITOR DAMIÃO
DOS SANTOS LIMA. ADVOGADO: RODRIGO FLÁVIO PORTO DE MENEZES (OAB/PB Nº 12.877).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0025376-73.2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: ANTÔNIA PEREIRA LOPES. DEFENSORA PÚBLICA: MARIA BERENICE RIBEIRO COUTINHO PAULO NETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000340-10.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: ALUIZIA CASSIANO DA
SILVA. ADVOGADO: RODRIGO DINIZ CABRAL (OAB/PB Nº 14.108).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0006159-10.2015.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: WAGNER SILVA TELES.
DEFENSOR PÚBLICO: ALBERTO JORGE DANTAS SALES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0017987-71.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: ATALIBA DE MELO ALBUQUERQUE. DEFENSOR PÚBLICO: PAULO FERNANDO TORREÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002947-14.2014.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: SETTA COMBUSTÍVEIS LTDA.
ADVOGADOS: ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB/PE Nº 17.762) E PATRÍCIA HERÁCLIO (OAB/PE Nº 21.146).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002722-92.2014.815.0981. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAÍBA.
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 379.056-8 – TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 13/2017. Em harmonia com o
parecer da Diretoria de Processo Administrativo e com arrimo no art. 24, XVII, da Lei nº 8.666/1993,
RATIFICO a dispensa de licitação, para a contratação direta da empresa AUTOVIA VEÍCULOS E PEÇAS
LTDA(CNPJ: 08.039.087/0001-12) no valor total de R$ 1.483,45(mil quatrocentos e oitenta e três reais e
quarenta e cinco centavos), objetivando a realização de revisão programada (10.000KM) conforme pedido
compra(fl.24), orçamentos (fls.03/07) e Termo de Referência (fls.26/27), de acordo com a seguinte discriminação:
__________________________________________________________________________________________________
PLACA
VALOR/PEÇAS
VALOR/SERVIÇOS
TOTAL
__________________________________________________________________________________________________
QFV-2416
R$ 221,69
R$ 75,00
R$ 296,69
__________________________________________________________________________________________________
QFV-2446
R$ 221,69
R$ 75,00
R$ 296,69
__________________________________________________________________________________________________
QFV-2466
R$ 221,69
R$ 75,00
R$ 296,69
__________________________________________________________________________________________________
QFV-2486
R$ 221,69
R$ 75,00
R$ 296,69
__________________________________________________________________________________________________
QFV-2526
R$ 221,69
R$ 75,00
R$ 296,69
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL
R$ 1.108,45
R$ 375,00
R$ 1.483,45
__________________________________________________________________________________________________
Publique-se. João Pessoa, 17 de Julho de 2017. DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0008713-30.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: NACIANE DOS SANTOS
SILVA. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO (OAB/PB Nº 9.427).
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça no período de 29 a 31 de Julho de 2017, será exercido pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
29/07
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
30/07
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO
31/07
ARNÓBIO ALVES TEOÓSIO
SERVIDORES
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
29/07
André Nam
Francinaldo Leite de Lima
e José Carlos Novaes
Firmino Ayres Leite Neto
e Haroldo Serrano de Andrade
Hailton Geraldo da Silva
José Edgar de Sousa
e Francisco Alves de Holanda
30/07
André Nam
Osanete de Araújo Veloso
e José Carlos Novaes
Firmino Ayres Leite Neto
e Haroldo Serrano de Andrade
Hailton Geraldo da Silva
Geraldo Fonseca de Sousa
e Gilmar Araújo de Figueiredo
31/07
Genésio Gomes Pereira Neto
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
e José Carlos Novaes
Manoel Marleno Barros Filho e
Rodrigo Antônio Nóbrega Guimarães
Hailton Geraldo da Silva
Luiz José de Araújo Júnior
DIA
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de julho de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretora: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
Gerência de Comunicação
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: diajustica@tjpb.jus.br
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”