TJPB 19/09/2017 -Fl. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017

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do julgamento. 3) Embargos acolhidos tão-somente para corrigir erro material, sem alteração no resultado do
julgamento. (EDcl no REsp 1129538 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/
0169776-1. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
(8185). T4 - QUARTA TURMA. DJe 01/07/2010). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0078156-05.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital.
EMBARGANTE: Município de João Pessoa, Por Sua Procuradora, Ademar Azevedo Regis. EMBARGADO:
Cavalcanti Primo Veiculos Ltda. ADVOGADO: Carlos Emílio Farias de Franca Oab/pb 14140 E Delosmar
Mendonça Júnior Oab/pb 4539. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. Ante o caráter integrativo dos Embargos de Declaração, há que se rejeita-los quando inexistir omissão,
obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretanto, a correção de erro material, sem alteração do resultado
do julgamento. 3) Embargos acolhidos tão-somente para corrigir erro material, sem alteração no resultado do
julgamento. (EDcl no REsp 1129538 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/
0169776-1. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
(8185). T4 - QUARTA TURMA. DJe 01/07/2010). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0078160-42.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital.
EMBARGANTE: Município de João Pessoa, Por Sua Procuradora, Ademar Azevedo Regis. EMBARGADO:
Cavalcanti Primo Veiculos Ltda. ADVOGADO: Carlos Emílio Farias de Franca Oab/pb 14140 E Delosmar
Mendonça Júnior Oab/pb 4539. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. Ante o caráter integrativo dos Embargos de Declaração, há que se rejeita-los quando inexistir omissão,
obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretanto, a correção de erro material, sem alteração do resultado
do julgamento. 3) Embargos acolhidos tão-somente para corrigir erro material, sem alteração no resultado do
julgamento. (EDcl no REsp 1129538 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/
0169776-1. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
(8185). T4 - QUARTA TURMA. DJe 01/07/2010). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
Dr(a). João Batista Barbosa
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001022-67.2013.815.0221. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Juizo da Com.de Sao Jose de Piranhas. APELANTE: Municipio de Carrapateira. ADVOGADO:
Damiao Cavalcanti de Lira. APELADO: Francisco Pergentino Mendes. ADVOGADO: Fabio Junior Gonçalves
(oab/pb 18.272). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DA
REMESSA - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU
EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO - NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DAS VERBAS - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - “Vencimento e verba salarial. Retenção.
Conduta ilegal. Ônus da prova que incumbia à edilidade. Não desincumbência. Art. 333, inciso II do CPC”(TJPB;
APL 0004743-62.2013.815.0371; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais
Guedes; DJPB 24/10/2014; Pág. 17) - “Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao
ente federativo comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma
devida. Assim, denota-se que o ônus de provar a inexistência do vínculo e o adimplemento competia ao
município de Mari, visto ser fato extintivo do direito pleiteado. O processualista Nelson Nery Júnior é incisivo
ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas sim, comprovar suas
assertivas, diante do ônus da prova dos fatos, insculpidos no art. 333, II, do CPC, (...) o réu deve provar aquilo
que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” (TJPB; RN 0001030-09.2011.815.0611; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 21/10/2014; Pág. 9) VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos recursos
oficial e apelatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002761-02.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador
Wlademir Romaniuc Neto.. APELADO: Ivan dos Santos Ramos. ADVOGADO: Ubirata Fernandes de Souza
(oab/pb 11.690).. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/
2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. SÚMULA 51 DO TJPB. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos
servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012,
convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar provimento ao apelo e à remessa
oficial, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016109-87.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO:
Jovelino Carolino Delgado Neto(oab/pb Nº 17.281). APELADO: Wellington de Oliveira Silva. ADVOGADO:
Roberto Dimas Campos Junior (oab/pb Nº 17.594). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA
ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DA REMESSA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - GRATIFICAÇÕES DO ART. 57 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 - NATUREZA PROPTER LABOREM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRECEDENTES DO TJPB - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL. - “Os
valores percebidos sob a rubrica do art. 57 da Lei Complementar n. 58/2003 não possuem habitualidade e
caráter remuneratório, porquanto decorrem de atividades e circunstâncias especiais e temporárias. Possuem, pois, caráter propter laborem, não devendo incidir no cálculo das contribuições previdenciárias devidas.”
(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00134715220138152001, 2ª Câmara Especializada Cível,
Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAUJO DUDA FERREIRA, j. em 2803-2017) - “A gratificação de risco de vida paga aos agentes penitenciários em efetivo exercício em
estabelecimentos destinados a custódia de presos ou de internação apresenta, em exame primário, natureza
propter laborem, já que é paga apenas àqueles que se encontrarem na referida situação funcional, nos
termos do art. 5º e parágrafo único, da Lei estadual nº 8.561/2008.” (TJPB; Rec. 200.2012.065427-8/002;
Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 27/05/2014; Pág. 13) VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à remessa
oficial e ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0066151-48.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Juízo Remetente: Juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital.. APELANTE: Inss ¿ Instituto
Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador, José Wilson Germano de Figueiredo.. APELADO:
Roselaine Soares da Silva. ADVOGADO: Jussara Tavares Santos Sousa (oab/pb 12.519) E Eduardo Barreto
Honório (oab/pb 19.594).. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM RETIDOS NO CRÉDITO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDOS ALTERNATIVOS FORMULADOS NA INICIAL - ACOLHIMENTO DE
UM DELES - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - AÇÃO
DECLARATÓRIA PEDIDO ALTERNATIVO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ACOLHIMENTO INTEGRAL DE UM
DOS PLEITOS 1 Há duas espécies de cumulação imprópria, quais sejam, a cumulação ALTERNATIVA, que se dá
quando o autor apresenta várias soluções para o litígio sem indicar qualquer preferência por qualquer delas, e a
cumulação EVENTUAL ou SUBSIDIÁRIA ou “EM ORDEM SUCESSIVA” (art. 289 CPC), que ocorre quando o
autor formula um pedido principal e outros secundários para que sejam apreciados na hipótese de rejeição do
primeiro;2 Quando se verifica uma cumulação imprópria alternativa, pois em momento algum o autor da demanda
aponta qual pedido mais lhe agrada, afirmando apenas que, no caso de um deles não ser acolhido, o segundo
igualmente satisfaria a pretensão do autor, não há meios de se impor ao demandante a sucumbência recíproca,
pois ele, em verdade, não se saiu sucumbente, pois viu acolhido um dos pedidos alternativos formulados, não
havendo perda, portanto, devendo a parte contrária arcar com a integralidade da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO, afastando a sucumbência parcial. (TJ-SP - APL: 9148228462009826 SP 9148228-46.2009.8.26.0000,

Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/11/2012, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2012) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à
remessa oficial e ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000150-94.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Bradesco Auto/re Cia de
Seguros Eseguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a, APELANTE: Paulo Sergio Ramos da Silva.
ADVOGADO: João Alves Barbosa Filho (oab/pb 4246-a) e ADVOGADO: Bruno de Sousa Carvalho (oab/pb
11.714). APELADO: Os Mesmos. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº
11.945/2009. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 426 DO STJ. REFORMA.
SEGUNDA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROMOVENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC/73. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DA
PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIMENTO DA SEGUNDA. - Em situações de invalidez parcial, é correta a
utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do art.
3º, “b”, da lei 6.194/74. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA
a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em dar provimento parcial
à primeira apelação e dar provimento á segunda apelação, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000512-91.2014.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria de Lourdes dos
Santos, APELANTE: Banco Itau Bmg Consignado S/a. ADVOGADO: Thiago Medeiros Araújo de Sousa (oab/pb Nº
14.431). e ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a).. APELADO: Os Mesmos. - AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS
DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DA
SEGUNDA. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos
danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art.14 do CDC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à
primeira apelação e negar provimento à segunda, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000591-59.2009.815.0581. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Volkswagem S/a.
ADVOGADO: Manuela Motta Moura da Fonte, Oab/pe 20.397.. APELADO: Carlos Gutemberg Sebastiao do
Nascimento. ADVOGADO: José Francisco de Lira, Oab/pb 4.234.. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES EM ATRASO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO APÓS
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA - OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO
- PROCEDÊNCIA -IRRESIGNAÇÃO - ACORDO QUE GEROU A EXTINÇÃO DA INADIMPLÊNCIA TEM COMO
DEVERES ANEXOS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - São
requisitos ensejadores da responsabilidade civil a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Desta feita,
para que a indenização seja devida, imprescindível que todos estes pressupostos sejam demonstrados. - Desse
modo, ainda que não conste qualquer determinação para a extinção da ação de busca e apreensão, esta seria
consectário lógico da resolução do inadimplemento, restando claro, assim, a ocorrência do dano moral. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000786-19.2015.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba
Representado Pelo Procurador Pablo Dayan Targino Braga. APELADO: Romilda dos Santos. ADVOGADO:
Cláudio Galdino da Cunha Oab/pb 10.751. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA
ILÍQUIDA - SÚMULA 490 DO STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO PRÓ-TEMPORE - AUSÊNCIA
DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - DEMAIS VERBAS AFASTADAS - JUROS DE MORA -ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO
MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 - ÍNDICE DO IPCA PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - O Supremo
Tribunal Federal decidiu que o agente público, cujo contrato temporário tenha sido declarado nulo, possui direito
ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90. - No tocante aos juros moratórios, estes
devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial
do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação
acumulada do período, incidindo a partir da data do efetivo prejuízo, a teor da Súmula 43 do STJ (Incide correção
monetária sobre dívida a partir da data do efetivo prejuízo). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial a remessa e negar provimento ao recurso apelatório, nos
termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000894-71.2015.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Isaias José da Silva E Maria Nilza da Silva Sousa. - APELAÇÃO
CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS
NORMAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO. FAMILIA DE BAIXA RENDA.
Descabe aplicar a multa prevista no art. 249, ECA, pois seria penalizar ainda mais o grupo familiar. Restou
evidenciado nos autos que o adolescente é infreqüente nos bancos escolares, tendo a rede de proteção
dispensado a atenção necessária a ele e sua família. Ficou demonstrado também que os genitores não tem
autoridade sobre o filho para mantê-lo na escola. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Ne
70062599121, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em
12/02/2015). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001444-15.2013.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Mulungu.
ADVOGADO: José Anchieta dos Santos (oab/pb Nº 8.829). APELADO: Jose Roberto Goncalves de Oliveira.
ADVOGADO: Cláudio Galdino Cunha (oab/pb Nº 10.751). - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MAGISTÉRIO
MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N º 11.738/08 VERBA FIXADA NA NORMA FEDERAL PARA A JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - CARGA
HORÁRIA INFERIOR - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL - precedentes - PROVIMENTO. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no município em que a jornada de trabalho dos professores
é inferior deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0003339-55.2015.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Espedito Iedo Mesquita
Beltrao. ADVOGADO: Dinaldo de Queiroz Lima (oab/pb 2.619).. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO:
Rafael Sganzerla Durand (oab/rn 856-a) E (oab/pb 211.648-a).. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
E MATERIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.
RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. “Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos caudados por
fato do produto ou do serviço prevista na Seção 11 deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do
conhecimento do dano e de sua autoria”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
a unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0004472-75.2012.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Unimed Campina Grande
/ Coop de Trabalho Medido Ltda. ADVOGADO: Cícero Pereira de Lacerda Neto (oab/pb 15.401. APELADO: Jose
Vital da Silva. ADVOGADO: Márcio José Alves de Sousa (oab/pb 12.844-b). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE