TJPB 26/01/2018 -Fl. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018

PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto. Apelado(s):
Ivan Victor Pereira da Silva. Advogado(s): Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB 23.256) e Ana Cristina de
Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967). Remetente: O Juízo da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 59 –
Embargos de Declaração N° 0002509-82.2013.815.0541. Oriundo da Vara Única da Comarca de Pocinhos.
Embargante(s): Samara Andrade da Costa e Outros. Advogado(s): Antônio José Ramos Xavier (OAB/PB 8911).
Embargado(s): O Município de Puxinanã, representado por seu Procurador-Geral, Márcio Sarmento Cavalcanti.
COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”.
RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 60 – Embargos de Declaração N° 0017581-36.2009.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Embargante(s): Benedito José da Nóbrega Vasconcelos. Advogado(s): Benedito José da Nóbrega Vasconcelos
(OAB/PB 5679). Embargado(s): O Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar
Azevedo Régis. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE
SAÚDE”. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 61 – Embargos de Declaração N° 0003625-86.2014.815.0251. Oriundo da 4° Vara Mista da
Comarca de Patos. Embargante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281). Advogado(s): Emanuella Maria de A. Medeiros (OAB/PB 18.808).
Embargado(s): Pedro Vieira Filho. Advogado(s): Clodoaldo Pereira Vicente de Souza (OAB/PB 10.503). COTA
DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 62 – Apelação Cível N° 005009134.2011.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV –
Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281).
Advogado(s): Milena Medeiros de Alencar (OAB/PB 15.676). Apelado(s): Silvério Soares de Figueiredo.
Advogado(s): Delano Magalhães Barros (OAB/PB 15.745). COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO,
PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 63 – Apelação Cível N° 000029894.2015.815.0091. Oriundo da Vara Única da Comarca de Taperoá. Apelante(s): Olívio Alves do Nascimento e
Valdene Sobral Nascimento. Advogado(s): Marcos Dantas Vilar (OAB/PB 16.232). Apelado(s): Roberto Flávio
Melo Perazzo e Cecília Lopes Souto Perazzo. Advogado(s): José Carlos Lopes Fernandes (OAB/PB 5557).
COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”.
RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. PRESENTE, PELO APELADO, O DR. JOSÉ CARLOS LOPES FERNANDES. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 64 – Apelação Cível N° 0025773-35.2014.815.0011. Oriundo da 3° Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Severino
Ramos Chaves Lima (OAB/PB 8301) Camille Christien Palitot (OAB/PB 11.386E). Apelado(s): O Município de
Campina Grande. Advogado(s): André Nunes Melo (OAB/PB 11.771). COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 65 – Apelação Cível N° 0038991-82.2011.815.2001. Oriundo da 1° Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): APAMIC – Associação de Proteção e Assistência a
Maternidade e Infância de Cuité. Advogado(s): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233). Apelado(s): O
Estado da Paraíba, representado por seu procurador, Lúcio Landim Batista da Costa. COTA DA SESSÃO NO
DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 66 – Apelação Cível N° 0000771-91.2017.815.0000. Oriundo da
10° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Claro S/A. Advogado(s): Cícero Pereira de Lacerda Neto
(OAB/PB 15.401). Apelado(s): O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Paraíba.
Advogado(s): Francisco Derly Pereira (OAB/PB 1117A) e Victor Rocha Lucena Lopes (OAB/PB 17.979). COTA
DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 67 – Apelação Cível e Remessa Necessária N°
0000231-89.2015.815.0751. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Bayeux. Apelante(s): O Município de
Bayeux. Advogado(s): Manolys Marcelino Passerat de Silans (OAB/PB 11.536). Apelado(s): O Ministério
Público do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral. Remetente: O Juízo da 4° Vara Mista da
Comarca de Bayeux. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS
DE SAÚDE”. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UNÂNIME. NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 68 – Remessa Oficial e Apelação Cível N° 0004516-18.2012.815.0271. Oriundo da Vara Única da
Comarca de Picuí. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Ana Rita Feitosa
Torreão Braz Almeida. Apelado(s): Maria das Graças Dantas de Andrade. Advogado(s): Carlo Egydio de Sales
Madruga (OAB/PB 10.980). Remetente: O Juízo da Vara Única da Comarca de Picuí. COTA DA SESSÃO NO
DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO: “CONHECEUSE EM PARTE DO RECURSO APELATÓRIO E NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO E
DEU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir
a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). CONVOCADOS: DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA E DR.
GUSTAVO LEITE URQUIZA. 69 – Apelação Cível N° 0000018-77.2012.815.0011. Oriundo da 9° Vara Cível da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Federal Seguros. Advogado(s): Josemar Lauriano Pereira (OAB/RJ
132.101) e Vinicius Barros de Vasconcelos (OAB/PE 32570D). Apelado(s): Maria Weli Alves de Oliveira e
outros. Advogado(s): Diogo Zilli (OAB/PB 15928B). COTA DA SESSÃO NO DIA 25.07.2017: “ACOLHIDA A
QUESTÃO DE ORDEM, PARA QUE SEJA ANULADO O JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO, DETERMINANDO SUA SUBMISSÃO A NOVA APRECIAÇÃO DA 3° CÂMARA CÍVEL, DESTA FEITA SOB RELATORIA
DO JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (RELATOR ORIGINÁRIO) E COM A PRESENÇA DOS DEMAIS INTEGRANTES QUE TOMARAM ASSENTO NA
PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, A EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, UNÂNIME”. COTA DA SESSÃO NO
DIA 22.08.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 29.08.2017, FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.08.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO
NO DIA 05.09.2017, FACE À AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA
DA SESSÃO NO DIA 05.09.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEGUIDO DO VOTO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES, ABRIU DIVERGÊNCIA O EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, QUE A ACOLHIA,
PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUSPENDEU-SE A VOTAÇÃO, PARA CONVOCAÇÃO DE DOIS VOGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART 942 DO CPC”. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.09.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
19.09.2017. FACE À AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 19.09.2017: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 26.09.2017. FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 26.09.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.10.2017, FACE A AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA
03.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 09.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE DESEMBARGADORES CONVOCADOS PARA COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 09.10.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 10.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ
RICARDO PORTO, CONVOCADO PARA COMPOR O QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.10.2017:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.10.2017, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 17.10.2017: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA
06.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 12.12.2017, FACE AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 19.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 23.01.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. CONVOCADOS: DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA E DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA.
70 – Apelação Cível N° 0121587-89.2012.815.2001. Oriundo da 5° Vara Cível da Comarca da Capital.

Apelante(s): GEAP Autogestão em Saúde. Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Apelado(s): Lúcia
de Fátima Peregrino Meireles. Advogado(s): Danilo de Sousa Mota (OAB/PB 11.313). COTA: JULGAMENTO DO
APELO INICIADO EM 26.04.2016 E INCLUSO EM PAUTA, NESTA DATA, PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE 2 (DOIS) VOGAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM, CONFORME PRECEITUA O ART. 942 DO CPC. COTA DA SESSÃO NO DIA 03.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO
NO DIA 09.10.2017, FACE O ADIANTAR DA HORA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 09.10.2017: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 10.10.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO,
CONVOCADO PARA COMPOR O QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.10.2017: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 17.10.2017, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO O EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO,
CONVOCADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 17.10.2017: “ADIADO,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. COTA DA SESSÃO NO DIA
06.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 12.12.2017, FACE AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 19.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 23.01.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. CONVOCADO: DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA. 71 – Apelação Cível N° 000081587.2011.815.0011. Oriundo da 10° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Érico de Lima
Nóbrega. Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega (OAB/PB 9602). Apelado(s): AMLL – Serviços, Comércio e
Representação LTDA (Click PB). Advogado(s): João de Souza S. Júnior (OAB/PB 16.044), Walter de Agra
Júnior (OAB/PB 8682) e outro. COTA DA SESSÃO NO DIA 07.11.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, MEDIANTE NOVA PUBLICAÇÃO, FACE O IMPEDIMENTO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES”. COTA DA SESSÃO NO DIA 06.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 12.12.2017,
FACE AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES,
POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
CONVOCADO: DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA. 72 – Apelações Cíveis N° 0011051-65.1999.815.2001.
Oriundo da 2° Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): O Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Adlany Alves Xavier. 2° Apelante(s): Vicente Paulo de Oliveira Lamenha.
Advogado(s): Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo (OAB/PB 15.453). Apelado(s): Os mesmos. COTA DA
SESSÃO NO DIA 31.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, MEDIANTE NOVA PUBLICAÇÃO, FACE A SUSPEIÇÃO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES”. COTA DA SESSÃO
NO DIA 06.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 12.12.2017, FACE AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA
DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO:
“REJEITADAS A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME.
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. CONVOCADO: DR.
TÉRCIO CHAVES DE MOURA. 73 – Apelações Cíveis N° 0000064-71.2016.815.0061. Oriundo da 2° Vara
Mista da Comarca de Araruna. 1° Apelante(s): Suzete de Aquino Torres. Advogado(s): Napoleão Rodrigues de
Sousa (OAB/PB 19.292) e João Camilo Pereira (OAB/PB 2834). 2° Apelante(s): O Município de Riachão.
Advogado(s): Jackeline Alves Cartaxo (OAB/PB 12.206) e Vanina Carneiro da Cunha Modesto (OAB/PB
10.737), Luiz Filipe F. Carneiro da Cunha (OAB/PB 19.631). Apelado(s): Os mesmos. COTA DA SESSÃO NO
DIA 31.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.11.2017, FACE O ADIANTAR DA HORA”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 14.11.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, MEDIANTE NOVA PUBLICAÇÃO, FACE A SUSPEIÇÃO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES”. COTA DA SESSÃO
NO DIA 06.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 12.12.2017, FACE AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA
DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. CONVOCADO: DR. TÉRCIO CHAVES DE
MOURA. 74 – Embargos de Declaração N° 0000828-46.2016.815.0000. Oriundo da 1° Vara da Comarca de
Esperança. Embargante(s): Roseane Martins de Lima. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB
4007). Embargado(s): O Município de Esperança. Advogado(s): Walter de Agra Júnior (OAB/PB 8682) e Arthur
M. L. Fialho (OAB/PB 13.264). COTA DA SESSÃO NO DIA 05.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 06.12.2017, FACE A SUSPEIÇÃO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES”. COTA DA SESSÃO NO DIA 06.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 12.12.2017, FACE
AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES,
POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 75 –
Apelação Cível N° 0001301-60.2012.815.0521. Oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoinha. Apelante(s):
Davi Oliveira e Silva. Advogado(s): Elson Carvalho Filho (OAB/PB 14.160) e Igor Espínola de Carvalho (OAB/
PB 13.699). Apelado(s): Edísio Souto advocacia. Advogado(s): José Edísio Simões Souto (OAB/PB 5405) e
Luiz Alberto Moreira Coutinho (OAB/PB 5405). COTA DA SESSÃO NO DIA 05.12.2017: “APÓS VOTO DA
RELATORA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA, PEDIU VISTA O EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, AGUARDA”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, O DR. JOSÉ EDISIO SOUTO. COTA DA SESSÃO NO DIA
12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, O
EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, QUE LAVRARÁ O VOTO VENCEDOR”. PAUTA
ORDINÁRIA PJE: RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 01) Agravo de
Instrumento nº 0804822-49.2016.815.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
Agravante(s): Bradesco Saúde S/A. Advogado(s): Gustavo Miguez de Mello (OAB/RJ 12.996). Agravado(s): O
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis. COTA DA
SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO:
“REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES E ACOLHIDA A
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 02) Agravo de Instrumento nº
0803396-65.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Agravante(s): Norivan da Silva
Linhares e outros. Advogado(s): Dinácio de Sousa Fernandes (OAB/PB 14.003). Agravado(s): Emília Sarmento Gadelha e Deusdete Queiroga de Oliveira. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA
SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 03) Agravo de Instrumento nº 0804128-46.2017.8.15.0000. Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Maria José da Silva. Defensor: José Alípio
Bezerra de Melo. Agravado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre
Magnus Ferreira Freire. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS
DE SAÚDE”. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE
04) Agravo de Instrumento nº 0801687-92.2017.8.15.0000. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Agravante(s): Maria do Socorro Cartaxo Trigueiro. Advogado(s): André Castelo Branco Pereira (OAB/PB
18.788). Agravado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB/PR
8.123). COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”.
RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 05) Agravo de
Instrumento nº 0805711-03.2016.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Agravante(s): O Ministério Público do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral. Agravado(s): O Estado da
Paraíba e O Município de Patos. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES,
POR MOTIVOS DE SAÚDE”. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. (PJE 06) Agravo de Instrumento nº 0802680-38.2017.815.0000. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de
Sapé. Agravante(s): O Município de Sapé, representado por seu Procurador-Geral, Fábio Roneli Cavalcante de
Souza. Agravado(s): O Ministério Público do Estado da Paraíba, representado por seu ProcuradorGeral. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS DE SAÚDE”.
RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 07) Agravo de
Instrumento nº 0801068-65.2017.8.15.0000. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Agravante(s): O Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo
Régis. Agravado(s): Celeide da Costa Dias. Advogado(s): Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão
(OAB/PB 16.877). COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 19.12.2017,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, POR MOTIVOS
DE SAÚDE”. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO