TJPB 12/04/2018 -Fl. 49 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018

nalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 27-RECURSO INOMINADO: 0001428-71.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB
-RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RECORRIDO: MARIA ISIDRO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ANNA RAFAELLA MARQUES. -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso por ser tempestivo e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto oral
da Relatora, reformando a sentença para excluir da condenação a repetição do indébito e determinar que a restituição de valores se dê de forma simples, excluindo da condenação por danos morais, uma vez que a autora recusou-se a prestar esclarecimentos em juízo quando da audiência de instrução e julgamento, deixando de condenar
o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento
parcial do recurso. Satisfatoriamente fundamentada e motivada com indicações a presente Súmula, servirá ela
como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. Transcrito e publicado em sessão,
obedecendo o que giza o Enunciado 85 do FONAJE – “O 28-RECURSO INOMINADO: 0001280-60.2016.815.0031
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB -RECORRENTE: CICERO CRISPIM DA SILVA.
ADVOGADO(A/S): JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. -RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S):
MANUELA SARMENTO. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal
Permanente de Campina Grande, à unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, da preliminar de incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa, e pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, conforme voto do relator. Sem sucumbência. Servirá de Acórdão a presente súmula.”. 29-RECURSO INOMINADO: 0001167-95.2016.815.0261 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ – PB -RECORRENTE:
BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA. -RECORRIDO: SHEILIANE GIANNOTT MELO ALENCAR. ADVOGADO(A/S): ODON PEREIRA
BRASILEIRO FILHO. -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto,
tendo em vista sua manifesta intempestividade, nos termos do voto oral da Relatora Sem sucumbência. Servirá
de Acórdão a presente súmula. 30-RECURSO INOMINADO: 0000587-68.2013.815.0391 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE TEIXEIRA – PB -RECORRENTE: KELSON DA SILVA BATISTA. ADVOGADO(A/S): NUBIA SOARES
DE LIMA GOES. -RECORRIDO: RICARDO ELETROS/INSINUANTE LTDA. ADVOGADO(A/S): THAYNA MORAIS
BRANDAO. -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da
Lei 9099/95, ressalvando o direito de a autora, a qualquer tempo, caso encontre bens penhoráveis, desarquivar
o feito para prosseguir a execução. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art.
98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 31-RECURSO INOMINADO: 0001272-83.2016.815.0031
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB -RECORRENTE: CICERO CRISPIM DA SILVA.
ADVOGADO(A/S): JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. -RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os
Juízes da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, à unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício,
da preliminar de incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa, e pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme voto do relator. Sem sucumbência. Servirá de Acórdão a presente súmula.”. 32-RECURSO INOMINADO: 0000551-55.2015.815.0391 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA
– PB -RECORRENTE: MARIA BERNADETE PEREIRA ALVES. ADVOGADO(A/S): PEDRO PONTES CANDIDO.
-RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO
JANSSEN NOGUEIRA. -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na
forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art.
98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 33-RECURSO INOMINADO: 0000402-27.2016.815.0261
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ – PB -RECORRENTE: FRANCISCO LOPES FILHO. ADVOGADO(A/S):
LINO JOSE NUNES DE FREITAS. -RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND. -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em
parte, para que sejam devolvidos os valores indevidamente descontados, desde o ajuizamento da ação até a
suspensão da cobrança, o que deverá ser apurado quando da Execução; mantendo a sentença nos seus demais
termos. Sem sucumbência. Servirá de Acórdão a presente súmula. 34-RECURSO INOMINADO: 000239519.2016.815.0031 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB -RECORRENTE: JOAO ANTONIO
DA SILVA. ADVOGADO(A/S): JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. -RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento
ao recurso para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do relator.Condeno
o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo por equidade na quantia de R4 500,00 (quinhentos reais). Sua exigibilidade, assim como das custas processuais, permanecerá suspensa diante do benefício da
gratuidade judiciária.Servirá de acórdão a presente súmula. 35-RECURSO INOMINADO: 000173440.2016.815.0031 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB -RECORRENTE: JOSE LUIS
TARGINO DE MOURA-ME. ADVOGADO(A/S): FLAWBER RAPHAEL DA SILVA FERREIRA. -RECORRIDO:
MARIA DE FATIMA SILVA. ADVOGADO(A/S): JULIO CESAR DE OLIVEIRA. MUNIZ. -RELATOR(A): ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para determinar a devolução de forma simples do valor questionado na inicial (quinhentos reais) e reduzir o valor da indenização por
danos morais para R$ 2.000,00, como forma de melhor atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como capacidade econômica das partes, e de acordo com o caso concreto, mantendo a sentença nos
seus demais termos. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 36-RECURSO INOMINADO:
0001084-79.2016.815.0261 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ – PB -RECORRENTE: MARIA DO CARMO
FERNANDES DANTAS. ADVOGADO(A/S): GILDERLANDIO ALVES PEREIRA. -RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A/S): ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA. -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a
parte recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC,
corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula.
37-RECURSO INOMINADO: 0000296-88.2015.815.0491 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UIRAÚNA – PB -RECORRENTE/RECORRIDO: JOÃO GONÇALVES DA SILVA. ADVOGADO(A/S): DEMOSTENES CEZARIO DE
ALMEIDA / RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS. / BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A/S): ANDREA
FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA. -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. Acordam
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso do promovido, por ser intempestivo, e CONHECER do recurso do autor, para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art.
46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente vencida (autor) em Honorários no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art.
98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 38-RECURSO INOMINADO: 0001343-85.2016.815.0031
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB -RECORRENTE: KLEBER DA SILVA MELO.
ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA. MUNIZ. -RECORRIDO: HIPERCARD- BANCO MULTIPLO
S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto da Relatora. Fica a recorrente condenada às custas e honorários no valor de R$ 600,00 com
exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da
eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 39-RECURSO
INOMINADO: 0000053-89.2016.815.0401 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMBUZEIRO – PB -RECORRENTE:
ANDREA BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ARACELI ALEIXO DO NASCIMENTO. -RECORRIDO: FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL/FADIRE. ADVOGADO(A/S): JOSE DE
ALENCAR E SILVA NETO. -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na
forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art.
98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 40-RECURSO INOMINADO: 0000685-61.2016.815.0031
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB -RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A/S):
JOAO VITOR CHAVES MARQUES. -RECORRIDO: SEVERINO MARIANO DE ARAUJO. ADVOGADO(A/S):
ANNA RAFAELLA MARQUES. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso
para reduzir o dano moral fixado na sentença a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a decisão
atacada nos demais termos, conforme voto do relator. Sem sucumbência por ser o recorrente vencedor em
parte do pedido. Servirá de acórdão a presente súmula.”. 41-RECURSO INOMINADO: 0000784-31.2016.815.0031
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB -RECORRENTE: ANDREIA MAYANNA DOS SANTOS
PAIVA. ADVOGADO(A/S): ANNA RAFAELLA MARQUES, BISNETO ANDRADE. -RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. (DAFITI). ADVOGADO(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. -RELATOR(A):
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença

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atacada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora. Satisfatoriamente fundamentada e
motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da
racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB.
42-RECURSO INOMINADO: 0000093-71.2016.815.0401 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMBUZEIRO – PB
-RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): ARACELI ALEIXO DO NASCIMENTO. -RECORRIDO: FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL REGIONAL/
FADIRE. ADVOGADO(A/S): JOSE DE ALENCAR E SILVA NETO. -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LOSSIO
DE SOUZA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em
Honorários no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 43-RECURSO INOMINADO: 0000602-71.2012.815.0391 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA – PB -RECORRENTE: BANCO
CRUZEIRO DO SUL S/A. ADVOGADO(A/S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. -RECORRIDO: JOSE
SIQUEIRA SANTOS. ADVOGADO(A/S): NUBIA SOARES DE LIMA GOMES. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em
negar seguimento ao agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, ao fundamento de que não
cabe Agravo ou qualquer outro recurso de decisão que resolve pela inadmissão automática de RE, aplicando
apenas os arts 1.036, caput e §1º, 1.039, caput e parágrafo único e 1.040, do CPC, anterior art. 543-B, do CPC
1973. Assim, tendo sido declarada pelo STF a inexistência de repercussão geral, certifique-se o trânsito em julgado
e remetam os autos ao Juizado Especial de origem. 44-RECURSO INOMINADO: 0004252-37.2015.815.0031
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB -RECORRENTE: ROBERTO MATOS DE CARVALHO
JUNIOR. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA. MUNIZ. -RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇOES S/A. ADVOGADO(A/S): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO, RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA.
-RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reformar
a sentença de primeiro de grau e declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre
as partes e determinar a devolução, imediata, das parcelas pagas, com retenção de 8% do referido valor, nos termos
do voto da Relatora. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 45-RECURSO INOMINADO: 0000650-39.2015.815.0451
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SUMÉ – PB -RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO COM
RADIO LOCAL ALTERNATIVA FM. ADVOGADO(A/S): JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR. -RECORRIDO: CESAR
ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): STEFANO IZAIAS DE SOUSA. -RELATOR(A): ADRIANA
BARRETO LOSSIO DE SOUZA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, conceder a gratuidade judiciária ao recorrente, e no mérito, dar-lhe provimento em parte apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 respeitando os princípios
de razoabilidade e proporcionalidade, e de acordo com o caso concreto, mantendo a sentença nos seus demais
termos. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 46-RECURSO INOMINADO: 000037140.2016.815.0541 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POCINHOS – PB -RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RECORRIDO:
MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA. ADVOGADO(A/S): HEWETON DANTAS DE CARVALHO. -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade, em
conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da sentença a condenação por danos morais, mantendo-a nos demais termos, conforme voto do relator. Sem sucumbência, por ser a parte recorrente vencedora em parte
do recurso. ” Servirá de acórdão a presente súmula. 47-RECURSO INOMINADO: 0001276-08.2014.815.0091
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAPEROÁ – PB -RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A/S): LUIS CARLOS LAURENÇO. -RECORRIDO: PAULO
SERGIO DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): CLENILDO BATISTA DA SILVA. -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos
termos do voto da Relatora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os
quais fixo em 20%, sobre o valor da condenação. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula
servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da
razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 48-RECURSO INOMINADO:
0000562-85.2016.815.0541 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POCINHOS – PB -RECORRENTE: PHILIPPE
COSTA DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): JUBERLANIA MELO BARROS. -RECORRIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A - TELEXFREE. ADVOGADO(A/S): THAYNA MORAIS BRANDAO. -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento em parte apenas para determinar a devolução
do valor questionado de forma simples, mantendo os demais termos da sentença. Sem sucumbência. Servirá
de acórdão a presente súmula. 49-RECURSO INOMINADO: 0001240-70.2013.815.0391 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE TEIXEIRA – PB -RECORRENTE: MARIA EVELINE DE ALMEIDA GOMES. ADVOGADO(A/S):
WILSON SALES BELCHIOR. -RECORRIDO: DAFITI GFG COMERCIAL DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A/S):
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes
da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do relator.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme arts. 85, §8º, do CPC. Sua exigibilidade, assim como a das custas processuais,
permanecerá suspensa diante do benefício da gratuidade judiciária. Servirá de acórdão a presente súmula.”
50-RECURSO INOMINADO: 0000564-55.2016.815.0541 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POCINHOS – PB
-RECORRENTE: ADRIANA PAULINO DE OLIVEIRALIVEIRA. ADVOGADO(A/S): JUBERLANIA MELO BARROS. -RECORRIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A TELEXFREE. -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença e julgar procedente, em
parte, o pedido e determinar o cancelamento do contrato e ressarcimento dos danos materiais – valores pagos
– rejeitando o pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Sem sucumbência.
Acórdão em mesa. Transcrito e publicado em sessão, obedecendo o que giza o Enunciado 85 do FONAJE – “O
Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”, c/c o artigo 19 – “As intimações
serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação” e “§ 1º – Dos
atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes” e, art. 45 – “As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da Lei 9.099/95, e ainda, em consonância com a Lei
11.419/2006. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei. Ficam as partes cientes que o prazo recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei
9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei.
8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – EDITAL - PROCESSO: 0812675-09.2016.8.15.0001
- AÇÃO: MONITÓRIA - PRAZO: 30 DIAS. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. Faz saber
a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo e Cartório se processam
os autos da Ação MONITÓRIA, em que RM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob nº 02.042.019/0001-26, com sede na Rua Antenor Navarro, nº
837, bairro Centro, Esperança/PB promove contra COMERCIAL DE ALIMENTOS NORDESTE, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.194.221/0001-40, em lugar incerto e não sabido, presente-se os
requisitos (art. 257 CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias contados a partir do prazo de afixação deste Edital,
apresente contestação (art. 256, II, CPC/2015), sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados
pelo autor na inicial. Fica advertida a parte de que, em caso de revelia, o feito terá prosseguimento independentemente de novas intimações, podendo haver, inclusive, o julgamento antecipado da lide, desde que a isso
a prova dos autos de suporte e que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que ninguém
alegue ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado
no local de costume. Aos 11 de abril de 2018. Eu, Analine Borges Cirne, Digitei-o e fiz imprimir. Leonardo Sousa
de Paiva Oliveira, Juiz de Direito.
COMARCA DE CAMPINA GRANDE – JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL – EDITAL DE CITAÇÃO COM O
PRAZO DE 20 DIAS – DR. WLADIMIR AlCIBIADES MARINHO FALCÃO CUNHA, Juiz de Direito, em virtude
da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este juízo
e cartório, se processam os autos da Ação de Usucapião, processo nº. 0810471.26.2015.815.0001, O MM Juiz
de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa ou dele conhecimento
tiverem que por este Juízo da 10ª Cível, tramita uma Ação de Usucapião, promovida por JOSÉ MATIAS
DE SOUZA, Brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o nº 161.319.164-20, portador do
RG nº 819.968 – 2º Via SSP/PB, domiciliado no Sitio Serrotão, localizado na Zona Rural do Município de
Campina Grande – PB, CITE-SE os Réus em lugar incerto e os eventuais interessados. ficando desde já
cientes do prazo 15 dias, contados estes após o decurso do prazo do edital, para, querendo, contestar,
a ação, ficando advertido, que não sendo contestada no prazo legal, serão presumidos como verdadeiros os
fatos alegados pela autora na inicial. Dado e passado na 10ª Vara Cível desta comarca, aos dias 11 do mês de
abril de 2018, Eu, Simone Farias Alves, Técnica Judiciária, o digitei. Juiz de Direito, WLADIMIR AlCIBÍADES
MARINHO FALCÃO CUNHA.
COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 2ª VARA DE FAMÍLIA – EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 20 (VINTE) DIAS.
O (A) DR. (A) THEOCRITO MOURA MACIEL MALHEIRO, MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DESTA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, EM VIRTUDE DA LEI, ETC., FAZ SABER
A DULCE NUNES DA NOBREGA, brasileira, casada, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este
Juízo e Cartório da 2ª Vara de Família, desta Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, tramita uma
Ação de Divórcio Litigioso processo Nº 0801376-64.2018.8.15.0001 - PJE, em que é promovente FRANCISCO AMANCIO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade n° 539.759 SSP/PB,