TJPB 27/09/2018 -Fl. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2018

Manutenção da sentença – Desprovimento. — Não é possível a concessão de benefício previdenciário nos
casos em que, do conjunto probatório dos autos e do laudo pericial, restar evidente a capacidade laborativa do
segurado, bem como a ausência de preenchimento dos demais requisitos legais. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, por votação uníssona, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e da súmula de
julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0033095-92.2010.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 5A. VARA CIVEL.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Tnl Pcs S/a E Paggo Administradora de
Crédito Ltda.. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). EMBARGADO: Maria Socorro de Oliveira.
ADVOGADO: Germana Souza Araújo (oab/pb 16.441) E Outro. PROCESSUAL CIVIL – Embargos declaratórios –
Efeitos infringentes –Irresignação da apelante – Erro material – Existência – Correção monetária – Incidência da
Súmula 362 do STJ – Aplicação a partir da data do arbitramento – Reforma da decisão – Acolhimento. - Possível
o acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional. - Dispõe a Súmula 362
do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. - A data
inicial para a incidência da correção monetária deve ser alterada para a data do arbitramento da referida decisão e
não a data da citação, como foi determinado na sentença primeva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
embargos de declaração em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, na Segunda Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do
voto do relator e de súmula de julgamento de fl. retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0047387-48.2011.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 13A. VARA CIVEL.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Jose Gualberto Filho. ADVOGADO: Marcos
Antônio Chaves Neto (oab/pb 5.729). EMBARGADO: Edilson Gualberto da Silva. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas
de Sousa E Silva (oab/pb 11.589). PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração em agravo de instrumento
– Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado – Tese jurídica inequivocamente discutida –
Propósito de rediscussão da matéria – Rejeição. – Tendo a decisão embargada tecido suficientes considerações
acerca dos motivos que ensejaram a denegação do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, depreendendose dos embargos que pretende o embargante, na realidade, o reexame da causa, inexistindo qualquer vício a ser
corrigido, há de se rejeitar os embargos de declaração. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos
de declaração em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do
relator e de súmula de julgamento de folha retro.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

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cadastral, bem como arcar com os valores não percebidos” (TJPB - Incidente de Uniformização de Jurisprudência
nº 2000622-03.2013.815.0000 - Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – Rel. p/ o acórdão: Des. José
Ricardo Porto – Tribunal Pleno – j. 24/03/2014.) 3 - REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO DE ANÁLISE QUANTO À INDENIZAÇÃO
PELO NÃO CADASTRAMENTO PIS/PASEP. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DO DECISIUM. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. 1 - A sentença que se omite na apreciação de
pedidos incorre em vício “citra petita” cuja consequencia é a declaração de nulidade do decisório e dos atos
processuais dele dependentes. 2 - Nos termos do artigo 1013, §3º do CPC/2015 c/c Teoria da Causa Madura, esta
Corte de Justiça está autorizada a julgar de logo os pedidos da autora. MÉRITO. JULGAMENTO DOS PEDIDOS
EXORDIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O BENEFÍCIO.
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. PIS/PASEP. OBRIGAÇÃO
DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA SERVIDORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. VALOR DEVIDO. 1 - A Administração Pública está adstrita à observância obrigatória ao princípio da legalidade,
nos termos do artigo 37, caput, da CF/88, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar
ato inválido. Por esta razão, o pagamento de direitos aos servidores públicos reclama a expressa previsão legal,
editada na esfera de competência administrativa correspondente. Em outras palavras, não é suficiente a simples
existência de situação de fato, no caso, a prestação de serviços sobre condições insalubres, devendo haver
legislação respectiva prevendo a existência do direito de percepção do pagamento do adicional. 2 - “[...] Os
servidores públicos municipais fazem jus à inscrição no PASEP, instituído pela LC nº 08/70, diploma que teve sua
constitucionalidade referendada pela CF/88 (art. 239), desde a data de ingresso no serviço público. III - Demonstrada a desídia da municipalidade ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de
admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele regularizar a situação cadastral, bem como arcar
com os valores não percebidos” (TJPB - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000622-03.2013.815.0000
- Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – Rel. p/ o acórdão: Des. José Ricardo Porto – Tribunal Pleno
– j. 24/03/2014.) 3 - REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
APELAÇÃO N° 0000310-85.2014.815.0401. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria de Quadros Chaves. ¿. ADVOGADO: Marcelo Caldas Lins (oab/pb
N.° 11.378). -. APELADO: Marcelo Vasconcelos de Souza.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO LIMNAR PARA RESGUARDO DE MEAÇÃO DE BENS. SENTENÇA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO BEM ENTRE OS EX-CONJUGES. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO PROMOVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO N° 0000994-03.2015.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Roberto Mizuki..
AGRAVADO: Rogério Rocha dos Santos. -. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha (oab/pb N. 10.751). -.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 85, § 2°, INCISOS I, II, III E IV. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo.
AGRAVO N° 0001541-21.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Kasa Presentes E Decorações ¿. ADVOGADO: André Gomes Bronzeado E
Outros (oab/pb Nº 14.439). -. AGRAVADO: Reginaldo Guedes Marinho ¿. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto
(oab/pb Nº 12.189). -. EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/
C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.
REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.
SÚMULA Nº 481, DO COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N° 0002561-10.2012.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Geral, Gilberto
Carneiro da Gama.-. AGRAVADO: Maria do Carmo da Silva ¿. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa (oab/pb Nº
5.266). -. EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – DIREITO AO SALDO DE
SALÁRIO E FGTS – MATÉRIA DECIDIDA SOB O CRIVO DE REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO ART.
932, IV, B, DO CPC/2015 - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000204-18.2013.815.0221. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Carrapateira/pb. ¿. ADVOGADO:
Damião Cavalcanti de Lira (oab/pb Nº 8.194). -. APELADO: José Irineu Mendes Pedrosa E Outros. ¿. ADVOGADO: Pedro Bernardo da Silva Neto (oab/pb N.º 7343). -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.
MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RETENÇÃO DE SALÁRIOS. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É direito
líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo
desempenhado, nos termos dos artigos 7°, inc. X, e 39, § 3°, da Constituição Federal, considerando ato abusivo
e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - A Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços
prestados pelo servidor, porque restou comprovada a relação laboral. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020963-61.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência.. ADVOGADO:
Jovelino Carolino Delgado Neto ¿ Procurador-chefe (oab-pb 17.281). -. APELADO: Sebastião Wilson de Araújo
Bezerra ¿, APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. . ADVOGADO: Romeica Teixeira Gonçalves (oab-pb 23.256). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL E REMESSA
NECESSÁRIA. 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO. DEMORA DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO A 1º SARGENTO ALCANÇADA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE PROVENTOS DE MILITAR. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PBPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SOLDO DEVIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA
REMESSA OFICIAL. - A PBPREV é a autarquia responsável pelos pagamentos de proventos e aposentadoria de
servidores públicos civis e militares. - É dever da edilidade provar os pagamentos feitos aos seus servidores
ativos e inativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito,
por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000046-63.2015.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria de Lourdes Gabriel Ferreira ¿. ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio da
Silva ¿ Oab/pb Nº 4007. -. APELADO: Município de Imaculada/pb ¿. ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro - Oab/
pb Nº 4201. -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO DE ANÁLISE QUANTO À
INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO PIS/PASEP. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DO DECISIUM. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. 1 - A sentença que se omite na
apreciação de pedidos incorre em vício “citra petita” cuja consequencia é a declaração de nulidade do decisório e
dos atos processuais dele dependentes. 2 - Nos termos do artigo 1013, §3º do CPC/2015 c/c Teoria da Causa
Madura, esta Corte de Justiça está autorizada a julgar de logo os pedidos da autora. MÉRITO. JULGAMENTO DOS
PEDIDOS EXORDIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O
BENEFÍCIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. PIS/PASEP.
OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA SERVIDORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE. VALOR DEVIDO. 1 - A Administração Pública está adstrita à observância obrigatória ao
princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, caput, da CF/88, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido. Por esta razão, o pagamento de direitos aos servidores públicos reclama a
expressa previsão legal, editada na esfera de competência administrativa correspondente. Em outras palavras,
não é suficiente a simples existência de situação de fato, no caso, a prestação de serviços sobre condições
insalubres, devendo haver legislação respectiva prevendo a existência do direito de percepção do pagamento do
adicional. 2 - “[...] Os servidores públicos municipais fazem jus à inscrição no PASEP, instituído pela LC nº 08/70,
diploma que teve sua constitucionalidade referendada pela CF/88 (art. 239), desde a data de ingresso no serviço
público. III - Demonstrada a desídia da municipalidade ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das
respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele regularizar a situação

APELAÇÃO N° 0000883-21.2015.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Juru, Representado Por Seu Procurador Danilo Luiz Leite (oab/pb N.
21.240).. APELADO: Cláudio Alves da Silva. -. ADVOGADO: Marcelino Xenófanes Diniz de Souza (oab/pb N. 11.015).
-. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE SALÁRIOS
RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO E 13° SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM A EDILIDADE NO PERÍODO DA ALEGA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OCORRÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000914-28.2016.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Tacima/pb ¿. ADVOGADO: Elyene de Carvalho Costa ¿ Oab/
pb Nº 10905 E Paulo Wanderley Câmara ¿ Oab/pb Nº 10138. -. APELADO: Maria Felipe da Cunha Ribeiro ¿.
ADVOGADO: João Camilo Pereira ¿ Oab/pb N° 2834, Napoleão Rodrigues de Sousa ¿ Oab/pb Nº 19292. -.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLANTAR O PISO
SALARIAL DO MAGISTÉRIO PROPORCIONAL A 30 HORAS SEMANAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. 26 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL nº 120/2009.
- […] a Edilidade ao editar a Lei Municipal nº 120/2009, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos
professores da Rede Municipal de Tacima, estipulou, em seu art. 1°, o piso salarial proporcional a uma jornada de
trabalho de 26 (vinte e seis) horas semanais, estando, assim, totalmente de acordo com a Lei Federal nº 11.738/
2008 e em conformidade com o julgamento da ADI 4167. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001975-29.2013.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José do Nascimento Gomes ¿. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da
Silva (oab/pb Nº 4.007). -. APELADO: Município de Sapé/pb, Representado Por Seu Procurador Geral Germiniano
Luiz Maroja Limeira Filho (oab/pb Nº 11.234). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À
JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002669-92.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde ¿. ADVOGADO: Roberto Gilson
Raimundo Filho (oab/pe Nº 18.558). -. APELADO: Melânia Gadelha de Oliveira Sarmento ¿. ADVOGADO: Caius
Marcellus Lacerda (oab/pb Nº 5.207) E Outros.. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL/ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. CLÁUSULA OBSCURA E DE
DIFÍCIL COMPREENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços médicohospitalares é perfeitamente possível, devendo os contratos serem interpretados de modo benéfico ao consumidor, parte hipossuficiente da relação. As limitações impostas no contrato devem ser expressas, legíveis e
claras, o que não ocorreu no caso em tela, em afronta ao dever de informar consagrado na legislação consumerista. A simples discussão sobre o reembolso dos gastos já realizados não configura os pretendidos danos
morais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0011512-36.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ozenira Nunes da Silva ¿. ADVOGADO: Defensor Público José Alípio
Bezerra de Melo ¿ Oab/pb Nº 3643. -. APELADO: Cehap ¿ Companhia Estadual de Habitação Popular ¿.
ADVOGADO: Everaldo Gomes de Azevedo ¿ Oab/pb Nº 5355, Evandro Batista de Lima ¿ Oab/pb Nº 10629 E
Andressa Rélica L.r.o. Ramos ¿ Oab/pb Nº 19034b. -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO CONFIGURADO. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES NO STJ E NAS CORTES DE
JUSTIÇA ESTADUAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO
APELO. - “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de
quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade” (STJ - HC:
272248 SP 2013/0192338-5, Relator: Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 28/
10/2013). - Não tendo o Defensor Público sido intimado pessoalmente para falar nos autos durante todo o trâmite
processual, nítido o prejuízo processual, sendo imperioso, para a boa prestação jurisdicional, o reconhecimento
da nulidade dos atos processuais desde a intimação para apresentação de peça de contestação. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, para anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0020948-29.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Volkswagem S/a. -. ADVOGADO: Aldenira Gomes Diniz (oab/pe N.
9259). -. APELADO: Ariano José de Souza Rangel. -. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0020982-28.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Associação dos Produtores Rurais de Lagoa do Barro ¿. APELANTE:
Rosemary Pereira Alves ¿. ADVOGADO: Guilherme Fernandes de Alencar (oab/pb Nº 15.467). - e ADVOGADO:
Arthur da Costa Loiola (oab/pb Nº 13.630). -. RECORRIDO: Rosemary Pereira Alves ¿. APELADO: Associação
dos Produtores Rurais de Lagoa do Barro ¿. ADVOGADO: Arthur da Costa Loiola (oab/pb Nº 13.630). - e
ADVOGADO: Guilherme Fernandes de Alencar (oab/pb Nº 15.467). -. EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE