TJPB 27/09/2018 -Fl. 18 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2018

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mediante uma única ação, o acusado praticou ambos os delitos, tendo o menor sido corrompido em razão da
prática do delito patrimonial”. (Apelação Crime Nº 70073100448, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 10/05/2017) ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mas, de ofício, reconhecer
o concurso formal próprio entre os crimes e, consequentemente, redimensionando a pena. Oficie-se.
APELAÇÃO N° 0033031-69.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Fabio de Freitas Lira.
ADVOGADO: Rafael Alves M. Araujo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART.
180 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311
DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADQUIRE COISA QUE SABIA, OU DEVERIA SABER, SER PRODUTO DE
CRIME. VEÍCULOS ADULTERADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO
POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE MUDANÇA NO CONCURSO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitiva do acusado nos crimes a ele imputados,
impõe-se manter a condenação imposta, sobretudo quando todos os fatos induzem a sua condenação. 2. Para a
configuração do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, se faz necessária a presença dos
seguintes requisitos: pluralidade de condutas, praticadas de forma periódica e que sejam delitos da mesma espécie,
o que não ocorre no presente caso. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório. Não havendo
recurso especial ou extraordinário, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para execução da pena. Caso haja,
antes do encaminhamento dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça, expeça-se Mandado de Prisão.
APELAÇÃO N° 0043872-48.2017.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo
Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. APELADO: Cicero da Silva Fontes. DEFENSOR: Odinaldo Espinola. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES
CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, “CAPUT” DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA PARA APLICAR A ÚLTIMA PARTE DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO
FORMAL IMPRÓPRIO). NÃO ACOLHIMENTO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDUTA PRATICADA CONTRA
AS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. DESPROVIMENTO. 1.A prática do crime de roubo quando
atinge o patrimônio de várias vítimas, mediante uma só ação, no mesmo contexto fático, configura concurso
formal próprio, uma vez que o agente não possuía desígnios autônomos. 2. Tendo os autos revelado a existência
do concurso formal perfeito (unidade de desígnios), por ter, o réu, com uma só ação perpetrada no mesmo local,
roubado os bens de quatro vítimas distintas, impõe-se, à luz do art. 70, 1ª parte do Código Penal, a aplicação da
exasperação das penas. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Oficie-se.
APELAÇÃO N° 0120909-68.2012.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Josivaldo Santos Vasconcelos
da Costa. DEFENSOR: Otavio Gomes de Araujo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME
CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE
QUE A PENA BASE FOI EXACERBADA. PENA-BASE DEVE SER REDIMENSIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Provadas a autoria e a materialidade do crime de receptação qualificada, a condenação
é medida que se impõe, não havendo que se reformar sentença que exauriu a prova. 2. Havendo fundamentação
insuficiente na análise das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser redimensionada, tornando aquelas
circunstâncias favoráveis ao réu. 3. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’ do Código Penal, vê-se que “o condenado
não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível quando restam preenchidos os
requisitos do art. 44 do Código Penal. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para reduzir a pena para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez)
dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do crime, substituída por duas
restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0039089-13.2017.815.0011. ORIGEM: 7ª Vara Criminal da Comarca de
Campina Grande/PB. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins
Beltrão Filho. EMBARGANTE: Alan Fernandes da Silva. ADVOGADO: Alberdan Coelho de Souza Silva. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paríba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade,
obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). Se o hostilizado acórdão
apreciou todos os pontos aferidos pelo recorrente, o recurso deve ser rejeitado. Restando claro e evidente o
posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste omissão a ser sanada, rejeitando-se, consequentemente, os embargos declaratórios. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001060-87.2018.815.0000. ORIGEM: 2º Tribunal do Júri da Comarca da
Capital/PB. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão
Filho. RECORRENTE: Jocemar Bernardo Cordeiro Junior. ADVOGADO: Ednilson Siqueira Paiva (oab/pb 9.757)
E Henrique Tomé da Silva (oab/pb 19.422). RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIMES CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI
POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. Para a sentença de pronúncia do acusado basta, apenas, a prova da
materialidade do fato e indícios suficientes de sua autoria, a fim de que seja submetido a julgamento perante o
Sinédrio Popular. A sentença de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio
pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da
causa. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO ao apelo, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
Des. Ricardo Vital de Almeida

NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. O EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA AGUARDA. PRESENTE A SESSÃO OS ADVOGADOS LUCAS MENEZES
DE MENDONÇA E RENAN SALOMÃO LEITÃO DA COSTA, EM FAVOR DO APELANTE. 14.08.18-COTA: ADIADO O JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA. 21.08.18-COTA: REJEITADA A PRELIMINAR,
A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA, CONTRA O VOTO DO
EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA QUE DAVA-LHE PROVIMENTO. NÃO TENDO
HAVIDO A UNANIMIDADE NO JULGAMENTO, DAR-SE-Á O SEU PROSSEGUIMENTO, DEVENDO-SE CONVOCAR DOIS DESEMBARGADORES NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 942, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 189-A DO REGIMENTO INTERNO”. 28.08.18-COTA: ADIADO O
JULGAMENTO POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. 04.09.18-COTA: ADIADO O JULGAMENTO POR
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. 18.09.18-COTA: ADIADO O JULGAMENTO POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE
FÉRIAS. 25.09.18-COTA: ADIADO O JULGAMENTO POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE
ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802861-05.2018.815.0000
ORIGEM: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AGRAVANTE: ADNIZIO BATISTA DOS
SANTOS, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA AGRAVADA: VANESSA
DANIELE ALMEIDA ALVES DOS SANTOS, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA
PARAIBA 28.08.18-COTA: ADIADO POR FALTA DE QUORUM, FACE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, DEVENDO SER CONVOCADO O SUBSTITUTO NA FORMA REGIMENTAL. 04.09.18-COTA: ADIADO POR FALTA DE QUORUM, FACE O IMPEDIMENTO
DECLARADO PELO EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, DEVENDO SER
CONVOCADO O SUBSTITUTO NA FORMA REGIMENTAL. 25.09.18-COTA: ADIADO POR FALTA DE QUORUM,
FACE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, DEVENDO SER CONVOCADO O SUBSTITUTO NA FORMA REGIMENTAL.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA). 03 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805352-53.2016.8.15.0000. ORIGEM: 15.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: VAGNER FERNANDES DO NASCIMENTO E
ADRIANA SAMARA TOLEDO DA SILVA. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL (OAB/PB 11.195),
FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (OAB/PB 11.689) E OUTROS. AGRAVADOS: LIDIA RAQUEL HERCULANO MAIA, PEDRO FERNANDES FILHO E ALONSO FREIRE DE ALMEIDA. 25.09.18-COTA:
ADIADO O JULGAMENTO A REQUERIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE.
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0805543-64.2017.8.15.0000
ORIGEM: 1ª VARA DE SUCESSÕES DA CAPITAL AGRAVANTE: ROSIL GUEDES NETO E ROSANGELA TARGINO GUEDES RABELLO ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (OAB/PB N 11.689)
E ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL (OAB/PB N 11.195) AGRAVADO: LUZENICE BEZERRA GUEDES E ANNA
KARINA BEZERRA GUEDES ADVOGADO: ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PB Nº 18.000) 25.09.18COTA: ADIADO O JULGAMENTO A REQUERIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE.
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 05 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0805341-53.2018.815.0000
SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA
DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADOS: RENATO LUIZ DA SILVA FILHO E RENNATHO
YURU FRANÇA DA SILVA
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 06 - AGRAVO INTERNO N. 0800297-87.2017.815.0291 JUÍZO
DA COMARCA DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO AGRAVANTE: MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EWERTON FIDELIS COELHO (OAB/PB 17.047) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO
SANTO ADVOGADO: EDMER PALITOT RODRIGUES (OAB/PB 12.449) E RAPHAEL S. C. RODRIGUES (OAB/
PB 24.258)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 07 - AGRAVO INTERNO N. 0804601-95.2018.8.15.0000
ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA AGRAVANTE: REFRIND – INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE
REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO: ACRÍSIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES (OAB/PB 16.853) E OUTROS AGRAVADOS: DANFOSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E FRIGELAR COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO S/A.
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 08 - AGRAVO INTERNO N. 0804771-67.2018.8.15.0000
ORIGEM: 12ªVARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:
SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MG 44.698) E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MG 79.757)
AGRAVADO: LUCIANA EMÍLIA DE CARVALHO TORRES GALINDO COUTINHO ADVOGADO: ZILMA DE
VASCONCELOS BARROS (OAB/PB Nº 8836)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 09 - AGRAVO INTERNO: 0803368-97.2017.8.15.0000 ORIGEM:
3ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO
LTDA ADVOGADO: ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB/PE 17762), PATRICIA HERACLIO (OAB/PE 21146) E
ANNA CABRAL RABELO (OAB/PE 15920) AGRAVADO: TEAPA – TERMINAL DE ARMAZENAGEM DA PARAÍBA
LTDA, ADVOGADO: ELLEN LEÃO (OAB/PE N.º 21.054) E BRUNO AFONSO BEZERRA (OAB/PE N.º 26.707) 2º
AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA, DOCAS-PB ADVOGADO: GIÁCOMO PORTO NETO (OAB/PB
16.040) E JOÃO ERNESTO DE SOUSA LIMA (OAB/PB 19.367)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 10 - AGRAVO INTERNO Nº: 0803769-62.2018.8.15.0000
ORIGEM:6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: TULIO RIBEIRO NEIVA E LUMA
RIBEIRO NEIVA, ASSISTIDO E REPRESENTADA, RESPECTIVAMENTE, POR SUA GENITORA GEORGIA
RIBEIRO NEIVA ADVOGADO: INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO (OAB/PB N.º 11.583), EULER ARAÚJO
CHAVES NETO (OAB/PB N.º 19.410) E NATHALIA AUGUSTA FERNANDES RIBEIRO (OAB/PB N.º 22.609)
AGRAVADO: LEONARDO SANTANA NEIVA
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 11 - AGRAVO INTERNO Nº 0803392-91.2018.8.15.0000
AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS S/A ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS
(OAB/PE 22.718) AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000487-49.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. RECORRENTE: Antonio Inacio de Sousa. ADVOGADO: Walter Carvalho Almeida (oab/pb 8.280). RECORRIDO: Justica Publica. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE
EXCLUA A ILICITUDE DO FATO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ANÁLISE QUE CABE AO JÚRI POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO
PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA JUSTIFICADA. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. - STJ: “[…] 2. O
reconhecimento da excludente de ilicitude pelo magistrado é medida excepcional, somente cabível quando inequívoca a sua presença. 3. A existência de dúvida sobre a prática da conduta em legítima defesa demanda juízo de
valor que corresponde ao próprio mérito da imputação, cuja análise compete exclusivamente ao Conselho de
Sentença. […].” (Processo AgRg no AREsp 907813 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL 2016/0120153-3 Relator Ministro JORGE MUSSI (1138); Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do
Julgamento: 10/11/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 18/11/2016). - A decisão de pronúncia, para submeter o réu
ao Tribunal do Júri, deve demonstrar, de maneira fundamentada, a certeza da materialidade delitiva e apontar
indícios suficientes da autoria ou participação, conforme prevê a norma processual.- STJ: “[…] 5. Em respeito ao
princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando
manifestamente improcedentes, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do
Conselho de Sentença. Precedentes. […].” (AgRg no REsp 1320344 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2012/0089209-1 Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017). - Eventuais dúvidas
suscitadas pelo recorrente, quando não capazes de inquinar as provas já realizadas, constituem matéria cuja
sindicância cabe ao sinédrio popular, segundo a máxima in dubio pro societate. - Recurso a que se nega provimento.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o Parecer.

RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 12 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0815452-78.2016.815.2001
EMBARGANTE: MARINALVA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER (OAB/PB
16237) EMBARGADO: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO:
MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PB 32.505-A)

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0804463-31.2018.8.15.0000
ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO:
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28.490) AGRAVADO: ROSA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS CICERO DE SOUSA (OAB/PB Nº. 19.896)

DIA 09 DE OUTUBRO DE 2018. 31ª SESSÃO ORDINÁRIA. HORÁRIO: 9:00

RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0801170-98.2017.815.2001
ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL 1º EMBARGANTE: BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO: (ADV. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A) 2º EMBARGANTE: FLAVIO FIDELES DAS NEVES
ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO (OAB/PB 22.899) EMBARGADOS: OS MESMOS
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 080062313.2018.8.15.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO EMBARGANTE: SEVERINO HERMINIO SOARES ADVOGADO: FÁBIO BRITO FERREIRA (OAB/PB 9.672), DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/
PB 12.493) E MARCOS ANTÔNIO VIANA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/PB 14.975) EMBARGADO: MUNICIPIO
DE RIO TINTO ADVOGADO: RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS (OAB/PB 17.148)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806213-05.2017.8.15.0000
ORIGEM: 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: THALIS HENRIQUE CAMPELO DE
LEMOS ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR FILHO (OAB/PB N. 13.338B) AGRAVADA: LAÍS
SOUZA LOUREIRO ROCHA ADVOGADO: ISABELLE FREIRE DA SILVA (OAB/PB N. 16.541)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0802305-03.2018.8.15.0000
ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PE 19.353) E CATARINA BEZERRA ALVES
(OAB/PE 29.373) AGRAVADO: ISABEL FELIX ROLIM DANTAS - ME, ISABEL FELIX ROLIM DANTAS, FRANCISCO RONY SILVA DANTAS ADVOGADO: SÍLVIO SILVA NOGUEIRA (OAB/PB–8758)

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA ( JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) 01 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 080173914.2017.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: MUNICÍPIO DE PATOS ADVOGADO: JOSE INÁCIO DOS SANTOS FILHO (OAB/PB 5.926) APELADO: ALIANE CATARINE CARVALHO CAROLINO ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA (OAB/PB Nº 11.652) E ALEX GUEDES DUARTE DO BU
(OAB/PB Nº 23.292) 17.07.18-COTA: APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR, NO MÉRITO,

RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0803630-13.2018.8.15.0000
ORIGEM: 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: FERNANDA DO VALLE
AZAMBUJA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES (OAB/DF 43.581), HÍCARO QUINTELA DE MEDEIROS CLEMENTE (OAB/DF 46.774), RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
(OAB/DF 25.120) E ROBERTO DE CASTRO PIMENTA (OAB/DF 52.316) AGRAVADO: OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALLE ADVOGADO: ALFREDO RANGEL RIBEIRO (OAB/PB 10.277) INTERESSADOS: ANDRÉA LIMA DO
VALE CAMINHA E OUTROS ADVOGADO: ADVOGADO: FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES (OAB/