TJPB 25/04/2019 -Fl. 23 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2019

de obter o reexame de tese já devidamente exaurida pelo relator do aresto embargado, ainda que para fins de
prequestionamento. - Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar
a fundamentação do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas
legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes. - In casu, da leitura das razões da presente
oposição, verifica-se que a pretensão dos aclaratórios é nitidamente o reexame da matéria anteriormente
submetida a julgamento, não sendo possível, todavia, esse novo debate pela via dos embargos de declaração,
de modo que devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em REJEITAR os
embargos declaratórios, em harmonia com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000788-93.2018.815.0000. RELA TOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio.
RECORRENTE: 1º Joilton Dias de Araujo, 2º Juliana Moura de Sousa E 3º Marcelo Cordeiro da Silva. ADVOGADO: 1º Joao Helio Lopes da Silva, ADVOGADO: 2º Joao Helio Lopes da Silva e ADVOGADO: 3º Daniel Pinto
Nobrega Gadelha. RECORRIDO: A Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OMISSÃO DE SOCORRO. PRONÚNCIA. Ausência de elementos comprobatórios suficientes acerca dos indícios de autoria pelos recorrentes. Art. 415, II, do CPP. PROVIMENTO DOS RECURSOS
DEFENSIVOS. - Restando ausentes elementos comprobatórios de que os recorrentes tenham colaborado para
o desfecho do crime, a impronúncia se impõe, notadamente quando suas ações são comparadas com as
condutas dos outros acusados que participaram de forma semelhante na trama delituosa, mas foram beneficiados com a absolvição sumária por falta de provas de que tenham contribuído para o evento delituoso. Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, em desarmonia
com o parecer ministerial.
Des. Ricardo Vital de Almeida
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000037-72.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. RECORRENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RECORRIDO: Luiz Carlos de Melo. ADVOGADO: Joilma de Oliveira F. A Santos (oab/pb 6.954). RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA
(ART. 300, CP). REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO
JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PRELIMINARMENTE – NÃO CONHECIMENTO POR FATO
IMPEDITIVO. REITERAÇÃO DE IDÊNTICO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTENTADO PELO RECORRENTE, JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso que se trata de mera reiteração do pedido
deduzido em recurso em sentido estrito já julgado. – Como bem observado pelo douto Procurador, o presente
feito “se trata de cópia de idêntico processo em que o MP recorreu da mesma decisão que revogou a prisão
preventiva do acusado, que já tramitou perante essa e. Câmara Criminal.” – Na ocasião, a Câmara Especializada
Criminal deste Egrégio Tribunal ao julgar o RESE nº 0001051-28.2018.815.0000, em sessão realizada aos 06 de
dezembro de 2018, acordou, à unanimidade, dar provimento àquele Recurso em Sentido Estrito para, reformando
a decisão dardejada, decretar a prisão preventiva do acusado Luiz Carlos de Melo, nos termos dos arts. 311 e 312
do CPP.– Inviável, portanto, a realização de novo julgamento, uma vez que a questão de fundo já conta com
decisão definitiva. – “É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais
recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes
do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
de 03/06/2016” (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/
2017). 2. Não conhecimento do recurso. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial de 2º grau, não
conheço do Recurso em Sentido Estrito, por ocorrência de fato impeditivo.

ERRATA DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Na Pauta de julgamento da 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Colenda Primeira Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada na edição do DJE de 22.04.2019, da referida pauta, no
seguinte processo. FÍSICO, onde se lê: RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 133) Embargos de
Declaração nº 00065742720148150011. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s):
Unimed – Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Advogado(s): Eduardo Lopes de Oliveira
– OAB/RJ 80.687. Embargado(s): Marisete Maria da Silva. Advogado(s): Maria Rodrigues Sampaio – OAB/PB
3.560. LEIA-SE: RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 133) Embargos de Declaração nº 00065742720148150011. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Embargante(s): Unimed – Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Advogado(s): Eduardo
Lopes de Oliveira – OAB/RJ 80.687. Embargado(s): Marisete Maria da Silva. Advogado(s): Maria Rodrigues
Sampaio – OAB/PB 3.560.

ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na “Sala de Sessões Desembargador
Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 10 (dez) de abril de 2019 (dois mil e dezenove).Sob a Presidência
do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da
sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, José Ferreira Ramos
Júnior (Juiz convocado para substituir o Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos),Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti, Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e
Benevides), Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (VicePresidente), João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José
Ricardo Porto, Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir o Des. Carlos Martins Beltrão
Filho), Maria das Graças Morais Guedes, Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para
substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes), Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça). Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de
Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho,
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima
Cananéa, Gerente de Processamento. Às 09h16min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida
e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação do
Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS – Pje:
(PJE-1º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
0802355-34.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Embargante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI. Embargado: Romeu de
Azevedo Menezes Neto. (Advª. Ayesa Calíope Beserra Fragôso – OAB/PB 14.847). Obs.: Impedido o Exmo.
Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID 2269744) (art.39 do R.I.T.J-PB).COTA: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS.”(PJE - 2º) - Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 0805990-52.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. Embargante: Criselide de Fátima Cavalcanti Milanês (Advs. Celso Cordeiro de Almeida e Silva
– OAB/SP 161.995 e OAB/MG Nº 1826-A; e Saulo Vinícius de Alcântara – OAB/SP 215.228 e OAB/MG
88.247).Embargado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque e João Benedito da Silva (ID 2888211 ) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” (PJE-3º) - Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0800875-79.2019.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.Requerido: Município de Cuité
de Mamanguape. DECISÃO: “INDEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.” (PJE-4º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 080062461.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Patos. DECISÃO: “DEFERIU-SE O PEDIDO
CAUTELAR, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (PJE-5º) – Mandado de Segurança
nº 0802174-28.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
Impetrante: Cellyanie Jeiccielli da Silva (Advª. Iruska da Silva Felix – OAB/PB 20.899). Impetrado: Governador
do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA. COTA: “DEPOIS DO
VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS
DEMAIS AGUARDAM.” (PJE-6º) – Mandado de Segurança Coletivo nº 0801614-23.2017.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Impetrantes: Associação dos Servidores do
Ministério Público da Paraíba – ASMP/PB e Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba SINDSEMP/PB (Advs. Fábio Andrade Medeiros – OAB/PB 10.810 e outros). Impetrado: Procurador-Geral de
Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE
VASCONCELOS NEVES. DECISÃO:“DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.” (PJE-7º) – Mandado de Segurança nº 0806394-69.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Impetrante: Willa da Silva Medeiros (Advªs. Ana Lia Gomes Pereira –
OAB/RN 1.401 e Albaniza de Medeiros Pereira Araújo – OAB/RN 5.337). Impetrado: Governador do Estado da

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Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.DECISÃO: “CONCEDEU-SE
A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (PJE-8º) - Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0806067-61.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de
Sobrado.(Adv. Arnaldo Barbosa Escorel Júnior – OAB/PB 11.698) e 2º – Câmara Municipal de Sobrado (Adv.
Rêmulo Barbosa Gonzaga – OAB/PB 11.033). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da
Cunha Ramos (ID. 2115369) (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO
DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE SOBRADO.” (PJE-9º) – Mandado de Segurança nº 080123463.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Anne
Suylan Leal Tomaz (Adv. Thais da Rocha Cruz Tomaz – OAB/PB 23.199).Impetrados: 1º - Governador do Estado
da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, e 2º – Diretora Geral da
AGEVISA – Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba, representada pelo Procuradorchefe ARIANO WANDERLEY DA NÓBREGA CABRAL DE VASCONCELLOS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA. COTA:“RETIRADO DE PAUTA PARA SER
ENCAMINHADO AO JUIZ CONVOCADO.” (PJE-10º) – Mandado de Segurança nº 0801553-65.2017.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: José Eurides Liberalino
(Adv. Gustavo Dênis Paiva Whitehurst – OAB/PB 20.016). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES. COTA:“RETIRADO DE PAUTA PARA SER ENCAMINHADO AO JUIZ CONVOCADO.” (PJE-11º) – Mandado de Segurança nº 0804343-85.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Impetrantes: Brunna Clarissa Chaves Fernandes e Diego
Tirreno Martins Fernandes de Sá Leitão (Adv. Pedro Henrique Martins Rêgo – OAB/CE 31.333 - OAB/RN 1.228A). Impetrado: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal e Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e Registro pelo Poder Judiciário do
Estado as Paraíba.DECISÃO: “CONCEDIDA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.”(PJE-12º) – Mandado de Segurança nº
0800152-31.2017.8.15.0000.RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Roberto Amaro de Oliveira (Adv. Lucas Andrade de Morais – OAB/PB 19.882).Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, e 2º –
Secretária de Estado da Administração da Paraíba (Adv. Yussef Asevêdo de Oliveira – OAB-PB 13-957).
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Obs.:
Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID. 2557176) (art.39 do R.I.T.J-PB).
DECISÃO: “CONCEDIDA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
(PJE-13º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803821-58.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requeridos: 1º –Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e
2º – Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe ANNÍBAL PEIXOTO
NETO – OAB/PB 10.715. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID.
2835581) (art.39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (PJE-14º) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº
0801022-08.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). Suscitante: Saloildo
Lucena Alexandrino (Advs. Ricardo Nascimento Fernandes – OAB/PB 15.645 e Ana Paula Gouveia Leite
Fernandes – OAB/PB 20.222). Suscitado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. COTA: “DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, INADMITINDO O INCIDENTE, SEGUIDO
DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E RICARDO
VITAL DE ALMEIDA, PEDIU VISTA O DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. OS DEMAIS AGUARDAM.” (PJE-15º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801045-85.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º –
Município de Sossego (Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes – OAB/PB 1.663 e outros) e 2º – Câmara
Municipal de Sossego (Adv. Joagny Augusto Costa Dantas – OAB/PB 2012). Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID. 2835557) (art.39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “JULGOU-SE
PROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(PJE-16º) – Mandado
de Segurança nº 0806788-76.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Impetrante: Elienêr Dantas de Amorim (Adv. Raul Gonçalves Holanda Silva – OAB/PB 17.315).Impetrados: 1º Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, e
2º – Presidente da Comissão do Concurso para a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA.COTA: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”(PJE-17º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0802685-26.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES
BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de
Sapé.DECISÃO:“DEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.”(PJE-18º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0806503-83.2018.8.15.0000.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.Requerido: Município de Patos.DECISÃO:“DEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”(PJE-19º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804517-31.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente: Prefeito do Município de Sapé (Advs. Rodrigo Clemente de Brito Pereira – OAB/PB 19.399
e outros). Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Sapé.DECISÃO:“JULGOU-SE PROCEDENTE A
AÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO.”(PJE-20º) - Revisão Criminal nº 0804440-85.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE
LISBOA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO).
Requerente: Othon Sérgio de Sousa Costa (Advs. Pablo Gadelha Viana – OAB/PB 15.833 e outra). Requerida:
Justiça Pública. DECISÃO:“JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, À UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(PJE-21º) - Revisão Criminal nº 0803832-87.2018.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA
SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO). Requerente: Girlyan Jangue Barbosa de Sena (Adv. Arnaldo Barbosa Escorel Júnior – OAB-PB
11.698). Requerida: Justiça Pública.DECISÃO: “JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
REVISIONAL, PARA REDUZIR A PENA PARA 14 (CATORZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES, À UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(PJE-22º) - Revisão Criminal nº 0806150-43.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO). REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA.
Requerente: Daniel Cardoso do Nascimento (Adv. Carlos Magno Nogueira de Castro – OAB-PB 23.937).Requerida: Justiça Pública.DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA RETIFICAR A
DOSIMETRIA, PASSANDO A PENA DEFINITIVA PARA 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE
DETENÇÃO E 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.”(PJE-23º) - Revisão Criminal nº 0807590-74.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO). REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente:
Anthunys Alves Ferreira (Adv. Fernando Macedo de Araújo – OAB-PB 22.217). Requerida: Justiça
Pública.DECISÃO: “JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(PJE-24º) - Revisão Criminal nº 0806329-74.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
Requerente: Kelton de Oliveira Dias (Adv. Evaldo da Silva Brito Neto – OAB/PB 20.005). Requerida: Justiça
Pública.DECISÃO: “JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”PROCESSOS FÍSICOS – PF: (PF-25º) – Incidente de Inconstitucionalidade nº
0000948-21.2018.815.0000. RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Reclamante: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A). Reclamada: Turma Recursal
da Quarta Região – Sousa. Interessada: Simone Formiga Albuquerque.DECISÃO:“JULGOU-SE PROCEDENTE O INCIDENTE, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”(PF-26º) - Agravo Interno nos
autos do Recurso Especial nº 0001452-73.1996.815.0331. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO. Agravada: Cerâmica Tibiri Ltda. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.”(PF 27-º) - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 006059983.2004.815.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO. Agravada: Sony Calçados e Bolsas ltda. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA
PRESIDÊNCIA.”(PF 28-º) - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0028379-08.1999.815.2001.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado
da Paraíba, representado pela Procuradora ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO. Agravado: Brasvidro Comércio e Representação Ltda. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA
PRESIDÊNCIA.”(PF 29-º) - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0800895-43.2003.815.2001.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado
da Paraíba, representado pela Procuradora SILVANA SIMÕES DE LIMA E SILVA. Agravada: Albelice de Freitas
Carneiro.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.”(PF 30-º) Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0030696-37.2003.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pela