TJPB 30/08/2019 -Fl. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019
na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 29 de
agosto de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.048/2019 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e Considerando o afastamento da Excelentíssima Senhora Doutora, DAYSE
MARIA PINHEIRO MOTA, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Mista Comarca de Cajazeiras, para o gozo de licença
médica, na forma do inciso I do art. 127 (Loje) e o constante no Processo Administrativo nº 2019.180.841;
RESOLVE: Art. 1º Designar os magistrados, a seguir relacionados, para, responderem, cumulativamente, pelos
expedientes das unidades judiciárias, no dia a seguir descrito: COMARCA / UNIDADE / MAGISTRADOS / DIA CAJAZEIRAS - 3ª Vara Mista - MAYUCE SANTOS MACEDO – Juíza Titular da 5ª Vara Mista da Comarca de
Cajazeiras - 30.08.2019; BONITO DE SANTA FÉ - Vara Única - HERMESON ALVES NOGUEIRA - Juiz Titular da
4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras - 30.08.2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 29 de agosto de 2019.
Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.049/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais;Considerando o parágrafo único do art. 181 da Loje, o juiz titular de Juizado Auxiliar,
excepcionalmente, poderá ser designado para substituir ou auxiliar quaisquer das unidades judiciárias integrantes
das respectivas circunscrições judiciárias, independentemente da especialidade do juizado auxiliar do qual for
titular; RESOLVE: Art. 1º Designar o Excelentíssimo Senhor Doutor LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA, Juiz
de Direito do 6º Juizado Auxiliar Cível da 2ª Circunscrição, para, a partir do dia 02.09.2019, até ulterior deliberação,
atuar, em regime de plantão nas audiências de Custódia na Comarca de Campina Grande. Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa,
29 de agosto de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.050/2019 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, e Considerando o afastamento do Excelentíssimo Senhor Doutor WLADIMIR ALCIBÍADES MARINHO FALCÃO CUNHA, Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande, que ingressará em gozo de férias, na forma do art. 124 da LC nº 96/2010 (Loje) e Resolução nº 33/
2012, do Tribunal Pleno; RESOLVE: Art. 1º Designar, a Excelentíssima Senhora Doutora IVNA MOZART
BEZERRA SOARES, Juíza de Direito do 3º Juizado Auxiliar Cível da 2ª Circunscrição, para, no período de
02 a 16.09.2019, responder, cumulativamente, pelo expediente da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal
de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 29 de agosto de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2051/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 242 da LOJE, resolve designar os servidores
a seguir, ora ocupando o cargo em comissão de Assessor de Gabinete do Juízo, da Primeira e Segunda
Circunscrição Judiciária, para exercerem as atribuições do referido cargo nas unidades abaixo discriminadas, até
ulterior deliberação:
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NOME
UNIDADE
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Akemi Yamaoka Mariz Maia
1º Juizado Auxiliar Cível da 1ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Silvia Renata R. de P. Araújo
2º Juizado Auxiliar Cível da 1ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Jose Leidson de A. Holanda Filho
4º Juizado Auxiliar Cível da 1ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Rodrigo Galvão de Araújo
8º Juizado Auxiliar Cível da 1ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Tatiane Silveira Maia
14º Juizado Auxiliar Cível da 1ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Amanda Bezerra Pedrosa
1º Juizado Auxiliar Criminal da 1ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Eduardo José Silva de Araujo
1º Juizado Auxiliar da Fazenda Pública da 1ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Georgiana Coutinho G. Formiga
Juizado Auxiliar da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Nayanne Sonalle C. de Oliveira
2º Juizado Auxiliar Cível da 2ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Andre de Sousa Victor
4º Juizado Auxiliar Cível da 2ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Helder Costa Freire de Morais
6º Juizado Auxiliar Cível da 2ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Aleksandra Correia Freitas
1º Juizado Auxiliar da Fazenda Pública da 2ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Thaise de Oliveira D. Lima
1º Juizado Auxiliar de Família da 2ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
Weully Cordeiro Costa
2º Juizado Auxiliar de Família da 2ª Circunscrição
____________________________________________________________________________________________________
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 29 de agosto de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS – PRESIDENTE.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019092479 - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/2019 - Em harmonia com
Parecer do Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência e entendimentos da Gerência de Contratação (fls.172/
173) e Comissão do Concurso das Serventias (fls.175/175.v), bem ainda, e com arrimo no art.24, XIII da Lei
nº 8.666/1993, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação direta IESES – INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL (CNPJ Nº 01.249.290/0001-74), no importe total estimado de R$
514.680,00 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta reais), visando à execução de serviços especializados de organização, planejamento, e realização da Quarta (Prova Oral) e Quinta (Prova de Títulos)
etapas do 1º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro
pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. - Publique-se. - João Pessoa, 08 de Agosto de 2019. DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 378047-3 - PARTES: TRIBUNAL
DE JUSTIÇA/PB X IESES – INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL. - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços especializados de organização, planejamento, e realização da Quarta (Prova Oral) e Quinta (Prova de Títulos) etapas do 1º Concurso Público de
Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro pelo Poder Judiciário do Estado da
Paraíba. - PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses, contado a partir da
assinatura, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último,
podendo ser prorrogado por interesse das partes. - VALOR: O valor estimado deste contrato é de R$
514.680,00 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta reais), conforme discriminação contida no Termo
de Referência (fls.164/168-v). - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Contrato
correrão através da funcional programática: Unidade Orçamentária – 05.901; Função – 02; Subfunção – 122;
Programa – 5046; Projeto/Atividade – 4893 – Manutenção De Serviços Administrativos; Natureza da Despesa
– 33.90.39 – Serviço Terceirizado/Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso – 270. - INSTRUMENTOS: Contrato nº
013/2019. - FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666/1993. - João Pessoa (PB) 08 de Agosto de 2019.Republicado por
incorreção - DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA PARAÍBA.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, proferiu o
seguinte despacho no Processo Administrativo n. 277.677-4: “...De uma análise detalhada dos autos, especialmente as informações contidas às fls. 345, constata-se que realmente o município de Borborema efetuou os
repasses informados na petição de fls. 331, no entanto, os valores transferidos para a conta especial nos meses
de janeiro, fevereiro e março (R$ 33.366,20) foram para quitar débitos vencidos do exercício de 2018, de modo
que o Município de Borborema, deixou de repassar no ano de 2019 para pagamento de seus precatórios, até o
mês de agosto (referente a parcela do mês de Julho) a quantia de R$ 24.401,55 (vinte e quatro mil, quatrocentos
e um reais e cinquenta e cinco centavos), encontrando-se, portanto, irregular no pagamento de seus precatórios.
Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 331 e mantenho a decisão de fls. 322 em todos os seus termos.
Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 27 de agosto de 2019.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recurso eSPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0001424-93.2017.815.0000. RECORRENTES: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
ADVOGADA: Fernanda Halime Fernandes Gonçalves (OAB/PB nº 10.829). RECORRIDA: PROSERV – Serviços, Peças e Veículos Ltda. ADVOGADO: Fabrício Montenegro de Morais (OAB/PB nº 10.050)
RECURSO ESPECIAL Nº 0000372-83.2012.815.0761. RECORRENTE: José Roberto da Silva. ADVOGADO:
Abraão Brito Lira Beltrão (OAB/PB nº 5.444). RECORRIDO: Justiça Pública do Estado da Paraíba
RECURSO ESPECIAL Nº 0020856-22.2011.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Antônio Aurélio de Oliveira
Borges. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (OAB/PB n° 1 1.946)
RECURSO ESPECIAL Nº 0000839-39.2014.815.0261. RECORRENTE: Município de Igaracy. ADVOGADO:
Francisco de Assis Remígio II (OAB/PB nº 9.464). RECORRIDO: Djarleno Ferreira de Oliveira. ADVOGADO:
Gilderlândio Alves Pereira (OAB/PB nº 18.436)
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
O Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no Ato da Presidência nº 09, de 04 de fevereiro de 2019, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da
Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores
e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Marcelo Jorge Guedes Fragoso
2019.174.672
requisitado
Pirpirituba
12/08/2019
Conduzir servidores da DITEC para realizar visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvandro Braga de Lima
2019.174.111
requisitado
Mamanguape
16/08/2019
Conduzir Engenheiro para realizar visita
técnica na referida comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eduardo
de Souza Barros
2019.176.176
militar
Itabaiana
22/08/2019
Realizar missão especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciano Gomes Marinho
2019.174.550
motorista
Remígio, Cuité e outras
12 a 16/08/2019
Conduzir servidor da DITEC para realizar
manutenção em equipamentos de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Eudésio de Lima
2019.176.141
militar
Itabaiana
22/08/2019
Realizar missão especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
José Moreira Neto
2019.176.086
supervisor
Itabaiana
22/08/2019
Realizar missão especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Reginaldo Acelino de Souza
2019.172.173
requisitado
Catolé do Rocha
12 a 13/08/2019
Conduzir Desembargador para reunião de
inspeção do CEJUCS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rogério
Araújo de Albuquerque
2019.174.785
requisitado
Remígio
19/08/2019
Realizar diligência
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo Bezerra Wanderley
2019.173.949
requisitado
Malta e São Bento
14 a 16/08/2019
Conduzir servidoras da COINJU para realizarem atividades referentes ao Programa
“Justiça Pra Te Ouvir”
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valter Francisco de Melo
2019.173.318
requisitado
Conde
15/08/2019
Conduzir magistrado para realizar audiências
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marquileudo Venâncio Candeia
2019.176.449
requisitado
Piancó
07/08/2019
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josué Gomes da Silva
2019.175.954
requisitado
Taperoá
22/08/2019
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Israel Amorim Neves
2019.174.074
Auxiliar Judiciário
Mari, Alagoinha e Mamanguape
22 e 23/08/2019
Realizar apoio administrativo à Gerência
de Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivna Mozart Bezerra Soares
2019.175.091
Juíza
Barra de Santa Rosa
22/08/2019
Responder em substituição pelo expediente da referida comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Philippe Guimarães Padilha Vilar
2019.175.325
Juiz
Prata
19 a 21/08/2019
Responder pelo expediente da referida
comarca.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosimeire
Ventura Leite
2019.176.205
Juíza
João Pessoa
01/04/2019
Participar de atividades da ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais
2019.176.328
requisitado
Princesa Isabel
19 a 20/08/2019
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel de Lima Silva
2019.172.809
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Conceição
19/08/2019
Realizar visita técnica
da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Américo da Silva Filho
2019.176.109
requisitado
Piancó
22/08/2019
Conduzir magistrado para atuar em substituição.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivna Mozart Bezerra Soares
2019.150.995
Juíza
Porto Alegre/RS
01 a 07/09/2019
Participar do curso de Facilitador em Justiça Restaurativa e Construção de Paz –
Situações Conflitivas
Gabinete do Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de agosto de 2019. GISELE A. BARROS SOUZA - Diretora de Economia e Finanças.