TJPB 01/10/2019 -Fl. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019

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PRECATÓRIO Nº 0100146-27.2001.815.0000. CREDORES: SORMANI ROBERTO DE MEDEIROS. ADVOGADO: EVERALDO MORAIS SILVA (OAB/PB 6.290) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SAPÉ – PB. REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ
PRECATÓRIO Nº 0100155-86.2001.815.0000. CREDORES: MARIA DA PAZ BEZERRA NEVES E OUTROS.
ADVOGADA: JOSEFA INEZ DE SOUZA (OAB/PB 6.705). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SAPÉ – PB. REMETENTE:
JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…). Inicialmente, destaco que a recente Emenda Constitucional nº 99, de
14 de dezembro de 2017, instituiu novo regime de pagamento de precatórios e alterou o art. 102 do ADCT, que
passou a contar com o § 2º, prevendo que as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência
serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100
da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo o restante pago em ordem
cronológica de apresentação do precatório. Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no
§ 2º do art. 100 da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos
de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre
todos os demais débitos, até o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo,
devido a inclusão do § 2º do art. 102 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. (…). No caso em
tela, apesar de o crédito relativo aos honorários advocatícios a que faz jus o requerente ser considerado de
natureza alimentar e este ter alegado ser maior de sessenta anos de idade, o causídico não figura nos
autos como credor originário do precatório, razão pela qual deverá aguardar o pagamento do seu crédito em
estrita observância à ordem cronológica da entidade devedora respectiva. (…). Ante o exposto, INDEFIRO o
pedido de preferência formulado pelo Bel. (...), pelos motivos acima declinados. Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0100231-76.2002.815.0000. CREDORA: JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: VALTER
MELO (OAB/PB Nº 7.994). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MARI/PB. PROCURADOR: ANTÔNIO FÁBIO ROCHA
GALDINO (OAB/PB Nº 12.007). REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARI/PB.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…). Objetivando a liberação do valor, foi determinado em 23/07/2019, a
intimação para que o credor apresentasse dados pessoais e bancários atualizados visando o pagamento do
crédito a que faz jus. Pois bem, ao apresentar os dados bancários do credor, o causídico, também, requereu a
realização do cálculo conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. No entanto, resta prejudicado tal pleito,
é que o período de impugnação ao cálculo apresentado à fl. 50 iniciou seu prazo quando da publicização da
resenha publicada no Diário de Justiça de 30/10/2018. Destarte, a petição protocolada em 13/08/2019 não pode
rediscutir a referida questão, estado a matéria preclusa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, pelos fatos e
fundamentos acima mencionados. Na sequência, e no que concerne ao pleito de pagamento do crédito principal,
determino a remessa dos autos à Diretoria de Economia e Finanças deste Tribunal, a fim de efetuar a liberação
do crédito que se encontra provisionado administrativamente perante esta Corte de Justiça (fl. 55), no valor de
R$ (...), devidamente atualizado, em favor de (...), cujos dados bancários se encontram indicados na fl. 61,
momento em que deverá ser procedida, se for o caso, às retenções das contribuições previdenciárias e do
Imposto de Renda, em observância às alíquotas legais, fornecendo-se as devidas certidões. Ressalte-se,
ainda, que não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, o
crédito deverá ser mantido em conta judicial até que sejam apresentados os dados necessários à sua
transferência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0100121-77.2002.815.0000. CREDOR: DOMINGOS PEREIRA LEITE. ADVOGADO: JOSÉ
FERREIRA NETO (OAB/PB Nº 4.486). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB. PROCURADOR: DIEGO
FABRÍCIO CAVALCANTI ALBUQUERQUE (OAB/PB Nº 15.577). REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
DA COMARCA DE PIANCÓ/PB.

DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, conforme
Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014, DEFERIU o(s)
seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL – PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019198173 - Debora Tatiana Lima de Castro - Técnico Judiciário; 2019167322 - Geovanna Farias
Porto - Analista Judiciário; 2019167371 - Janio da Silva Sales - Técnico Judiciário; 2019198190 - Maria de Fatima Juvito
de S. Leite - Analista Judiciário; 2019197531 - Valdimiro Lopes de Sousa Junior - Oficial de Justiça.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
decidiu pelo NÃO CONHECIMENTO do pedido de RECONSIDERAÇÃO do processo abaixo relacionado: PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019053873 - Polyana Goncalves Lucena - Técnico Judiciário.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº005/2011, DEFERIU o(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO /
SERVIDOR: 2019176192 - Sivanara Saint-Mary Guedes da N. de Alencar.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº005/2011, INDEFERIU o(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO/
SERVIDOR: 2019175202 - Dirson Barbosa Junior.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015,DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019200020 - Stephanie de Carvalho Maia - Anotações na ficha funcional.
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 30 de
setembro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000129-70.2013.815.061 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Município de Mari - Procurador: Alfredo Juvino Lourenço Neto. APELADO: Manoel Severino
da Silva. ADVOGADO: Marcos Edson de Aquino (oab/pb 15.222) E Cláudio Galdino da Cunha (oab/pb 10.751)..
Fica prejudicada a análise da apelação e da remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000809-57.2015.815.091 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Maria
das Gracas Araujo Aleixo E Outros. ADVOGADO: Maria do Socorro Flor Antônio - Oab Nº 11.161. APELADO:
Município de Serra Branca - Pb - Procuradora: Josedeo Saraiva de Sousa.. Fica prejudicada a análise do apelo de
fls. 119/123.
APELAÇÃO N° 0014747-74.2013.815.001 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Municipio de Campina Grande E Josefa Ramos Alexandre. ADVOGADO: Érika Gomes da Nóbrega Fragoso (oab/pb
11.687) e ADVOGADO: Fábio Almeida de Almeida (oab/pb 14.755). APELADO: Os Mesmos.. Fica prejudicada a
análise da apelação e da remessa necessária.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000188-29.201 1.815.0611. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. AUTOR: Paulo Jose da Silva. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha Oab/pb 10.751. RÉU: Municipio de Mari.. Fica
prejudicada a análise da remessa necessária.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001723-36.2018.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grade. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. AGRAVANTE: José Lopes Terra, Representado Por Seu Filho Carlos José de Lima Terra. ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim ¿ Oab/pb Nº 9164 E
Outros. AGRAVADO: Unimed Campina Grande. ADVOGADO: Caius Marcellus Lacerda ¿ Oab/pb Nº 15.401 E
Roberto Correia de Amorim Filho ¿ Oab/pb Nº 19.385. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela Cautelar Antecedente Preparatória de Ação de Rescisão de Contrato e Nulidade de Cláusulas Abusivas. FEITO JULGADO NESTA
INSTÂNCIA. COMUNICAÇÃO DE RETRATAÇÃO NO JUÍZO A QUO. Perda do objeto. PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Julga-se prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por motivo superveniente,
após a juntada de nova decisão do juízo a quo, que reconsiderou o decisum agravado, havendo, por conseguinte,
a perda do objeto. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, havendo a perda do objeto, por motivo superveniente, em
razão da retratação do Magistrado na demanda originária, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, nos moldes dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil.

Des. Carlos Martins Beltrão Filho
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000094-90.2019.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara Criminal da Comarca da
Capital.. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. RECORRIDO: Clovis Henrique Ferreira da Cunha Lima E Liliane Sales Batista. ADVOGADO: Jane
Dayse Vilar Vicente e ADVOGADO: Cláudio de Oliveira Coutinho. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO MINISTERIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NA AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA CAUSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DO
OBJETO NO TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. Emerge o prejuízo do objeto perseguido neste Recurso em Sentido, se já foi sentenciado, com a expedição de
alvará de soltura, restando, pois, superado o objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido, nos termos do
art. 659 do CPP, c/c o art. 157 do RITJ/PB, determinando, portanto, o seu arquivamento, com a respectiva baixa
na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000836-67.2015.815.061 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Mari. ADVOGADO:
Procurador Abraaão Lincoln da Silva Cavalcanti. APELADO: Luzinete Silva de Araújo. ADVOGADO: Suênia de
Sousa Morais (oab/pb Nº 13.115). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.
DIMENSÃO ECONÔMICA COMPUTADA POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO CONHECIMENTO. Inadmite-se a remessa oficial relativa à sentença prolatada em desfavor da fazenda pública municipal
com extensão econômica inferior a 100 (cem) salários mínimos aferível mediante simples cálculo aritmético (art.
496, § 3º, III, CPC/2015). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS
UTILIZADOS NO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. É imprescindível que as razões do recurso ataquem os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento. Por tais
razões, acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO E DO
REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO N° 0005384-22.2013.815.0251. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Elísia Helena de
Melo Martini (oab/pb Nº 1853-a). APELADO: Lucinaldo Brito Pereira. ADVOGADO: Gustavo Alves Dantas
Moureira (oab/pb Nº 24.570). APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO. IRREGULARIDADE
DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Petição recursal subscrita por advogado, com poderes ostentados
por meio de substabelecimento constante apenas de assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de
inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes
para postular nos autos. A jurisprudência interativa do STJ aponta no sentido de que, nas instâncias ordinárias,
diante da ausência de assinatura do subscritor do recurso, deve ser concedido prazo razoável para a regularização da representação processual. Porém, quedando-se inerte a parte ou havendo descumprimento, o recurso não
deve ser conhecido. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, e majoro o percentual fixado anteriormente a título de honorários advocatícios,
totalizando 20% (vinte por cento).
APELAÇÃO N° 0020783-79.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo Martini (oab/pb Nº 1853-a). APELADO: Maria da Guia Ferreira de Santana. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb 13.442). APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inadmite-se o recurso quando
interposto por advogado sem procuração nos autos e o vício deixa de ser sanado no lapso temporal concedido.
Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO APELO, ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no
art. 932, III, do Código de Processo Civil, e majoro o quantum fixado anteriormente a título de honorários
advocatícios, para R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais)
APELAÇÃO N° 0064456-88.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco Volkswagem S/a. ADVOGADO: João Francisco Alves
Rosa (oab/pb Nº 24.691-a). APELADO: Catarina Figueiredo Pordeus Xavier. ADVOGADO: Luciana Ribeiro
Fernandes (oab/pb Nº 14.574). APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Petição recursal subscrita por advogado, com poderes ostentados por meio de substabelecimento constante apenas de assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de
inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes
para postular nos autos. A jurisprudência interativa do STJ aponta no sentido de que, nas instâncias ordinárias,
diante da ausência de assinatura do subscritor do recurso, deve ser concedido prazo razoável para a regularização da representação processual. Porém, quedando-se inerte a parte ou havendo descumprimento, o recurso não
deve ser conhecido. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, e majoro o quantum fixado anteriormente a título de honorários advocatícios, para
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

INTIMAÇÃO ÀS PARTES
PRECATÓRIO: 0002538-48.2009.815.0000. CREDOR: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. Intimação ao Bel. JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO
(OAB/PB Nº 10.520), na condição de advogado do credor, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar
aos autos, a sobrepartilha ou inventário dos bens deixados pelo de cujus, onde conste a cota parte de cada
herdeiro e/ou sucessor, bem como, informem os dados de contas- correntes de suas titularidades, para fins de
liberação de seus créditos.
PRECATÓRIO: 0100677-74.2005.815.0000. CREDOR: SEVERINO FRANCISCO MARTINS. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BORBOREMA/PB. Intimação ao credor SEVERINO FRANCISCO MARTINS e ao Bel. FÁBIO MEIRELES FERNANDES DA COSTA (OAB/PB Nº 9.273), na condição de advogado do credor, para, querendo, no prazo
de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos, os dados pessoais e bancários, seus e do credor, legíveis e
atualizados, visando ao pagamento ao recebimento do crédito do precatório a que fazem jus.
PRECATÓRIO: 0101890-18.2005.815.0000. CREDORA: SIMONE DE FÁTIMA FERNANDES CORDEIRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB. Intimação à credora SIMONE DE FÁTIMA FERNANDES CORDEIRO e ao Bel. BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ (OAB/PB Nº 11.972), na condição de advogado da credora,
para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos, os dados pessoais e bancários, seus e da
credora, legíveis e atualizados, visando ao pagamento ao recebimento do crédito do precatório a que fazem jus.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0024754-62.2012.815.0011 Relator:
EXMA. SENHORA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível
deste Tribunal, Embargante: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, Embargado: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.
Intimação ao causídico: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA, OAB-PB Nº 20.703, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
regularizar a situação, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme despacho retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000297-20.2012.815.0381 Relator:
EXMA. SENHORA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível
deste Tribunal, Embargante: ITAÚ SEGUROS S/A (BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, Embargado: JERRY ADRIANI DA SILVA. Intimação ao causídico: WALMÍRIO JOSÉ DE SOUSA, OAB-PB Nº 15.551, para,
querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os Aclaratórios opostos nos autos em Epígrafe, conforme
despacho retro.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001081-63.2018.815.0000 Relator: EXMA. SENHORA DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, Apelante: VERA LÚCIA
FERNANDES PEREIRA, Apelado: PLÁCIDO LOURENÇO FERNANDES. Intimação ao causídico: JAYME CARNEIRO NETO, OAB-PB Nº 17.636, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se ao pedido de habilitação dos
herdeiros do apelado, conforme exegese dos arts. 687 a 692 do CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0004756-45.1996.815.0181 Relator:
EXMA. SENHORA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível
deste Tribunal, Embargante: ESTADO DA PARAÍBA, Embargado: EMÍLIA SANTOS E CIA LTDA. Intimação ao
causídico: ADRIANA COUTINHO GREGO PONTES, OAB-PB Nº 11.103, para, querendo, no prazo de 05 (cinco)
dias, contrarrazoar os Aclaratórios opostos nos autos em Epígrafe, conforme despacho retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0079829-33.2012.815.2001 Relator:
EXMA. SENHORA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível
deste Tribunal, Embargante: TÉRCIO ARY TOSCANO SILVA E OUTRA, Embargado: LILIANE JUBERT DA CRUZ