TJPB 13/08/2020 -Fl. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020

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9º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.075.639, RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para a 7º Vara Cível da
Comarca de Campina Grande – de 3ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, nos termos do EDITAL
DE VACÂNCIA Nº 008/2020, formulado pelos Magistrados a seguir relacionados por ordem de antiguidade na
Entrância: 01 - Vanessa Andrade D. Liberalino da Nóbrega – Quinto – 16ª colocação (2º Juizado Auxiliar de
Família de 1ª Circunscrição) - 02 - Renata Barros de Assunção Paiva – Quinto – 18ª colocação (4º Juizado Auxiliar
Cível de 2ª Circunscrição) - 03 - Rosimeire Ventura Leite - Quinto – 19ª colocação; (2º Juizado Auxiliar Criminal
de 2ª Circunscrição) - 04 - Leonardo Sousa de Paiva Oliveira – Quinto – 20ª colocação; (6º Juizado Auxiliar Cível
de 2ª Circunscrição) - 05 - Antônio Maroja Limeira Filho – Quinto – 24ª colocação; (3º Juizado Auxiliar Criminal de
2ª Circunscrição). * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria Geral de Justiça (fl. 298),
apenas os magistrados supramencionadas concorrem a vaga do edital em referência, por integrarem o
quinto mais antigo.
10º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.075.614, RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para a 4ª Vara Criminal
da Comarca de Campina Grande – de 3ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 009/2020, formulado pelo Magistrado Fábio José de Oliveira Araújo, Juiz de Direito
Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. * informações: 1) - De acordo com o Relatório
da Corregedoria Geral de Justiça (fl. 818 e 819), apenas o magistrado supramencionado concorre a vaga
do edital em referência, por ser o único integrante do quinto mais antigo. tendo em vista a desistência
do Exmo. Sr. Dr. Giovanni Magalhães Porto (fl. 831 a 837); 2) - Informamos, ainda, nos termos do
relatório da Corregedoria Geral de Justiça (fl. 818), que o Magistrado Fábio José de Oliveira Araújo
integra o Quarto Quinto Sucessivo, entre os magistrados de 3ª Entrância.
11º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.101.175. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que
transforma cargos vagos na estrutura do Poder Judiciário e dá outras providências.
12º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.053.754. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que altera
o art. 118 da Lei Complementar nº 96/2010, de 3 de dezembro de 2010. (Objetivando compatibilizar a remuneração
dos desembargadores que compõem o corpo diretivo do Tribunal de Justiça – Presidente, Vice-Presidente e
Corregedor-Geral de Justiça - ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).

ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
13ª Sessão Ordinária Judicial Virtual do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de Sessão Virtual do
Tribunal Pleno”, com início no dia 27 de julho de 2020, às 14h00, e término no dia 03 de agosto de
2020, às 13h59min. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha
Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João
Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior), Abraham Lincoln da Cunha
Ramos, Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti), Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira
Filho, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João
Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos
Martins Beltrão Filho, Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria das Graças Morais
Guedes), Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de
Almeida. Acompanhando a sessão virtual, como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor
Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento,
Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 14h00min, do dia 27 de julho de 2020, havendo número legal, foi
aberta a presente sessão e submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento virtual,
constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) –
Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0800040-57.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravante: Paulo André Dias de Oliveira (Advªs. Vivianne Karla de Oliveira
Germano - OAB/PB 23.063 e Mislene Maria dos Santos - OAB/PB 26.164). Agravado: Governador do Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, A REQUERIMENTO DO AGRAVANTE. (PJE-2º) – Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0806065-86.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. Requerente: Associação Paraibana do Ministério Público - APMP (Advs. José Edísio
Simões Souto – OAB/PB 5.405 e Rachel Nunes Carvalho Farias OAB/PB 15.972). Requerido: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA: RETIRADO DE PAUTA
POR INDICAÇÃO DO RELATOR. (PJE -3º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 081020685.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Agravante: Melinna de Lira Correia
(Advs. João Luiz Fernandes Neto - OAB/PB 14.937 e Wallis Franklin de Souza Silva - OAB/PB 24.626).
Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FELIPE DE MORAES ANDRADE. DECISÃO:
DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos
a serem apreciados, deu por encerrada a presente sessão virtual, no dia 03 de agosto de 2020, às 13h59min,
da qual foi lavrada a presente Ata, que será aprovada na próxima sessão ordinária judicial presencial. Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos-PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO,
TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
11ª Sessão Ordinária Judicial, por videoconferência, do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de Sessões
Desembargador Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 29 de julho de 2020. Sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da
sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o
Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior), Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado
para substituir a Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para
substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes), Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Alves da Silva. Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides
Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor
Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando
os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e
Distribuição. Às 9h00min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lidas e aprovadas, sem
restrições, as atas das reuniões anteriores virtual e presencial por videoconferência. Dando prosseguimento o
Eminente Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento
constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) - Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0809514-86.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Felipe Gurgel Coutinho, Prefeito Constitucional do
Município de Puxinanã (Adv. Bruno Lopes de Araújo - OAB/PB 7588-A. Requerido: Câmara Municipal de Puxinanã
(Adv. Aroldo Dantas-OAB/PB 14747). DECISÃO: DEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO BENEDITO DA SILVA, LEANDRO
DOS SANTOS, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, QUE O INDEFERIAM. (PJE-2º) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 080474416.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Suscitante: Gilberto Lyra Stuckert Filho (Advª. Roberta Franca Falcão Campos – OABPB 24.403). Suscitado: A.T.
Turismo e Viagens Ltda - ME (Viaje Mais Turismo e Viagens). COTA: RETIRADO DE PAUTA, POR INDICAÇÃO
DO RELATOR. (PJE-3º) – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0809792-87.2019.8.15.0000 (nos
autos de Apelação Cível n.º 0801678-72.2017.8.15.0181).RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Arguinte: Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Arguido: Município de Guarabira.
DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE O INCIDENTE, DECLARANDO, POR CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.319/2016 DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-4º) – Mandado de Segurança nº 0806282-37.2017.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Município de Lagoa
Seca, representado pelo Procurador IANKEL DE SOUSA LUCENA – OAB/PB 21.737. Impetrado: Presidente do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. (Adv. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.028). COTA:
RETIRADO DE PAUTA PARA SER ENCAMINHADO AO JUIZ CONVOCADO, DR. MIGUEL DE BRITO LYRA
FILHO. (PJE-5º) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.MARIA DE FÁTIMA MORAIS BEZERRA CAVALCANTI. Suscitante: 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA SER ENCAMINHADO AO JUIZ CONVOCADO, DR. MIGUEL DE BRITO LYRA FILHO.
(PJE-6º) – Mandado de Segurança nº 0811105-83.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA MORAIS BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Matias Gonsalez Soares (Advs. Leonardo Avelino Duarte

– OAB/MS 7675 e outros). Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e
Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA
FREIRE. COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA SER ENCAMINHADO AO JUIZ CONVOCADO, DR. MIGUEL DE
BRITO LYRA FILHO. (PJE-7º) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0809736-20.2020.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DECISÃO: ADMITIDA A INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA, EM CURSO PERANTE O PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NA FORMA DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A SEGUINTE TEMÁTICA: DEFINIR
SE O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL APRESENTADO PELO ESTADO DA PARAÍBA É CAPAZ DE COMPROVAR O ENQUADRAMENTO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-8º) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº
0809737-05.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DECISÃO:
ADMITA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA, EM CURSO PERANTE O PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS,
INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NA FORMA DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A
SEGUINTE TEMÁTICA: DEFINIR A QUEM INCUMBIRÁ O ÔNUS PROBANTE RELACIONADO AO ELEMENTO
SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 14, § 2° DA LEI MUNICIPAL DE CABEDELO N° 1.292/2006, QUE TRATA DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DAQUELA CIDADE, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PAUTA SUPLEMENTAR – PJE: (9º PJE-Suplementar) - Mandado de Segurança nº 0806878-84.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR). Impetrante: Kayro dos Santos
Almeida (Advs. Ana Lia Gomes Pereira - OAB/PB 26.293 e OAB/RN 1.401; e Albaniza de Medeiros Pereira Araújo
– OAB/RN 5.337). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO
ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI.
DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
SENDO QUE OS EMINENTES DESEMBARGADORES LEANDRO DOS SANTOS E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ,
VOTARAM PELA DENEGAÇÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PROCESSOS FÍSICOS – PF: (PF-9º) –
Embargos Infringentes nº 0000079-87.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Embargante: João Ferreira da Silva
(Advs. Ronaldo Pessoa dos Santos – OAB/PB 8472). Embargada: Justiça Pública. COTA: O AUTOR DO PEDIDO
DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL. (PF-10º) – Ação Penal nº 0101127-41.2010.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Autor:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Réu: Rubens Germano Costa (Advs. Ravi Vasconcelos da Silva Matos
– OAB/PB 17.148 e Aécio Farias Filho – OAB/PB 12.864). COTA: RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, COM DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 13h24min, da qual foi lavrada a presente
Ata. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos-PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa-GERENTE DE
PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
14ª Sessão Ordinária Judicial Virtual do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de Sessão Virtual do
Tribunal Pleno”, com início no dia 03 de agosto de 2020, às 14h00, e término no dia 11 de agosto de
2020, às 13h59min. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha
Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João
Batista Barbosa(Juiz convocado para substituir o Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior), Abraham Lincoln da Cunha
Ramos, Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti), Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira
Filho, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João
Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos
Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Acompanhando a sessão virtual, como representante do
Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de
Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho,
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima
Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 14h00min, do dia 03 de
agosto de 2020, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e submetida à apreciação do Augusto
Colegiado a Pauta de Julgamento virtual, constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Mandado de Segurança nº 0811983-08.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante: Veruska Helena Barros Silveira (Advs. Gustavo Albano
Amorim Sobreira– OAB/CE 13.552 e Jorge Leite Chianca Filho - OAB/CE 31.177). Impetrado: Presidente da
Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da
Paraíba.COTA: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE, JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E CARLOS MARTINS BELTRÃO, RETIROUSE DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.(PJE2º) – Mandado de Segurança nº 0803407-65.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. Impetrante: Maria Jandira Ugulino Neta (Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8.448 e outros).
Impetrada: Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5.124. DECISÃO: CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DES. LEANDRO DOS SANTOS QUE
A DENEGAVA. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. (PJE-3º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 0800009-37.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Embargante: Rafaella Lima (Advª. Kalyne Kelly Almeida de Araújo –
OAB/PB 12.471). Embargado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador GILVANDRO DE ALMEIDA
FERREIRA GUEDES. DECISÃO:EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. (PJE-4º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801573-85.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Requerido: Município de Sousa. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-5º) – Mandado de Segurança nº 0840311-90.2018.8.15.2001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante: Tamara Jane Silva Zifirino. (Adv. Rhafael
Sarmento Fernandes – OAB/PB 17.319). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A
SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÃO BATISTA BARBOSA, MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO ALVES DA SILVA, CARLOS MARTINS BELTRÃO, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO E JOÃO BENEDITO DA SILVA, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER INSERIDO
NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À
REQUERIMENTO DO DES. LEANDRO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (PJE-6º) – Mandado de Segurança nº 0809703-64.2019.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante: Clodoaldo Barros (Advs. Yuri Paulino de
Miranda – OAB/PB 8.448 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES.
DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO
DES. JOÃO ALVES DA SILVA QUE A CONCEDIA. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS. (PJE-7º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804072-42.2019.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravante: Estado da Paraíba representado pelo
Procurador ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE. Agravada: Iamê Peixoto Dornelas (Adv. Roberto
Correia de Amorim Filho – OAB/PB 19.385). Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Arnóbio Alves
Teodósio e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA: APÓS O VOTO DO RELATOR
CONCEDENDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÃO BATISTA
BARBOSA, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOÃO
ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, RICARDO VITAL DE ALMEIDA,
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E CARLOS MARTINS BELTRÃO, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO,
PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE
PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. LEANDRO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO
ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (PJE-8º) – Revisão Criminal nº 080325893.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Elton de Freitas Lima (Adv. Marciel Pereira de Paiva- OAB/
PE 1748-A). Requerida: Justiça Pública. COTA: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, CARLOS
MARTINS BELTRÃO, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOÃO ALVES DA SILVA E FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, RETIROU-SE DE