TJPB 12/07/2021 -Fl. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021

ADVOGADO: 1º Claudius Augusto Lyra Ferreira Cajú E Alberto Domingos Grisi Filho e ADVOGADO: 2º Maria
da Piedade da Silva. APELADO: 1º Justiça Pública E 2º Willians Xavier da Silva. ADVOGADO: 2º Claudius
Augusto Lyra Ferreira Cajú E Alberto Domingos Grisi Filho. APELAÇÕES CRIMINAIS. 1º APELO – WILLIANS
XAVIER DA SILVA -ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Art. 288 do CP. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e
materialidade comprovadas. Participação do réu na associação criminosa. Desprovimento do apelo. - Para a
configuração da associação criminosa prevista no art. 288 do Digesto Penal, necessária a comprovação do
elo perene e estruturado entre três ou mais agentes para a prática de crimes, o que se verificou na espécie,
visto que os apelantes e demais corréus se reuniram, da forma previamente ajustada, em quadrilha interestadual,
com funções predefinidas e organizadas, para o cometimento contínuo de roubos a bancos, com comprovada
durabilidade, permanência e habitualidade. - O ora apelante ofereceu todo apoio logístico aos demais integrantes
do bando, passando informações estratégicas para facilitar a atuação da quadrilha, dessa forma, presentes
os requisitos do art. 288 e parágrafo único do Código Penal, onde preconiza que o delito de associação
criminosa exige, para sua configuração, a reunião de no mínimo três indivíduos, de maneira estável e
permanente, para cometeram crimes. 2º APELO - FRANCISCO EVANALDO GOMES DA SILVA - ROUBOS
QUALIFICADOS, DANO AO PATRIMÔNIO ALHEIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Condenação. Assaltos a
bancos. Insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório
harmônico. Insurgência quanto à reprimenda. Redução da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Sanção
fixada pouco acima do mínimo legal diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Desprovimento do apelo. - A ação delituosa narrada na denúncia encontra respaldo em farto acervo probatório
coligido na fase investigatória e durante a instrução processual, restando devidamente comprovada a
materialidade e autoria, notadamente pelo Relatório de Inteligência confeccionado pela diligente autoridade
policial do Pará e depoimentos testemunhais bastantes a apontar o ora recorrente como um dos autores dos
delitos de roubos qualificados e dano ao patrimônio, não há que se falar em ausência de provas a sustentar
a condenação. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito de
associação criminosa, com vínculo estável e mediante divisão de tarefas, conforme aptidão e possibilidade
de cada um; com liame subjetivo prévio quando se reuniam para planejar as práticas delitivas, impõe-se a
manutenção da condenação do apelante. - A dosimetria foi corretamente realizada na sentença, sendo as
circunstâncias judiciais devidamente ponderadas e obedecido o sistema trifásico, não se vislumbrando, in
casu, qualquer erro ou exasperação injustificada a serem reparados nesta instância revisora. 3º APELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Irresignação ministerial. Condenação do réu/apelante Willians
Xavier da Silva pelos dois delitos de roubo majorado e pelo crime de dano qualificado. Impossibilidade.
Insuficiência probatória. Recurso desprovido. - A condenação criminal exige prova irrefutável de autoria.
Assim, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a medida que se impõe é a manutenção
da absolvição, em atenção ao brocardo jurídico in dubio pro reo. Vistos, relatados e discutidos estes autos
acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
harmonia com o parecer ministerial, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.
APELAÇÃO N° 0016395-62.2015.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Tatiane do
Nascimento Silva; Leandro da Silva; Ramon Diego dos Santos Silva. ADVOGADO: Erika Patricia Serafim
Ferreira Bruns, Robério Silva Capistrano E José Jeronimo de Barros Ribeiro. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
Condenação. Irresignações defensivas. Pretensão comum de anulação do julgamento. Alegação de decisão
manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Teses de negativa de autoria sustentada pelo réu
Ramon Diego dos Santos Silva; legítima defesa pelo réu Leandro da Silva; e inexistência de autoria pela
acusada Tatiane do Nascimento Silva. Rejeição pelos jurados. Escolha do Conselho de Sentença pela tese da
acusação. Admissibilidade. Soberania do veredicto popular. Corrupção de menor. Crime formal. Conjunto
probatório apto a amparar o julgamento pelo Conselho de Sentença. Segundo fundamento da ré Tatiana do
Nascimento. Alegação de crime impossível ou de conversão para vilipêndio de cadáver (CP, art. 212). Não
configuração. Golpes de arma branca na vítima como uma das causas da morte. Dosimetrias. Redução das
penas-bases. Inviabilidade. Moduladoras judiciais em sua maioria desfavoráveis. Discricionariedade do
magistrado. Redução pela atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Leandro da Silva para o
crime de corrupção de menores. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Desprovimento dos recursos de
Tatiane do Nascimento Silva e Ramon Diego dos Santos Silva, e, provimento parcial do recurso de Leandro
da Silva. - Não há prova inequívoca de que a vítima se encontrava em óbito no momento em que a recorrente,
Tatiane do Nascimento Silva, fez múltiplas perfurações por arma branca no corpo do ofendido. Ademais, o
Laudo Tanatoscópico concluiu que uma das causas mortis deu-se em razão da utilização de instrumento
perfuro cortante, afastando-se a tese de crime impossível. – É pacífica a orientação jurisprudencial, inclusive
deste Colegiado, que a escolha pelos jurados de tese que lhes parecem a mais verossímil dentre as
apresentadas em Plenário, respaldada no conjunto probatório dos autos, não pode ser tachada de contrária à
prova dos autos. Princípio da soberania dos veredictos que se impõe. - Não é manifestamente contrária à
prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pelo caderno
probatório, não acolhe a tese defensiva da legítima defesa putativa e opta pela versão acusatória, reconhecendo
que o réu praticou o crime de homicídio qualificado, descabendo-se, assim, a anulação do julgamento. - O
delito de corrupção de menores trata-se de crime formal, bastando para sua configuração que o agente esteja
corrompendo ou facilitando a corrupção do menor, praticando conjuntamente com ele infração penal, ou
induzindo-o a praticá-la, o que ocorreu no caso em análise. - Incabível a redução da reprimenda, quando o
aumento da pena-base restou justificado, dentro dos limites discricionários permitidos ao magistrado, bem
como em patamar justo e condizente à conduta perpetrada e em consonância ao exame das circunstâncias
judiciais. - Basta a presença de uma única circunstância judicial desfavorável, para que a pena-base seja
exasperada acima do mínimo legal. O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das
circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a exigir uma operação aritmética entre o mínimo e o máximo da
pena cominado. - Contudo, impõe-se reconhecer a redução pela atenuante da confissão espontânea em
relação ao réu Leandro da Silva para o crime de corrupção de menores. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE TATIANE DO NASCIMENTO SILVA
E RAMON DIEGO DOS SANTOS SILVA, E, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE LEANDRO DA
SILVA, apenas para readequar a pena do delito de corrupção de menores, em harmonia parcial com o parecer
ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
35ª PAUTA ORDINÁRIA – VIRTUAL
INÍCIO: 14 HORAS DO DIA 19 DE JULHO DE 2021
TÉRMINO: 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 26 DE JULHO DE 2021

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RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 08 – AGRAVO INTERNO N°
0055721-81.2005.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL.
AGRAVANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, PAULO RENATO
GUEDES BEZERRA. AGRAVADO(S): MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA E CIA LTDA.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 09 – AGRAVO INTERNO N°
0041834-40.1999.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ADLANY ALVES XAVIER.
AGRAVADO(S): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J & F LTDA, JOSÉ ROMERO NEVES DE OLIVEIRA E
FERNANDO GOMES BATISTA.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 10 – AGRAVO INTERNO N°
0792946-26.2007.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ADLANY ALVES XAVIER.
AGRAVADO(S): M W J PERFUMES LTDA ME.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 11 – AGRAVO INTERNO N°
0031480-38.2008.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ADLANY ALVES XAVIER.
AGRAVADO(S): COMERCIAL DE CONDIMENTOS VAS LTDA.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 12 – AGRAVO INTERNO N°
0035125-95.2013.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO
GURGEL. AGRAVADO(S): MAXIM’S PERFUMARIA LTDA.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 13 – AGRAVO INTERNO N°
0042619-31.2001.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, VENANCIO VIANA DE MEDEIROS
FILHO. AGRAVADO(S): M CALÇADOS LTDA ME.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 14 – AGRAVO INTERNO N°
0034227-58.2008.8.15.2001. ORIGEM: MUTIRÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVANTE(S): O ESTADO DA
PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO.
AGRAVADO(S): GILVAN SA DE SOUSA.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 15 – AGRAVO INTERNO N°
0861730-06.2017.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL, BRUNO AUGUSTO
NÓBREGA. AGRAVADO(S): Celia Maria de Melo e outros. ADVOGADO(S): Gibran Motta (OAB/PB 11.810).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 16 – AGRAVO INTERNO N°
0022080-14.2012.8.15.0011. ORIGEM: 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. AGRAVANTE(S):
DENISE MARIA RAMOS DE AMORIM ALBUQUERQUE. ADVOGADO(S): ALEXEI RAMOS DE AMORIM (OAB/
PB 9164). AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(S): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/
PB 20.402A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 17 – AGRAVO INTERNO N°
0825003-14.2018.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA
GUEDES. AGRAVADO(S): Montaigner Rodrigues Dantas. ADVOGADO(S): Denyson Fabião de Araújo Braga
(OAB/PB 16.791).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 18 – AGRAVO INTERNO N°
0031776-60.2008.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, RICARDO SERGIO FREIRE DE
LUCENA. AGRAVADO(S): FLAVIO MANGUEIRA BELMIRO.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 19 – AGRAVO INTERNO N°
0800350-19.2018.8.15.0781. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa. AGRAVANTE(S):
SEVERINO MARQUES DE ARAÚJO. ADVOGADO(S): Edmilson Nunes de Oliveira (OAB/PB 22.524).
AGRAVADO(S): O MUNICÍPIO DE DAMIÃO. ADVOGADO(S): ALYSSON WAGNER CORRÊA NUNES (OAB/
PB 17.113).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 20 – AGRAVO INTERNO N°
0027811-55.2000.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO
GURGEL. AGRAVADO(S): COML. GABRIEL DE MATERIAL DE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA – EPP.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 21 – AGRAVO INTERNO N°
0805510-51.2018.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): O
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, BRUNO AUGUSTO NÓBREGA.
AGRAVADO(S): NAYANNA PEREIRA DINIZ DALIA ALENCAR. ADVOGADO(S): MÁRCIO PHILIPPE DE
ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 16.877).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 22 – AGRAVO INTERNO N°
0068297-09.2005.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, LILYANE FERNANDES BANDEIRA
DE OLIVEIRA. AGRAVADO(S): FRANCISCO LUCIANO MEDEIROS DO VALE JUNIOR. ADVOGADO(S):
MARIELE PEREIRA BRAGANTE DE ARAÚJO (OAB/PB 17.511).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 23 – AGRAVO INTERNO N°
0855696-44.2019.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): O MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, BRUNO AUGUSTO NÓBREGA.
AGRAVADO(S): Fernando Junior Gomes dos Santos. ADVOGADO(S): Jessica Ataide de Lira Machado (OAB/
PB 23.621).

PAUTA ORDINÁRIA PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 01 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0805729-48.2021.8.15.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
CARLOS ANTÔNIO BARBOSA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(S): JÉSSICA ATAÍDE DE L. MACHADO
(OAB/PB 23.621). AGRAVADO(S): O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR, BRUNO AUGUSTO NÓBREGA.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 02 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0804060-57.2021.8.15.0000. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): Ronilza
Cilene Nunes Vieira. ADVOGADO(S): Fabio de Melo Guedes (OAB/PB 9.342). AGRAVADO(S): Eugenio Bernardes
de Faria. ADVOGADO(S): Fernando Bekerman (OAB/MG 80.518).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 03 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0802391-66.2021.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. AGRAVANTE(S): Wilton
Fontes Teodósio. ADVOGADO(S): Gilcemar Francisco Barbosa Quirino (OAB/PB 16.758). AGRAVADO(S): O
Município de Guarabira. ADVOGADO(S): MARCOS EDSON DE AQUINO (OAB/PB 15.222).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 04 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0801983-23.2020.8.15.0061. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna. AGRAVANTE(S): Integral
Colégio e Curso Ltda – GEO. ADVOGADO(S): Arionaldo Andrade de Oliveira (OAB/PB 22.256). AGRAVADO(S):
Shara Giovanna Martiniano de Lima Barbosa, Representada por sua Genitora Shamira Martiniano de Lima
Barbosa. ADVOGADO(S): Jordana de Pontes Macedo (OAB/PB 18369).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 05 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0805751-09.2021.8.15.0000. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó. AGRAVANTE(S): BANCO C6
CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(S): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32.76). AGRAVADO(S):
JOSEFA DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA. ADVOGADO(S): CARLOS CÍCERO DE SOUSA (OAB/PB 19.896).

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 24 – AGRAVO INTERNO N°
0807000-39.2017.8.15.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. AGRAVANTE(S): ALTAMIR
DO NASCIMENTO SILVA. ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4007).
AGRAVADO(S): BANCO BMG S.A. ADVOGADO(S): João Francisco Alves Rosa (OAB/PB 24.691A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 25 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° º 0808373-71.2018.8.15.2003. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira. EMBARGANTE(S): CVC Brasil
Operadora e Agência de Viagens S/A. ADVOGADO(S): GUSTAVO VISEU (OAB/SP 117.417). EMBARGADO(S):
CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI. ADVOGADO(S): WILSON FURTADO ROBERTO (OAB/SP 346.103).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 26 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0801367-88.2015.8.15.0751. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. EMBARGANTE(S): JOÃO
LEONARDO DOS SANTOS. ADVOGADO(S): Maria Angélica Figueiredo Camargo (OAB/PB 11.682).
EMBARGADO(S): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(S): Andrea Formiga D. de Rangel Moreira (OAB/PE
26.682).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 27 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0002434-48.2001.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
EMBARGANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, FELIPE DE
BRITO LIRA SOUTO. EMBARGADO(S):: TORRELÂNDIA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA – ME.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 28 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0088044-95.2012.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DO EXECUTIVO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, LILYANE FERNANDES
BANDEIRA DE OLIVEIRA. EMBARGADO(S): R D M REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA – EPP.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 06 – AGRAVO INTERNO N°
0844373-47.2016.8.15.2001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): BANCO DO
BRASIL. ADVOGADO(S): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PB 12.008A). AGRAVADO(S): WILSON
ANTÔNIO DOS SANTOS. ADVOGADO(S): DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA (OAB/PB 11.753).

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 29 – REEXAME NECESSÁRIO N°
0842555-21.2020.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital.
RECORRIDO(S): Gustavo Henrique Julião do Nascimento, representado por sua genitora. ADVOGADO(S):
Rafaela Lima Moura de Araújo (OAB/PB 26.373). INTERESSADO(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR, FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. REMETENTE: O Juízo da 1ª Vara da Infância e
Juventude da Comarca da Capital.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 07 – AGRAVO INTERNO N°
0000268-09.2001.8.15.0331. ORIGEM: 4° Vara Mista da Comarca de Santa Rita. AGRAVANTE(S): O ESTADO
DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, PAULO RENATO GUEDES BEZERRA.
AGRAVADO(S): ETIENE JOSÉ SIMPLÍCIO. DEFENSOR(S): PAULO FERNANDO TORREÃO.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 30 – REEXAME NECESSÁRIO N°
0801464-92.2019.8.15.0381. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana. RECORRIDO(S): Ligia Beatriz
Luna da Veiga. ADVOGADO(S): Viviane Maria Silva de Oliveira Nascimento (OAB/PB 16.249). INTERESSADO(S):
O Município de Itabaiana. REMETENTE: O Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana.