TJRR 25/10/2011 -Fl. 26 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIV - EDIÇÃO 4660
026/107
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR ESTADUAL: DR. MARIO JOSÉ RODRIGUES DE MOURA – FISCAL
APELADO: H MOURÃO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADA: DRA. SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA
Câmara - Única
Boa Vista, 25 de outubro de 2011
Verifico que o presente recurso traz a discussão matéria atinente a Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput, e § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.380/80.
Tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, e §4º, da LEF, determino
que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Verifico também que a advogada do executado não cumpriu o disposto no artigo 45 do CPC (fls. 209),
intime-a para suprir a condição, sob pena de manter-se vinculada aos autos.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 18.OUT.2011
Gursen De Miranda
Desembargador
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.02.031642-7 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR ESTADUAL: DR. MARIO JOSÉ RODRIGUES DE MOURA – FISCAL
APELADO: H MOURÃO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADA: DRA. SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA
Verifico que o presente recurso traz a discussão matéria atinente a Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput, e § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.380/80.
Tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, e §4º, da LEF, determino
que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Verifico também que a advogada do executado não cumpriu o disposto no artigo 45 do CPC (fls. 182),
intime-a para suprir a condição, sob pena de manter-se vinculada aos autos.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 18.OUT.2011
Gursen De Miranda
Desembargador
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Verifico que o presente recurso traz a discussão de matéria atinente à Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput, e § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.380/80.
Assim, tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, e, §4º, da LEF,
determino que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 18.OUT.2011
Gursen De Miranda
SICOJURR - 00018999
XRcrZx1Ep4Wtq0SpNg0yfL+st5M=
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.01.003417-0 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR ESTADUAL: DR. MARCELO TADANO
APELADO: JOÃO COELHO DOS SANTOS E OUTROS
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA