TJSP 20/06/2011 -Fl. 2417 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IV - Edição 978
2417
(OAB 258864/SP)
Processo 0015183-44.2010.8.26.0007 (007.10.015183-0) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - João Carlos dos Reis - Vistos. 1) Fls. 63: defiro o prazo de trinta dias. 2) Decorrido
o prazo sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) a dar(em) andamento ao feito, em 48:00 horas, sob pena de extinção (art.
267, § 1º, do CPC). Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 0015571-10.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação - Aprigio da Silva Costa Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 23: tendo em vista que o endereço do autor e do réu não pertencem a área deste Foro Regional
e considerando a natureza absoluta da competência dos Foros Regionais da Comarca da Capital, redistribuam-se os autos à
Comarca de Guarulhos-SP, fazendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: ANDERSON HERNANDES (OAB 170341/SP)
Processo 0016656-31.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Ronaldo Costa - - Roberto Costa
- - Renato Costa - - Neli Costa - Construtora C & C Comércio de Materiais Para Construção e Serviço de Instalação Ltda. ME - - Construtora Voyage - - Duas Arvores Empreiteira S/C Ltda - ME - Vistos. Fls. 64/71: anote-se a interposição do agravo.
Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 58/59). Não havendo comprovação de efeito suspensivo, cumpra-se a
decisão recorrida. Int. - ADV: ELIZABETH APARECIDA COSTA (OAB 215747/SP)
Processo 0016724-78.2011.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Crédito, Financiamento e Investimento - Raimundo Duque Lage - Vistos. Emende o autor a petição inicial para esclarecer a
divergência entre o número do chassi do veículo descrito no contrato (fls. 10) e aquele da petição inicial (fls. 04). Prazo: dez
dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 0017661-88.2011.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itaú BBA S/A
- Hamilton Santana Ribeiro - Vistos. Fls. 30: forneça o autor o endereço correto do réu e regularize sua representação processual
no tocante à subscritora da petição inicial. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MAGDA TORQUATO DE
ARAÚJO (OAB 229831/SP)
Processo 0018001-32.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumário - Obrigações - GSM Brasil Ltda - Stilo Surf e outros - Vistos.
1. Juntem-se aos autos da ação cautelar, se o caso, o mandado de cumprimento da liminar lá concedida. 2. Emende a autora a
inicial em dez dias, sob pena de indeferimento, a fim de especificar qual o valor que pretende a título de indenização por danos
morais. No mesmo prazo deverá alterar o valor da causa de acordo com a pretensão exposta e recolher eventual diferença das
custas processuais. Int. - ADV: FELIPE LUIS ISER DE MEIRELLES (OAB 266262/SP)
Processo 0018530-85.2010.8.26.0007 (007.10.018530-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Jadilma dos Santos Macedo - Vistos. 1) Fls. 120: defiro
parcialmente. Adite-se o mandado, conforme requerido. 2) Outrossim, indefiro a expedição de novo ofício para bloqueio do
veículo, tendo em vista que já houve determinação a fls. 28, devendo o(a) autor(a) providenciar a impressão do número de
cópia(s) que entender(em) necessária(s), a partir do portal www.tj.sp.gov.br para encaminhamento ao DETRAN. 3) No mais,
aguarde-se a devolução do mandado, dando-se ciência da certidão do oficial de justiça. Int. - ADV: RODOLF JOAO SCHAFFER
(OAB 103461/SP), ANA PAULA ZAGO TOLEDO BARBOSA DA SILVA (OAB 268862/SP)
Processo 0018530-85.2010.8.26.0007 (007.10.018530-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Jadilma dos Santos Macedo - Vistos. Fls. 122/123: manifeste-se
o autor sobre a manifestação e documentos (fls. 125/127), informando sobre eventual tentativa de composição amigável. Na
inércia, cumpra-se fls. 121, aditando-se o mandado. Int. - ADV: RODOLF JOAO SCHAFFER (OAB 103461/SP), ANA PAULA
ZAGO TOLEDO BARBOSA DA SILVA (OAB 268862/SP)
Processo 0018803-64.2010.8.26.0007 (007.10.018803-2) - Monitória - Pagamento - Ricardo Gois de Santana martins Claudio Roberto de Abreu - ME - - Juliana Antunes Fonseca Me - Ciência ao autor para que recolha a diligência do oficial de
justiça para o aditamento do mandado. - ADV: ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), ALESSANDRO TADEU BERNARDO
TERZINI (OAB 290080/SP)
Processo 0019429-61.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome
- E. L. da S. P. - - E. L. da S. P. - - E. L. da S. P. - Vistos. 1) Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2)
Regularizem, os autores, a representação processual, trazendo procuração em nome dos autores, visto que Rosian Barbosa
de Lira não é parte nos autos. 3) Tragam, os autores, original ou fotocópia autenticada do documento de fls. 16 e original das
certidões dos assentos retificandos (fls. 11/13), nos termos do artigo 283, do CPC. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento.
Int. - ADV: FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 255598/SP)
Processo 0019744-14.2010.8.26.0007 (007.10.019744-9) - Procedimento Sumário - Obrigações - CRISTIANO BONFIM DA
SILVA - Projepisos Comércio de Carpetes e Persianas Ltda - Vistos. 1) Fls. 97/113: recebo o recurso interposto em ambos
efeitos. 2) À parte contrária para contrarrazões. 3) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito
Privado. Int. - ADV: EDISON GONÇALVES TORRES (OAB 242569/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/
SP)
Processo 0019773-30.2011.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Crédito, Financiamento e Investimento - Mauri Valério da Silva - Vistos. Emende o(a) autor(a) a petição inicial, atribuindo à
causa o valor do bem. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/
SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP)
Processo 0019801-95.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Juliana
Carolina Nascimento dos Santos - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à autora, visto que o escopo precípuo
da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado, pessoa física, tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições
de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a autora
não é necessitada, mas sim pessoa jurídica, a quem a lei não confere tal benefício. Por assim ser, tem-se que o instituto da
assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser
coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação as recentes ementas a seguir: Gratuidade processual.
Lei 1060/50. Pessoa jurídica de finalidade lucrativa. Não cabimento. O benefício da Lei 1060/50 aproveita exclusivamente
às pessoas naturais. Por eqüidade pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas de finalidade não lucrativa.
Situação não verificada em concreto. Evidências, ademais, que contrariam a afirmação de pobreza jurídica da requerente.
Recurso improvido. (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 679.628-0/9, Rel. Juiz Arantes Theodoro, j. 22/02/01). Assistência
Judiciária - Pessoa Jurídica Lei clara no sentido de só estarem por ela abrangidas as pessoas físicas, uma vez que somente
essas possuem família Agravo de Instrumento improvido. (1º TAC, Agravo de Instrumento nº 1.040.046-9, Rel. Juiz José Luiz
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