TJSP 10/01/2012 -Fl. 334 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano V - Edição 1100
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disponibilizar a cobertura para o procedimento cirúrgico, mas com exclusão quanto aos materiais necessários para a realização
da cirurgia. Assim, resta evidente a ilegalidade da recusa, impondo-se a confirmação da decisão que antecipou a tutela (fls.
71/72). A propósito de casos que guardam relação de semelhança com o dos autos, vejam-se os r. julgados a saber: “APELAÇÃO
CÍVEL - PLANO DE SAÚDE- Hipótese de associação em que os sócios, mediante adesão, pagam para ter direito a plano de
assistência médico-hospitalar - Aplicabilidade da Lei 9.659/98 e do CDC - Cirurgia com colocação de “stents” - Negativa de
cobertura Inadmissibilidade - Desconstituição de cláusula abusiva e condenação ao pagamento das despesas médico
hospitalares - Sentença reformada Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso da ré”. (TJSP - Apelação nº
9118880-27.2002.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Viviani Nicolau - Data de julgamento: 22 de março de
2011). “CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Obesidade mórbida Demonstração de existência de complicações, a
indicar a necessidade do procedimento requerido Exclusão da cobertura Abusividade,à luz do que dispõe o Código de Defesa
do Consumidor Instrumento firmado antes da Lei nº 9.656/98 Irrelevância Ratificação dos fundamentos da sentença Aplicação
do art. 252 do RITJSP Recurso improvido.” (TJSP - Apelação nº 9186454-62.2005.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Álvaro Passos - Data de julgamento: 08 de novembro de 2011). “APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - Autor acometido de obesidade mórbida visando compelir a ré a autorizar a realização de gastroplastia redutora
Procedência Apelo da demandada Não acolhimento - Contrato firmado antes da Lei 9.656/98 Irrelevância Abusividade da
cláusula que exclui a cobertura frente às disposições do CDC - Entendimento consolidado pela Lei de Planos de Saúde Improcedência ratificada nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal - Negado provimento ao recurso”.
(TJSP - Apelação nº 9188667-07.2006.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Viviani Nicolau - Data de julgamento:
20 de setembro de 2011). “PLANO DE SAÚDE Negativa de cobertura de cirurgia bariátrica (redução de estômago), apesar da
obesidade mórbida da autora Contrato firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 Cláusula que exclui procedimentos não
previstos em tabela da AMB datada de 1990 Cirurgia que, entretanto, veio a ser reconhecida pela comunidade médica, constando
de rol posterior Contrato que deve ser interpretado favoravelmente ao consumidor, nos termos do CDC Novos procedimentos
incluídos na tabela que devem ser tidos por cobertos Honorários de advogado - Redução Inadmissibilidade - Remuneração
compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado, tempo exigido, natureza e complexidade da causa Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP - Apelação nº 9111288-87.2006.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rui Cascaldi Data de julgamento: 02 de agosto de 2011). “SEGURO SAÚDE - Necessidade de colocação de “desfibrilador cardioversor
automático” - Negativa de cobertura pela seguradora, com fundamento na cláusula contratual que prevê a exclusão de
marcapasso - Abusividade configurada - Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - Anulação da cláusula Material necessário ao ato cirúrgico, cuja realização foi expressamente recomendada pelo médico responsável - Recusa de
cobertura que implicaria negativa de todo o atendimento, tornando inócuo e ineficaz o procedimento sem o material necessário,
pois indissociável do ato cirúrgico - Requerida que deverá arcar com todas as despesas relativas ao tratamento cardiológico do
paciente - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - Apelação nº 994050813303 (4181524000) - 1ª
Câmara de Direito Privado - Relator: De Santi Ribeiro - Data do julgamento: 23 de fevereiro de 2010). “CONTRATO - Prestação
de serviços - Plano de saúde - Cláusula contratual - Exclusão de cobertura - Inadmissibilidade - Colocação de válvula que faz
parte do procedimento cirúrgico - Cláusula que exclui a cobertura do material - Abusividade - Recurso improvido.” (TJSP Apelação Cível nº 456.835-4/6-00 - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Luiz Gavião de Almeida - Data de julgamento:
06 de fevereiro de 2007). “CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS COM “STENT”. A previsão contratual para a realização do
cateterismo contém em si mesma a autorização para o uso dos meios necessários para a efetividade do procedimento. Recurso
especial conhecido e provido.” (STJ - REsp 786.283/RJ - 3º Turma - Relator: Min. Ari Pargendler - Data de julgamento: 09 de
outubro 2007). “PLANO DE SAÚDE - Angiopiastia - Stent - Cláusula excludente de prótese Inadmissibilidade - Implante destinado
à complementação do procedimento cirúrgico - Associação civil sem fins lucrativos - Equiparação às demais operadoras pela Lei
9656/98 - Sentença de procedência - Recurso improvido.” (TJSP - Apelação Cível sem Revisão n° 352.096-4/4-00 - 8ª Câmara
de Direito Privado - Relator: Luiz Ambra - Data de julgamento: 06 de outubro de 2005). “PLANO DE SAÚDE - Associação de
saúde que a despeito de não visar lucro concorre no mercado de prestação de serviços de saúde - Atividade-fim que a carateriza
como fornecedora e, em conseqüência, a sujeita à Lei de Defesa do Consumidor em conformidade com seu artigo 3º - Recurso
improvido.” (TJSP - Apelação nº 387.036-4/2-00 - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Dimas Carneiro - Data de julgamento:
27 de julho de 2005). “PLANO DE SAÚDE - Contrato celebrado com associação que atua sem fins lucrativos, segundo normas
estatutárias - Inadmissibilidade, mesmo diante desse objetivo, de se limitar tempo de internação na UTI, restringindo
medicamentos e bolsas de sangue que são indispensáveis para recuperação do doente, sob pena de se negar a função social
do contrato - Recurso provido.” (TJSP - Apelação Cível nº 290.879-4/7-00 - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ênio Zuliani
- Data de julgamento: 02 de junho de 2005). “PLANO DE SAÚDE - Associação sem fins lucrativos - Atividade voltada, porém,
para a efetiva administração de planos de saúde - Relação de consumo caracterizada.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº
288.902-4 - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Waldemar Nogueira Filho - Data de julgamento: 20 de maio de 2003.
“PLANO DE SAÚDE - Associação Civil - Desvio de finalidade, porquanto passou a entidade exercer como principal atividade a
administração de plano de saúde - Relação estabelecida com os associados de natureza contratual e não estatuária - Relação
de consumo regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade de aplicação analógica do artigo 28 da Lei
8.078/90 - Personalidade jurídica da sociedade descaracterizada.” (TJSP - Apelação Cível nº 50.507-4 -7ª Câmara de Direito
Privado - Relator: Júlio Vidal - Data de julfamento: 14 de outubro de 1998) “PLANO DE SAÚDE - Associação civil - Pretensão de
serem estatutárias sua relações com os beneficiados - Inadmissibilidade - Cobertura dos custos com serviços médicos
hospitalares - Natureza contratual, ademais, age com habitualidade no ramo - Cláusula que limita internação em UTI a apenas
120 horas ou 5 dias - Nulidade - Sentença mantida - Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 33.366-4 - 1ª Câmara de Direito
Privado - Relator: Gildo dos Santos - Data de julgamento: 19 de maio de 1998). “PLANO DE SAÚDE - Associação Civil - Desvio
de finalidade, porquanto passou a entidade exercer como principal atividade a administração de plano de saúde - Relação
estabelecida com os associados de natureza contratual e não estatuária - Relação de consumo regulamentada pelo Código de
Defesa do Consumidor - Possibilidade de aplicação analógica do artigo 28 da Lei 8.078/90 - Personalidade jurídica da sociedade
descaracterizada.” (TJSP - Apelação Cível nº 50.507-4 - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - Data de julgamento:
14 de outubro de 1998) “PLANO DE SAÚDE - Associação civil - Desvio de finalidade da entidade que assume feição de
verdadeira empresa administradora de planos de saúde - Natureza contratual da relação estabelecida com os associados Contrato de adesão - Cláusula que exclui de cobertura a internação por AIDS e exames correlatos - disposição contratual
embutida sem qualquer destaque no contrato, e que não se compatibiliza com a noção de ampla cobertura que transparece do
frontispício - Limitação, ademais, que implica em exagerada vantagem para a contratada e verdadeira restrição de direito para o
contratante - Recurso improvido.” (TJSP - Apelação Cível nº 32.761-4 - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cesar Lacerda
-Data de julgamento: 07 de outubro de 1998). Quanto à indenização moral, não há nos autos elementos seguros de convicção
para essa imposição, mesmo porque a cirurgia bariátrica foi marcada para o dia 28 de abril de 2009 e, dada a recusa da ré na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º