TJSP 11/09/2012 -Fl. 585 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1264
585
superveniente. Processe-se com o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase
procedimental, tem-se, a princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pelo agravante e iminente o risco de haver prejuízo
caso ocorra o levantamento do valor total depositado, sem as retenções aqui discutidas.. Comunique-se, imediatamente, ao
MM. Juiz a quo, a presente decisão. Comprove o Agravante o cumprimento do disposto no art. 526, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de setembro de 2012. Ronaldo Andrade
Relator - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Marcia Maria Correa Munari (OAB: 66922/SP) (Procurador) - Maura Helena
Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga
(OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP)
- Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo
Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB:
136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura
Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao
Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/
SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo
Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB:
136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura
Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao
Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/
SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo
Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB:
136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura
Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao
Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/
SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo
Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB:
136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura
Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao
Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/
SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo
Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB:
136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0267021-97.2009.8.26.0000 (994.09.267021-8) - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hospital das Clinicas
da Faculdade de Medicina da Universidade de Sao Paulo - Agravado: Arthur Emmanuel Correa Campos Menor Representado
Por Seus Pais - Agravado: Maryland Correia Por Si e Representando Seu Filho Menor - Agravado: Deusdete Campos Araujo Por
Si e Representando Seu Filho Menor - I - ...indefiro o efeito suspensivo...À mesa... S.P. 29/08/12 - Magistrado(a) Marrey Uint Advs: Anna Luiza Quintella Fernandes (OAB: 183625/SP) - Carmen Patricia Coelho Nogueira (OAB: 100063/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0185705-57.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Instituto Municipal de
Assistência À Saúde do Funcionalismo (imasf) - Agravado: Ladir Brolacci Carboni - Trata-se de agravo de instrumento com
pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO (IMASF)
contra decisão interlocutória, copiada a fls.58, proferida n Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, nos
autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por Ladir Brolacci Carboni em face da agravante.
Referida decisão, determinou à agravante o depósito de R$4.000,00 (quatro mil reais), no prazo de 05 dias, a título de honorários
periciais referentes à perícia requerida pela própria agravante, fls.51, a fim de comprovar adequação de prótese nacional ao
caso da agravada, cuja cirurgia já fora realizada, restando nos autos apenas a discussão acerca da responsabilidade pelo
pagamento da diferença entre o valor da prótese importada efetivamente utilizada na cirurgia, e paga pela agravada, e o valor
de prótese nacional equivalente, cujo valor correspondente já fora reembolsado pela agravante à agravada. Na manifestação do
perito, copiada a fls. 199/201, na qual justifica os valores de seus honorários, este estabelece como verba honorária definitiva
o montante de R$4.000,00 ainda que ocorram quesitos suplementares e necessidade de esclarecimentos e diligências. Segue
alegando que os honorários em referência serão apenas levantados após a entrega dos trabalhos e com a devida aprovação
do Juízo e que o depósito prévio dos honorários garante remuneração justa evitando desgastes desnecessários ao final do
processo. As despesas do perito judicial podem ser fixadas antecipadamente pelo juiz, conforme dispõe o parágrafo único
do artigo Art. 33: . “Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela
parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo
o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção
monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.” Notese que a teor do dispositivo legal, o juiz pode fixar de plano os honorários do perito, evitando discussão futura sobre esta
questão. Veja-se que não se trata de honorários provisórios, pois a partir de 1994, a sistematica foi alterada, devendo as partes
discutirem antecipadamente o valor dos honorários do perito, que ficam depositados e somente são liberados após a entrega
e discussão do laudo. Assim sendo, por entender não presente a plausibilidade do direito alegado, indefiro o efeito suspensivo
pretendido. Comunique-se, imediatamente, ao MM. Juiz a quo, a presente decisão. Comprove a Agravante o cumprimento do
disposto no art. 526, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Int. São
Paulo, 3 de setembro de 2012. Ronaldo Andrade Relator - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Maíra Fernandes Polachini de
Souza Lopes (OAB: 206821/SP) - Rosana Torrano (OAB: 269434/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º