TJSP 27/09/2012 -Fl. 392 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1276
392
sp - 1. Cuida-se de Habeas Corpus que o advogado Asaad El Marouni Junior impetra em favor de A G P, objetivando livrá-lo da
prisão civil decretada pela MMa Juíza de Direito da 2a Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo,
nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por sua filha P dos S P. Alega o impetrante, em síntese, ser pessoa idosa,
conta apenas com sua aposentadoria de R$720,00 e foi para o Estado de Goiás realizar tratamento médico na busca da cura de
câncer de próstata. Afirma que a exequente concluiu ensino superior, completou 30 anos de idade, está casada, motivo pelo qual
entende que não depende do pai para prover o sustento. Postula, em caráter alternativo, o cumprimento da prisão em regime
domiciliar, caso o Tribunal entenda pela manutenção da custódia. Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às fls. 02/10
pede, ao final, a concessão da liminar. 2. Concedo a liminar, para o fim de suspender o cumprimento do mandado de prisão
civil, até apreciação do writ pela Turma Julgadora. Observo, inicialmente, que não cabe em sede de habeas corpus discussão
aprofundada sobre a composição do crédito e a possibilidade do devedor em efetuar o pagamento dos alimentos em atraso. A
matéria é típica de justificação na execução de alimentos, ou de ação revisional, fugindo do figurino estreito do writ, no qual se
analisa única e exclusivamente a legalidade da prisão civil do paciente. Não se faz por isso nesta sede incursão sobre as reais
possibilidades do devedor. A matéria é típica de execução e lá deverá ser apreciada com profundidade. Porém, o presente writ
narra fatos objetivos passíveis de exame neste writ. Embora a instrução não seja precisa, há notícia de que a filha credora do
paciente conta com trinta anos de idade e já concluiu o curso superior. Têm, portanto, profissão definida e, se presume, plena e
inteira condição de prover seu próprio sustento. Somado a isso, noticiou o impetrante que a credora está casada, o que põe em
dúvida fundada a real necessidade de cobrar do pai, pelo rito do artigo 733 do CPC, os alimentos atrasados. Ademais, padece
o paciente de grave problema de saúde e sobrevive com parcos rendimentos oriundos de aposentadoria. Não há qualquer
sinal exterior de riqueza que negue este fato. Portanto, não parece razoável, tampouco sensato, a esta altura, a decretação da
prisão civil decorrente de dívida aparentemente longeva, relativa às despesas com filha que atualmente já se encontra formada,
trabalhando e casada, ou mesmo vivendo em regime de união estável. Não há como afirmar que os alimentos se destinam à
satisfação de necessidades presentes, mas sim de cobrir dívida pretérita, o que inviabiliza a medida extrema da prisão civil do
devedor. Somados esses fatores, defiro a liminar. 3. Comunique-se o teor desta decisão à MMª Juíza de Direito, dispensadas
as suas informações, porque clara a questão posta nos autos. 4. À mesa. - Magistrado(a) Francisco Loureiro - Advs: assaad el
marouni junior (OAB: 34091/GO) - assaad el marouni junior (OAB: 34091/GO) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 0282813-23.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Bauru - Embargante: Geraldo Aparecido Maciel Embargante: Aparecida Franco Milani - Embargante: Sebastiao Gonçalves - Embargante: Carlos Alberto Bussoni - Embargante:
Eliana Rodrigues Madureira - Embargante: Jose Carlos Barbosa - Embargante: Maria Jose Seabra de Oliveira - Embargante:
Ademir Zaplana Bonifacio - Embargante: Luis Carlos de Almeida - Embargante: Eunice Felix dos Santos Fragoso - Embargante:
Rosangela Valmor de Oliveira - Embargante: Regina Camargo dos Anjos - Embargante: Adriana Maria de Campos - Embargante:
Jose Celeste Carneiro - Embargante: Clara Cicera da Silva - Embargante: Celio Teruel Rodrigues - Embargante: Jesus Alves
- Embargante: Maria Aparecida Teixeira Ferreira - Embargante: Jose Gerimauro da Costa Vieira - Embargado: Sul America
Companhia Nacional de Seguros - A mesa - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/
SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB:
110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello
(OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio
Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo
Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/
SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB:
240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti
(OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini
Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio
Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo
Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB: 61713/SP) - Antonio Bento Junior (OAB: 63619/
SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 0282813-23.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Bauru - Embargante: Geraldo Aparecido Maciel Embargante: Aparecida Franco Milani - Embargante: Sebastiao Gonçalves - Embargante: Carlos Alberto Bussoni - Embargante:
Eliana Rodrigues Madureira - Embargante: Jose Carlos Barbosa - Embargante: Maria Jose Seabra de Oliveira - Embargante:
Ademir Zaplana Bonifacio - Embargante: Luis Carlos de Almeida - Embargante: Eunice Felix dos Santos Fragoso - Embargante:
Rosangela Valmor de Oliveira - Embargante: Regina Camargo dos Anjos - Embargante: Adriana Maria de Campos - Embargante:
Jose Celeste Carneiro - Embargante: Clara Cicera da Silva - Embargante: Celio Teruel Rodrigues - Embargante: Jesus Alves
- Embargante: Maria Aparecida Teixeira Ferreira - Embargante: Jose Gerimauro da Costa Vieira - Embargado: Sul America
Companhia Nacional de Seguros - Vistos. 1) Compulsando os presentes autos, verifico que a petição de fls. 202/203 está
endereçada ao Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando interposição de
recurso especial. 2) Desse modo, tornem os autos ao Cartório para o devido encaminhamento em razão do necessário juízo de
admissibilidade. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti
(OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini
Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio
Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo
Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/
SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB:
240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti
(OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini
Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio
Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo
Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/
SP) - Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB: 61713/SP) - Antonio Bento Junior (OAB: 63619/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º