TJSP 09/11/2012 -Fl. 513 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1303
513
Réu: Marcos Honorio - Réu: Marcos do Nascimento Pina - Réu: Jeferson Ferreira dos Santos - Réu: Cleginaldo Roberto da Silva
- Réu: Jose Roberto de Jesus - Réu: Julio Cesar Azevedo - Réu: Leandro de Jesus Menezes - Réu: Marcos Antonio Santos
Ferreira - Réu: Italo Del Nero Junior - Réu: Hercules Atanes - Réu: Antonio Chiari - Réu: Edson Faroro - Réu: Armando Rafael de
Araujo - Réu: Gerson dos Santos Resende - Réu: Rail de Mendenço Junior - Réu: Cleodir Fioravante Nardo - Réu: Raimundo
Silva Filho - Réu: Marcos Cabral Marinho de Moura - Réu: Sergio de Souza Merlo - Réu: Eder Franco D` Avila - Réu: Nivaldo
Cesar Restivo - Réu: Hideo Augusto Dendini - Réu: Carlos Botelho Lourenco - Réu: Alexandre Atala Bondezan - Réu: Conrado
Milton Zacara Junior - Réu: Raul Santo de Oliveira - Réu: Luiz Roberto Miranda Junior - Réu: Silvio Roberto Villar Dias - Réu:
Ernesto Puglia Neto - Réu: Leandro Pavani Agostini - Réu: Arnaldo Fernandes Ribeiro - Réu: Alcenor Carlos Carvalho Rocha Réu: Joao Rafael de Oliveira Filho - Réu: Jose Roberto Saldanha - Correição Parcial nº 9000001-68.2012.8.26. Corrigente:
Ministério Público. 1. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, interposta pelo Ministério Público contra decisão
proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana. 2. Os I. Promotores de Justiça subscritores da inicial
aponta a prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Criminal, fazendo menção a Recurso em Sentido Estrito recentemente julgado
pelo Des. Salles Abreu. Pleiteiam que a distribuição se dê nos moldes do artigo 102, do Regimento Interno desse Tribunal. 3.
Dispõe o artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “A Câmara ou Grupo que primeiro
conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos
originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou
continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”.
4. Assim, me parece, com devida vênia, que razão assiste ao Corrigente, posto que a 4ª Câmara Criminal realmente estaria
preventa para o julgamento desta Correição Parcial. 5. Ante todo o exposto, represento pela prevenção ao D. Des. Presidente
da Seção Criminal, nos termos do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. São Paulo, 07 de novembro de 2012.
FRANCISCO ORLANDO Desembargador - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP)
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Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Antonio Candido Dinamarco (OAB: 32673/SP)
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- Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/
SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB:
106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Norberto da Silva Gomes
(OAB: 65487/SP) - Antonio Miguel Esper (OAB: 38823/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza
(OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de Souza (OAB: 106069/SP) - Ieda Ribeiro de
Souza (OAB: 106069/SP) - Antonio Candido Dinamarco (OAB: 32673/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP) - Antonio
Candido Dinamarco (OAB: 32673/SP) - Luciana Ribeiro Aro de Aquino (OAB: 132996/SP) - Norberto da Silva Gomes (OAB:
65487/SP) - Antonio Miguel Esper (OAB: 38823/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP) - Claudio de Luna (OAB: 7320/
SP) - Edith Roitburd (OAB: 54665/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP)
- Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/
SP) - Claudio de Luna (OAB: 7320/SP) - Edith Roitburd (OAB: 54665/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP) - Claudio
de Luna (OAB: 7320/SP) - Edith Roitburd (OAB: 54665/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP) - Fransrui Antonio
Salvetti (OAB: 45801/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP) - Claudio de Luna (OAB: 7320/SP) - Edith Roitburd (OAB:
54665/SP) - Fransrui Antonio Salvetti (OAB: 45801/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
DESPACHO
Nº 0239907-81.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Ribeirão Preto - Imp/Pacien: Adeilson Pereira Antunes - DECISÃO
MONOCRÁTICA-HABEAS CORPUS Nº 0239907-81.2012.8.26.0000-PROTOCOLADO Nº 2012.01196584-7(20)-COMARCA:
RIBEIRÃO PRETO-JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara
CriminalAÇÃO PENAL Nº 0054593-04.2009.8.26.0506-">0054593-04.2009.8.26.0506-IMPETRANTE/PACIENTE: ADEILSON PEREIRA ANTUNES-Vistos.
ADEILSON PEREIRA ANTUNES, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em seu próprio favor,
sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca
de Ribeirão Preto, nos autos da Ação Penal nº 0054593-04.2009.8.26.0506.Segundo se infere da impetração, o paciente foi
condenado, em 11 de agosto de 2010, à pena de 06 (anos) e 04 (quatro) meses de reclusão, pelos crimes de tráfico ilícito
de entorpecentes e associação ao tráfico. Desta decisão houve interposição de recurso de apelação pelo paciente.Alega o
impetrante/paciente, em síntese, que sofre constrangimento ilegal porquanto, até a presente data, não foi expedida guia de
recolhimento, devido a recurso interposto pela defesa
do réu.Aduz, ainda, que a falta da referida guia o impossibilitou de pleitear benefícios perante a 2ª Vara das Execuções
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º