TJSP 08/05/2013 -Fl. 2043 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1410
2043
Em 30 dias, deposite o inventariante a diligência necessária para citação da viúva meeira. 6 - Com o depósito da diligência, citese a viúva meeira para, querendo, em 10 dias, impugnar as declarações e plano de partilha apresentados a fls. 2/7. 7 - Saliento
que o contribuinte poderá fazer a Declaração do ITCMD para a comprovação da isenção ou apuração do valor a ser recolhido
pelo sítio www.pfe.fazenda.sp.gov.br. Int. ( obs. já houve depósito de diligências. Expedição de mandado em 06.05.2013) - ADV
AGENOR LOPES OAB/SP 71371
0001602-85.2013.8.26.0417 Nº Ordem: 000248/2013 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - MARIA
THEREZA GIANNASI X UNIAO - Fls. 148 - Vistos. 1.O Provimento CG 16/12 de 04/06/2012 alterou as N.S.C.G.J., tornando
obrigatório o preenchimento dos campos “CNPJ ou CPF” e “Observações” ou “Informações Complementares” constantes da
Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas - GARE-DR: 2.De acordo com tal Provimento, os comprovantes de recolhimento
da taxa judiciária e contribuições, OMISSOS quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item precedente, ou
PREENCHIDOS POSTERIORMENTE à autenticação mecânica ou eletrônica de pagamento, NÃO TERÃO VALIDADE PARA FINS
JUDICIAIS. 3.Desta forma, as guias GARE e comprovantes bancários de recolhimento da taxa judiciária e da taxa de juntada de
mandato apresentados pela parte autora não possuem validade para fins judiciais (Cap. III, item 8.1., das N.S.C.G.J.), pois as
GUIAS GARE não foram preenchidas de acordo com o Provimento 16/12 (FALTOU PREENCHER OS CAMPOS “CNPJ ou CPF”
e “OBSERVAÇÃO). 4.DESENTRANHEM-SE as GUIAS GARE E COMPROVANTES BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DA TAXA
JUDICIÁRIA E DA TAXA DE JUNTADA DE MANDATO de fls. 147 e DEVOLVA-OS À PARTE AUTORA, para, querendo, tomar
as providências cabíveis junto ao órgão competente, a fim de que lhe sejam restituídos os valores recolhidos incorretamente,
pois NÃO POSSUEM VALIDADE PARA FINS JUDICIAIS. 4.Faculto à(o)(s) autor(a(es) comprovar o recolhimento correto da
TAXA JUDICIÁRIA e da TAXA DE JUNTADA DE MANDATO, apresentando as Guias de Arrecadação Estadual-Demais Receitas GARE-DR, devidamente PREENCHIDAS E RECOLHIDAS de acordo com o Provimento CG 16/12 , ou seja: a) no campo “CNPJ
ou CPF”, a menção ao número de inscrição de contribuinte do autor da ação, ou de seu representante legal; e b) no CAMPO
“OBSERVAÇÕES” ou “Informações Complementares”, a menção à NATUREZA DA AÇÃO, aos NOMES DA PARTE AUTORA E
PARTE RÉ, e à COMARCA na qual for distribuída ou tramita a ação, inclusive quando o pagamento for efetivado pela internet.
4.1.Prazo: 10 dias. 4.2.Pena: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 257 do CPC e COMUNICAÇÃO AO
IPESP. Int. - ADV IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/SP 142811
Centimetragem justiça
3ª Vara
PARAGUAÇU PAULISTA
3ª VARA
Juiz de Direito Dr. CARLOS EDUARDO SANTOS PONTES DE MIRANDA
NOTIFICAÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE AUTOS COM CARGA EM ABERTO FORA DO PRAZO LEGAL, os quais
deverão ser devolvidos em cartório em 24 (vinte e quatro) horas Despacho: Vistos, etc. Ante a informação supra, proceda-se
conforme disposto no item 102, cap.II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
No.Carga Processo Volume Destinatário
9482449 0002836-78.2008.8.26.0417 - 0 Todos MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (114027-SP)
9509324 0000235-26.2013.8.26.0417 - 0 Todos TANIA APARECIDA DA SILVA MARQUES. (88668-SP)
9512855 0006128-71.2008.8.26.0417 - 0 Todos SILVIO PELOSI (142390-SP)
9512855 0007345-81.2010.8.26.0417 - 1 Todos SILVIO PELOSI (142390-SP)
9498570 0002341-29.2011.8.26.0417 - 0 Todos HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (115358-SP)
9503599 0006635-90.2012.8.26.0417 - 0 Todos ALESSANDRO CESAR CUNHA (134615-SP)
9505523 0006496-75.2011.8.26.0417 - 0 Todos GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (69539-SP)
9505523 0004792-90.2012.8.26.0417 - 0 Todos GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (69539-SP)
9506348 0002025-16.2011.8.26.0417 - 0 Todos ALDECI DE ALMEIDA (249594-SP)
9506348 0007046-70.2011.8.26.0417 - 1 Todos ALDECI DE ALMEIDA (249594-SP)
9507498 0002933-39.2012.8.26.0417 - 0 Todos AGENOR LOPES (71371-SP)
9498574 0004566-85.2012.8.26.0417 - 0 Todos LUCIANA MARA RAMOS (317975-SP)
9486962 0005550-06.2011.8.26.0417 - 0 Todos MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES (83218-SP)
9486962 0007169-05.2010.8.26.0417 - 0 Todos MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES (83218-SP)
9469536 0007271-61.2009.8.26.0417 - 0 Todos ANTONIO RODRIGUES (131125-SP)
9479508 0000779-14.2013.8.26.0417 - 0 Todos FABBIO PULIDO GUADANHIN (179494-SP)
9459264 0005902-66.2008.8.26.0417 - 0 Todos MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES (83218-SP)
9464528 0001324-84.2013.8.26.0417 - 0 Todos MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (114027-SP)
9440390 0000967-41.2012.8.26.0417 - 0 Todos MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (114027-SP)
9418982 0000457-91.2013.8.26.0417 - 0 Todos ANTONIO RODRIGUES (131125-SP)
9422946 0004248-39.2011.8.26.0417 - 0 Todos EMERSON RODRIGO ALVES (155865-SP)
9410982 0003892-10.2012.8.26.0417 - 0 Todos SILVIA REGINA ALPHONSE (131044-SP)
9383571 0006300-71.2012.8.26.0417 - 0 Todos SUELY BERTHOLDO (119407-SP)
9383681 0001188-87.2013.8.26.0417 - 0 Todos MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES (83218-SP)
9358028 0004349-13.2010.8.26.0417 - 0 Todos MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (114027-SP)
9369410 0004902-94.2009.8.26.0417 - 0 Todos ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (230183-SP)
9365518 0000358-24.2013.8.26.0417 - 0 Todos ANTONIO RODRIGUES (131125-SP)
9369380 0005520-34.2012.8.26.0417 - 0 Todos RODRIGO SILVA MARQUES (149662-SP)
9351085 0001879-09.2010.8.26.0417 - 0 Todos ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (230183-SP)
9357647 0000468-23.2013.8.26.0417 - 0 Todos ALESSANDRO CESAR CUNHA (134615-SP)
9358375 0008261-86.2008.8.26.0417 - 0 Todos MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (238178-SP)
9314744 0006952-88.2012.8.26.0417 - 0 Todos ANTONIO RODRIGUES (131125-SP)
9316923 0004934-31.2011.8.26.0417 - 0 Todos EMERSON RODRIGO ALVES (155865-SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º