TJSP 10/06/2013 -Fl. 315 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1431
315
das folhas que deverão compor o documento bem como o recolhimento das custas de xerox e autenticação e as de expedição
do formal. Após, feitas as anotações de praxe, retornem os autos ao arquivo. - ADV: BENEDITO FERRAZ (OAB 159677/SP)
Processo 0000218-87.2002.8.26.0283 (283.01.2002.000218) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Vera Lucia
Aparecida Mendes - Luiz Mendes e outro - Ao requerente: autos em cartório. Permanência por 30 dias. - ADV: RENATA
TERESINHA SERRATE CAMARGO (OAB 127056/SP)
Processo 0001592-89.2012.8.26.0283 (283.01.2012.001592) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Micael Monteiro Moreira - Aparecido Roberto de Lima - - Luciana Conrado Castro de Lima - Ao requerido: manifestação quanto
a carta precatoria devolvida da Comarca de Pirapora-MG, cumprida negativa:”...Audiência não realizada tendo em vista que a
testemunha Cely Aparecida Stringasci de Souza, não foi encontrada no endereço indicado.” - ADV: VANESSA CRISTINA DOS
SANTOS (OAB 301210/SP), RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP)
Processo 0001940-59.2002.8.26.0283 (283.01.2002.001940) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Mario Luiz Mroczinski Epp e outros - Dr. Bernardino Farias de
Oliveira Numweiler, Dr. Marcelo Bizarro Teixeira e Dr. Marco Antonio Pizzolato: RETIRAR ALVARÁS EXPEDIDOS. - ADV:
BERNARDINO FARIAS DE OLIVEIRA NUNWEILER (OAB 114191/SP), RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP)
Processo 0002384-09.2013.8.26.0283 (028.32.0130.002384) - Procedimento Ordinário - Guarda - S. A. P. - J. de A. S.
- Nenhuma das partes foi encontrada neste Juízo. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito. No silêncio,
intime-se o autor, por carta com AR, para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. - ADV: LUIZ ANTONIO
BELUZZI (OAB 70069/SP)
Processo 0002967-67.2008.8.26.0283 (283.01.2008.002967) - Exibição - Medida Cautelar - Rogério Pucci Gradin Produtos
Agropecuários Me - Banco Nossa Caixa Sa - Diga o autor sobre os documentos juntados pelo requerido. Prazo: 30 dias,
improrrogáveis. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), THALES FERRAZ ASSIS (OAB 225897/
SP), NICOLE GUIMARÃES (OAB 234045/SP), KELMA FERNANDA DOS SANTOS ZILLI TAVARES (OAB 253338/SP)
Processo 0003413-31.2012.8.26.0283 (283.01.2012.003413) - Execução de Alimentos - Alimentos - C. R. B. da S. - C. L.
da S. - Diante de todo o processado, expeça, a serventia, a carta nos termos do art. 229 do CPC. Sem prejuízo, manifeste-se a
exequente informando, expressamente, se o débito, por ventura, foi pago. Em caso negativo, apresente o cálculo atualizado. (ao
requerente: fornecer cópias para citação) - ADV: SOELI DE FATIMA APARECIDA LUIZ DA SILVA (OAB 95222/SP)
Processo 0004147-79.2012.8.26.0283 (283.01.2012.004147) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Sebastião Franco de Souza - Prefeitura Municipal de Itirapinasp - oficio RPV expedido - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA
(OAB 308606/SP), ANA LUIZA CARRÁ (OAB 207512/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), THIAGO
PEDRINO SIMÃO (OAB 255840/SP)
Processo 0004914-20.2012.8.26.0283 (283.01.2012.004914) - Inventário - Sucessões - R. da S. B. F. - - S. A. C. B. - V. V.
B. - DR. JOSE SANTOS DA SILVA: RETIRAR MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO. - ADV: JOSE SANTOS DA SILVA
(OAB 53684/SP), GELDES RONAN GONÇALVES (OAB 274622/SP)
Processo 0006746-59.2010.8.26.0283 (283.01.2010.006746) - Procedimento Ordinário - Tratamento da Própria Saúde Carlos Baltazar Donatti - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recebo a apelação interposta pelo autor em ambos os
efeitos. À parte contrária para contrarrazões. - ADV: FABRICIO DE CARVALHO (OAB 227250/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI
(OAB 209302/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP)
Processo 0007652-78.2012.8.26.0283 (283.01.2012.007652) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc
Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Elemaia Eletricidade do Brasil Ltda Me e outro - Proferi decisão nos autos dos embargos
referentes a esta execução. Junte-se certidão de objeto e pé daqueles. Após, tornem conclusos. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO
(OAB 142155/SP), ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP), KARINA COELHO SANTOS (OAB 165841/SP)
Processo 0007774-91.2012.8.26.0283 (283.01.2012.007774) - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil Sa - J
M Comércio de Cereais Ltda e outros - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há notícias
quanto à concessão de efeito suspensivo. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), EUNICE DE
FATIMA SOUZA NUNES (OAB 113710/SP), ELAINE EVANGELISTA (OAB 224891/SP), GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB
66186/SP), CASSIO DE MATTOS DZIABAS JÚNIOR (OAB 262020/SP)
Processo 3000050-48.2013.8.26.0283 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - S. C. O. - P. A. dos S. - Sem
prejuízo da decisão anterior, CORRIJA-SE a classificação desta ação que não é de investigação de MATERNIDADE e sim de
investigação de PATERNIDADE. fls. 09 - Decisão Proferida:- Defiro os benefícios da AJG. Anote-se Com fundamento no art.
125 do CPC e ainda com base no bom exemplo deixado pelo projeto “Paternidade Responsável”, visando, ainda a celeridade
processual, designo audiência para o próximo dia 05/08/2013 às 14:00h. Cite-se o requerido para comparecer à audiência,
acompanhado de advogado habilitado. Conste ainda do mandado que, não havendo acordo, poderá o réu, querendo, contestar
a ação no prazo de 15 dias, contados da audiência supra. Intime-se a autora, na pessoa de sua mãe para comparecerem à
audiência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. (ao requerente:
providenciar cópias para citação) - ADV: ALCIDES TRAVENSOLE (OAB 57860/SP)
Processo 3000055-70.2013.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A. K. da S. A. - J. X. da A. - Ao
requerente: ciência quanto a carta de intimação expedida à requerente, comunicando a designação da audiência, devolvida com
a informação: não existe o nº. - ADV: ANA MARIA MOCO ROSA (OAB 126074/SP)
Processo 3000461-91.2013.8.26.0283 - Mandado de Segurança - Liminar - Ana Lucia Costa Mroczinski - Prefeitura Municipal
de Itirapina - Sp - Ana Lucia Costa Mroczinski - ANA LUCIA COSTA MROCZINKI impetra mandado de segurança contra
PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRAPINA, voltando-se contra os efeitos concretos da Lei Municipal nº 2.624/2013, que ampliou
a sua jornada de trabalho de 20 horas para 30 horas semanais, sob o fundamento de que houve violação ao direito adquirido
da impetrante (art. 5º, XXXVI, CF; arts. 10, 448, 468 da CLT), ao limite de carga horária do advogado empregado, que é de 20
horas semanais nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906/94, e à irredutibilidade dos vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF. É o
breve relato. Decido. O caso é de indeferimento da liminar, pois não se faz presente um dos requisitos previtos no art. 7º, III da
Lei nº 12.016/09, qual seja, o de que “do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.
Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s)
a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações.
Dê-se ciência do feito, por ofício, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Município
de Itirapina), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Findo o prazo para as
informações do(s) coator(es), dê-se vista ao representante do Ministério Público, que opinará no prazo improrrogável de 10
(dez) dias. Com ou sem o parecer do Ministério Público, venham para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. (ao requerente: recolher custas de diligência do Oficial de Justiça) ADV: ANA LUCIA COSTA MROCZINSKI (OAB 192675/SP)
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