TJSP 14/06/2013 -Fl. 586 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1435
586
pessoal, ou para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (art. 267, incisos II, III e § 1º, e art. 343, § 1º, do Código de
Processo Civil), as partes são intimadas dos demais atos processuais por meio de seus advogados (arts. 38, 236, 237, parágrafo
único, 331, caput, parte final, 475-J, § 1º, 652, § 4º, todos do Código de Processo Civil). E em qualquer hipótese as partes têm
o dever de manter atualizados seus endereços e de suas testemunhas, sob pena de se reputarem válidas as intimações dirigidas
aos endereços que constam dos autos (art. 39, parágrafo único, c.c. o art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
Por todo o exposto, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 733, e parágrafos, do Código de Processo
Civil: Desanote-se a atuação do Ministério Público. Declaro incidente a multa legal de 10% sobre o valor do débito. Decreto a
PRISÃO CIVIL do executado, qualificado nos autos, pelo prazo de 01 (um) mês ou até que solva os alimentos vencidos e
vincendos até a data do pagamento. Providencie-se o necessário. Nos termos dos arts. 655-A e 655-B do Código de Processo
Civil e como garantia, providencie-se contra a parte executada ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros (sistema
BACEN-JUD), pelo valor atual aproximado da dívida, bem como de busca de veículos automotores. Juntem-se os extratos dos
resultados a seguir e, em caso positivo - e conforme o caso -, providencie-se em sequência a transferência e depósito dos ativos
em favor deste juízo e processo, bem como o bloqueio dos veículos para alienações. Oficie-se, observando-se as qualificações
mais completas possíveis: ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, solicitando o histórico completo de vínculos
empregatícios e eventuais benefícios do executado; a(os) eventual(is) empregador(es) que seja(m) informado(s), determinando
que imediatamente implante(m) no holerite do executado o desconto da obrigação alimentar, tal como consta no título executivo,
com depósito em conta bancária informada - ou, na ausência ou impossibilidade, em nome desse juízo e processo (no caso de
empregador atual), bem como para que encaminhe(m) cópias de todos os holerites do executado, desde a contratação ou desde
a primeira parcela cobrada nessa execução o que for mais recente -, e ainda para que, se for o caso, encaminhe(m) cópia do
termo de eventual rescisão do contrato de trabalho. No silêncio, considerando o quinto dia após a data da intimação apresentada
no AR, reitere-se uma única vez. Mantido o silêncio, considerando os cinco dias após o recebimento do segundo AR, deprequese com urgência via e-mail ou FAX tal intimação, consignando-se que a inércia superior a cinco dias da intimação implicará em
responsabilização por crime de desobediência qualificada (art. 22 da Lei de Alimentos). à Caixa Econômica Federal, solicitando
informações sobre eventuais saldos de FGTS e PIS/PASEP em nome do executado, e o bloqueio do que eventualmente constar.
Com as respostas do INSS e da CEF, intime-se a parte exequente para se manifestar, apresentando memória de cálculo
atualizada do débito e especificando eventuais outras medidas para a satisfação do débito. Int. - ADV ANDRESA BRANDÃO DA
SILVA OAB/SP 198927 - ADV REGINALDO OLINTO DE ANDRADE OAB/SP 133687 - ADV PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES
DOS S. ANDRADE OAB/SP 212039
0012600-70.2011.8.26.0292 (292.01.2011.012600-1/000000-000) Nº Ordem: 001406/2011 - Procedimento Ordinário Alimentos - R. V. P. E OUTROS X V. D. S. P. - Certifico e dou fé, que deverá a parte autora manifestar-se acerca da carta
precatória de fls. 73/86. - ADV KEILA GARCIA GASPAR OAB/SP 279589
Centimetragem justiça
Criminal
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RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE JACAREÍ EM 12/06/2013
PROCESSO:0008196-05.2013.8.26.0292
Nº ORDEM:13.01.2013/000455
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/90054
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:L. D. P. A. P.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:0008197-87.2013.8.26.0292
Nº ORDEM:13.01.2013/000456
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:CONTRAVENÇÕES PENAIS
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/911
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:M. L. D. A.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:0008198-72.2013.8.26.0292
Nº ORDEM:13.01.2013/000457
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/900046
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:I. D. F. R. E OUTRO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:0008199-57.2013.8.26.0292
Nº ORDEM:13.01.2013/000458
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:DESACATO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º