TJSP 08/11/2013 -Fl. 1847 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1537
1847
terão a obrigação de apresentar, em tal ocasião [audiência], seus últimos contracheques e suas CTPS. 5. Finalmente, caso
estejam, as partes (ou, caso menores, seus representantes), empregadas(os) com registro em CTPS, requisitem-se, por ofício,
às suas empregadoras, informações pormenorizadas acerca de seus três últimos salários, anotando-se que a resposta deverá
estar disponível [no mínimo] em cartório, na data de sobredita audiência, pena de crime contra a administração da justiça. 6.
Sem prejuízo, razoável que as prestações alimentícias sejam descontadas em folha de pagamento, pois assim preveem os
artigos 734 do CPC e 16 da Lei 5478/68, e aconselhável, aliás, a mudança na forma de quitação dos alimentos, eis que esta
não causará nenhum prejuízo ao alimentante; ao contrário, garantirá os interesses da parte alimentária, sendo meio eficaz para
assegurar o adimplemento regular da obrigação. Assim, defiro parcialmente a antecipação de tutela e o faço para determinar a
expedição de ofício à empregadora do alimentante [fls. 06, item “3”] para que passe a descontar, sem retroação, os alimentos
[fls. 14, item “1”] diretamente da folha de pagamento, depositando-se os respectivos valores na conta bancária [fls. 16] indicada
pela parte alimentária. 7. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei, com os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KAMILA COSTA LIMA (OAB
316488/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DONIZETE DE FARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0054/2013
Processo 0001283-04.2013.8.26.0196 (019.62.0130.001283) - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Carlos de Oliveira
e outros - Justifique, a parte requerente, o porquê do pedido de desentranhamento em questão. Após, voltem os autos conclusos
para ulteriores deliberações. - ADV: RENATO MASO PREVIDE (OAB 162484/SP)
Processo 0001307-03.2011.8.26.0196 (196.01.2011.001307) - Inventário - Inventário e Partilha - Euripedes Natalia da
Silva Costa - Manoel Messias Domingos - Karolayny Rodrigues da Silva - Fls. 272/v: defiro o sobrestamento pelo prazo de 60
(sessenta) dias. Sem prejuízo, providencie, a unidade cartorária, a afixação da tarja de identificação de atuação do Ministério
Público. - ADV: GABRIELA BEGHELLI OLIVEIRA (OAB 256152/SP), LUIS CARLOS CRUZ SIMEI (OAB 118049/SP), SORAYA
LUIZA CARILLO (OAB 198869/SP), TAILA CAMPOS AMORIM FARIA (OAB 232698/SP)
Processo 0002973-35.1994.8.26.0196 (196.01.1994.002973) - Arrolamento Comum - Família - Onofra Rodrigues de Oliveira
- Gumercindo Rosa de Oliveira - Ana Maria Rosa Rodrigues e outro - Vistos. Intime-se a inventariante para, no prazo de 05
(cinco) dias, (I) regularizar a representação processual dos cônjuges dos herdeiros e (II) apresentar a certidão negativa de
débitos federais em nome do autor da herança. Após, voltem os autos conclusos para provável sentença. Intime(m)-se. - ADV:
MARIA ROSALINA FALEIROS DOMICIANO (OAB 74944/SP)
Processo 0003542-69.2013.8.26.0196 (019.62.0130.003542) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - W. R. de O. P. - L. B. P. - 1. Fls. 54: dê-se ciência à parte exequente acerca das informações constantes a fls. 46.
2. Fls. 53: cobre-se o cumprimento. - ADV: ARNALDO CORREA NEVES (OAB 79740/SP), ALESSANDRA MARTINS MILARE
(OAB 255676/SP)
Processo 0008974-69.2013.8.26.0196 (019.62.0130.008974) - Alvará Judicial - Família - Jayme Andrade Nascimento Manifeste-se a parte autora, juntando nos autos a matrícula atualizada do imóvel em questão e três avaliações de imobiliárias
idôneas localizadas nesta cidade, haja vista que decorreu o prazo do sobrestamento do feito. - ADV: JOSE ARNALDO FREIRE
JUNIOR (OAB 218900/SP), DULCIENE CRISTIANE CASTRO DE ANDRADE (OAB 322368/SP)
Processo 0009390-52.2004.8.26.0196 (196.01.2004.009390) - Procedimento Ordinário - Revisão - L. C. G. P. - G. de P. P. e
outros - Deve a Dra. Carina Aparecida Luiz de Freitas regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias.
Na inércia, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: EDUARDO COSTA BERBEL (OAB 149129/SP), RUI ENGRACIA GARCIA
(OAB 98102/SP), CARINA APARECIDA LUIZ DE FREITAS (OAB 303702/SP)
Processo 0011002-15.2010.8.26.0196 (196.01.2010.011002) - Execução de Alimentos - Alimentos - B. T. L. e outro - Fls.
107: reitere-se, então, por intermédio da Corregedoria da Polícia Judiciária local. Ciência à parte exequente e ao Ministério
Público - ADV: DANIELA APARECIDA BARBOSA RODRIGUES (OAB 288179/SP)
Processo 0012126-28.2013.8.26.0196 (019.62.0130.012126) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P. S. C. L.
e outro - 3. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, sem necessidade de maior lucubração, julgo parcialmente
procedente esta ação e, com retroação dessa decisão à data da citação [*], o faço para condenar o requerido a pagar pensão
alimentícia ao requerente no valor mensal correspondente a * salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos, os
quais, doravante, serão levados a efeito até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela
parte alimentária, sendo que, enquanto não informado o número da sobredita conta, os pagamentos deverão ser efetuados
mediante recibo. Custas na forma da lei. Arcarão, as partes, com os honorários de seus próprios Advogados. Sem prejuízo,
fixo os honorários do Advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública no valor integral
da respectiva tabela, respeitando-se a natureza da causa, expedindo-se certidão oportunamente. Transitada em julgado esta
sentença, arquivem-se os autos. P. R. e Intimem-se. - ADV: MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES (OAB 86369/SP), LELIANA
FRITZ SIQUEIRA VERONEZ (OAB 111059/SP)
Processo 0014210-17.2004.8.26.0196 (196.01.2004.014210) - Outros Feitos não Especificados - Donizete Vieira de Melo Autos à disposição do interessado, por 30 dias, sendo que decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo
- ADV: GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP)
Processo 0014385-30.2012.8.26.0196 (196.01.2012.014385) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Guadalajara de
Fátima Montanheri Araújo - Formal de partilha aditado à disposição do interessado - ADV: PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB
184460/SP)
Processo 0014543-56.2010.8.26.0196 (196.01.2010.014543) - Execução de Alimentos - Alimentos - W. P. L. - J. V. de L. Autos à disposição do interessado, por 30 dias, sendo que decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo
- ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)
Processo 0020324-54.2013.8.26.0196 (019.62.0130.020324) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução R. F. de O. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 dias, sobre os documentos novos juntados pela parte requerida
às fls. 109/114 - ADV: LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP), IONE
GRANERO CAPEL DE ANDRADE (OAB 171464/SP)
Processo 0023333-24.2013.8.26.0196 (019.62.0130.023333) - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.
F. C. - J. de L. O. - Vista dos autos à parte requerente para se manifestar sobre o silêncio da parte requerida - ADV: SILVIA
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