TJSP 29/11/2013 -Fl. 131 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VII - Edição 1550
Do Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE)
364. O Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE) consiste
em submódulo do Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), localizado em
ambiente igualmente seguro e controlado pela Central Registradores de Imóveis, onde
poderão ser postados documentos eletrônicos de suporte aos atos registrais, e que,
assim como os títulos, poderão ser consultados ou baixados (download), pelos Oficiais
de Registro de Imóveis.
Subseção IX
Do Acompanhamento Online do Procedimento Registral
365. A Central Registradores de Imóveis possibilitará que o usuário
acompanhe gratuitamente a tramitação do título eletrônico pela Internet.
366. O Acompanhamento Online do Procedimento Registral consistirá na
visualização das etapas percorridas pelo título em sua tramitação a partir da indicação
do número do protocolo ou da senha de acesso, fornecidos no ato da solicitação do
serviço, conforme opção técnica do oficial do registro de imóveis.
367. As consultas permitirão a localização e identificação dos dados
básicos do procedimento registral com, pelo menos, as seguintes informações:
I – data e o número do protocolo do título;
II – data prevista para retirada do título;
III – dados da nota de devolução com as exigências a serem cumpridas;
IV – fase em que se encontra o procedimento registral;
V – data de eventual reapresentação do título;
VI – o valor do depósito prévio, dos emolumentos pelos atos praticados e
do correspondente saldo.
368. A Central Registradores de Imóveis poderá remeter (apenas) avisos
ao interessado por correio eletrônico (e-mail) ou por SMS (Short Message Service),
informando as etapas do procedimento registral.
369. Os serviços previstos nesta subseção poderão também ser
prestados diretamente pelos oficiais de registros de imóveis, nos sistemas de suas
serventias, sem prejuízo da alimentação da Central de Registradores de Imóveis.
Subseção X
Do Monitor Registral
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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