TJSP 15/05/2014 -Fl. 380 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de maio de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1650
380
Embargos n°0006111-79.2013.8.26.0281 (ordem 1488-13) Execução Fiscal Agropecuária Cristal Ltda x Fazenda Nacional.
Fls. 71. Vistos.1) Fls.60: Mantenho a decisão agravada de fls.52 por seus próprios fundamentos. Anote-se na autuação a
interposição do recurso de agravo de instrumento. 2) Ciência à parte contrária. 3) Por fim, inexistindo comunicação de concessão
de efeito suspensivo à decisão agravada pelo E. Tribunal, requeira o exeqüente o que de direito em termos de prosseguimento
do feito. 4) Intimem-se. Adv. Fabio Boccia Francisco OAB/SP 99.663.
Processo n°281.01.2009.009312-9 (ordem 1479-09) Execução Fiscal- Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
de São Paulo x FSO Produtos Orgânicos Indústria e Comércio Ltda. Fls. 45. Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta
pela Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em face de Fso Produtos Organicos Indústria e
Comércio Ltda. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei nº 12.514/2011 dispõe em seu artigo 8º que, Os Conselhos não executarão
judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou
jurídica inadimplente. Essa norma, de natureza processual, estabelece limites de execução dos créditos devidos aos Conselhos
Profissionais. No caso destes autos, a exequente persegue a cobrança do valor relativo a duas anuidades. Assim, por tratar o
dispositivo supra transcrito de matéria de ordem pública, deve ser conhecido de ofício, reconhecendo-se a nulidade da execução
por invalidade do título executivo, nos termos do artigo 618, I, do CPC, sob pena de se deixar prosseguir demanda que já nasceu
fadada ao insucesso, o que é indesejado pelo sistema processual. Ante o exposto, declaro EXTINTA a presente execução, com
fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem reexame obrigatório (CPC, art. 475, § 2º). Transitada em
julgado, arquivem-se os autos.P.R. I. C. Adv. Fausto Pagioli Faleiros. OAB/SP. 233.878.
Embargos n°281012012007460 (ordem1374-12) Execução Fiscal - João Lourenço da Silva x Fazenda do Estado de São
Paulo. Fls.65. Vistos. Homologo a desistência do presente feito, nos termos do artigo 569, do Código de Processo Civil. Julgo,
em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. P.R.I. Adv. Edson Monticelli Junior .OAB/SP.
234.529.
Processo n°281.01.1998.000140-5 (ordem 1324/98) Execução Fiscal-Fazenda do Estado de São Paulo x Eletro Comercial e
Instaladora Bodo Ltda. Fls.128 Vistos.1) Efetuada penhora on line através do sistema BACEN JUD, a mesma restou infrutífera,
conforme comprovantes que adiante seguem.2) Requeira, pois, a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, o que de direito em
termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Alessandro Donizete Perini.OAB-SP 272.572.
ITU
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITU EM 13/05/2014
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:0003401-37.2014.8.26.0286
:CAUTELAR INOMINADA
: M.P.E.S.P.P.J.C.I.S.
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
:1002954-32.2014.8.26.0286
:DIVÓRCIO CONSENSUAL
: D.L.D.P.
: 79831/SP - Joao Teixeira Alves
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:0003402-22.2014.8.26.0286
:ADOÇÃO
: R.B.S.
PROCESSO :1002955-17.2014.8.26.0286
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: JOSÉ RICARDO PRIETO
ADVOGADO : 193679/SP - Cristiane Maria Prieto
REQDA
: GABRIELA BELON PRIETO
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0003403-07.2014.8.26.0286
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: A.B.C.A.
REQDO
: M.E.T.I.S.
ADVOGADO : 254848/SP - Aldo Rodrigues da Nobrega
VARA:1ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :0003404-89.2014.8.26.0286
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: L.F.L.
ADVOGADO : 253435/SP - Raphael Thiago Fernandes da Silva Lima
REQDO
: M.E.T.I.S.
ADVOGADO : 254848/SP - Aldo Rodrigues da Nobrega
VARA:1ª VARA CRIMINAL
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