TJSP 13/10/2014 -Fl. 1568 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1753
1568
desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1028746-67.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento
oficial de ensino fundamental - M.F.A. - Cite-se o executado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos
desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1028750-07.2014.8.26.0001 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - MARIA CLARA TRAGIL SILVA - Cite-se o
executado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo
172, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1028752-74.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - DAVI ENRIQUE VIEIRA DA SILVA
- Cite-se o executado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo
2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1028755-29.2014.8.26.0001 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - K.M.S. - Cite-se o executado. Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do Código de
Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1028756-14.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - F.M.B.N. - Cite-se o executado.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1028757-96.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - ARTUR DOS SANTOS PINHEIRO
- Cite-se o executado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo
2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1028759-66.2014.8.26.0001 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - ARTHUR RODRIGUES DE SÁ - Cite-se o
executado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo
172, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1028878-27.2014.8.26.0001 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - G.M.P. - Autorizo a expedição de
passaporte para a adolescente. Intime-se a requerente nos termos da cota ministerial de fls.2, e oficie-se ao TRE para tentativa
de localização do genitor. Int. - ADV: MARIA CECILIA FERNANDES SILVA (OAB 110003/SP)
Processo 1029055-88.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - R.S.B. - Cite-se o executado.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1029062-80.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - J.A.S. - Cite-se o executado.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1029063-65.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - T.T.G.F. - Cite-se o executado.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1029065-35.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - E.M.L. - Cite-se o executado.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1029067-05.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - L.T.N. - Cite-se o executado.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1029070-57.2014.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - L.S.S. - Cite-se o executado.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, concedidos desde já os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1029232-52.2014.8.26.0001 - Procedimento ordinário - Requisição de tratamento médico, psicológico ou
psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - A.C.N.A. - Os documentos que instruem a ação proposta por ANA CECÍLIA
NAZARÉ DE ARAÚJO, representada por sua genitora Ana Paula Morais de Araujo Nazaré, atestam que a criança autora nascida
aos 2 de janeiro de 2012 é portadora de LEUCODISTROFIA METACROMÁTICA - CID E75.2(CID - G40.4 e G80.4), doença
genética progressiva degenerativa, sendo certo que padece de diversos males, necessitando do uso de cadeira de rodas
especial infantil, órtese suropodálica, fraldas e dieta industrial nasogástrica (SNG), tudo conforme atestam relatórios médicos
de fls.25/40 e documentos de fls.52/55; trata-se da única opção da criança em termos de tratamento de saúde viável para
a situação peculiar que ora vivencia; os familiares da criança não têm condições econômicas para suportar a aquisição dos
referidos insumos, sem que haja privação dos meios essenciais de sobrevivência do grupo. É direito da criança Ana Cecília o
atendimento preferencial para promoção, proteção e recuperação de sua saúde (ECA artigo 11). É obrigação do poder público
o fornecimento gratuito dos meios e recursos para tratamento e reabilitação da criança (ECA artigo 11, § 2º). Estão presentes
os requisitos para concessão liminar do pedido. Os documentos comprovam que é verossimilhante a alegação da autora pois
necessita do fornecimento do quanto requerido para garantir na medida do possível o conforto da criança Ana Cecília e sua
dignidade pessoal. O dano irreparável consiste no agravamento da situação e prolongamento da privação dos insumos pois
a saúde de Ana Cecília deve ser restaurada e afastado o risco de vida. Não pode a criança esperar o julgamento final desta
demanda para receber os insumos de que necessita. Concedo a tutela antecipada nos moldes requeridos pelo autor sob pena
de multa diária de R$ 500,00. Cite-se e dê-se ciência da concessão da tutela antecipada. Servirá o presente, por cópia digitada,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º