TJSP 26/11/2014 -Fl. 1810 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1783
1810
pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação
ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 12 da Lei
nº 12.153/09, “in verbis”: “O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de
fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da
sentença ou do acordo”. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: “Nas causas
de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário”. Requisitem-se informações acerca da regularidade do fornecimento
da medicação/ insumo/ suplemento/ aparelho/ tratamento. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de apuração de responsabilidade
e multa diária. DE IMEDIATO, deverá ser aberto procedimento de aquisição, nos termos da liminar / sentença, devendo novo
receituário ser apresentado na primeira retirada, pois o que consta nos autos não contém o tamanho da(s) fralda(s). Aliás,
não cabe ao DRS-XV deixar de abrir procedimento para aquisição quando há liminar deferida, ainda que sob o pretexto de
ausência de tamanho / falta de receita atualizada / dupla receita / falta de data da receita, sob pena de responsabilização e
desobediência. Na inércia, dê-se vista ao Ministério Público para providências que entender cabíveis. Intime-se pessoalmente
o Diretor do DRS-XV. P. R. I. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), NEIMAR LEONARDO
DOS SANTOS (OAB 160715/SP)
Processo 1020730-48.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - MARIA
ROSA VERONICA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando
a antecipação da tutela concedida a fls. 32/33, para condenar o(a)(s) requerido(a)(s) ao fornecimento do(s) medicamento(s)/
insumo(s)/ aparelho(s)/ suplemento(s)/ componente(s) farmacêutico(s) pleiteado(s) [Complemento Nutricional em pó ou
líquido, Hipercalórico, Hiperproteico, Normoproteico, isento de lactose e glúten, em pó 6 latas de 400 gr/mês ou líquido 30
unidades de 200 ml/mês, por tempo indeterminado], observando-se o princípio ativo, sem preferências por marcas, conforme
prescrição médica e enquanto durar o tratamento, sob pena de cominação de multa diária no valor de 01 salário mínimo em
caso de descumprimento da obrigação. Observo que não será necessária a atualização do receituário médico, quando neste
constar expressamente o período do tratamento. Em caso de não haver o período do tratamento ou quando este for por tempo
indeterminado, o receituário deverá ser atualizado anualmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09
c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que este último dispõe, in verbis: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido
em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido,
pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação
ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 12 da Lei
nº 12.153/09, “in verbis”: “O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de
fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da
sentença ou do acordo”. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: “Nas causas
de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário”. Requisitem-se informações acerca da regularidade do fornecimento da
medicação/ insumo/ suplemento/ aparelho/ tratamento. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de apuração de responsabilidade e
multa diária. Intime-se pessoalmente o Diretor do DRS-XV. Na inércia, dê-se vista ao Ministério Público para providências que
entender cabíveis. P. R. I. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), ROGERIO VINICIUS DOS
SANTOS (OAB 199479/SP)
Processo 1020734-85.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos ARLINDO ROMANO JUNIOR - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé haver decorrido “in albis” o prazo
para manifestação do DRS. À parte autora para dizer sobre a regularidade do fornecimento das fraldas geriátricas. - ADV:
MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP), ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)
Processo 1020904-57.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Martha
Louzada de Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que em ações do JEF transitadas
em julgado em primeira instância não há sucumbência a executar e que não há notícia do descumprimento da ordem judicial,
arquivem-se, anotando-se. Int. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MARCELO TREFIGLIO MARÇAL
VIEIRA (OAB 240970/SP)
Processo 1021729-98.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - MARIA
DE SOUZA FREITAS - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando
a antecipação da tutela concedida a fls. 29/30, para condenar o(a)(s) requerido(a)(s) ao fornecimento do(s) medicamento(s)/
insumo(s)/ aparelho(s)/ suplemento(s)/ componente(s) farmacêutico(s) pleiteado(s) [LUCENTIS (RANIBIZUMABE) 10 mg/ml, 1
ampola/Mês, mais procedimento para aplicação da injeção intra-vítrea, por tempo indeterminado], observando-se o princípio
ativo, sem preferências por marcas, conforme prescrição médica e enquanto durar o tratamento, sob pena de cominação de
multa diária no valor de 01 salário mínimo em caso de descumprimento da obrigação. Observo que não será necessária a
atualização do receituário médico, quando neste constar expressamente o período do tratamento. Em caso de não haver o
período do tratamento ou quando este for por tempo indeterminado, o receituário deverá ser atualizado anualmente. Sem
sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que este último dispõe, in verbis:
“A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância
de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez
por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Com o trânsito
em julgado, oficie-se nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09, “in verbis”: “O cumprimento do acordo ou da sentença, com
trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do
juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo”. Sem reexame necessário, a considerar o disposto
no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário”. Requisitemse informações acerca da regularidade do fornecimento da medicação/ insumo/ suplemento/ aparelho/ tratamento. Prazo: 05
(cinco) dias, sob pena de apuração de responsabilidade e multa diária. Intime-se pessoalmente o Diretor do DRS-XV. Na inércia,
dê-se vista ao Ministério Público para providências que entender cabíveis. P. R. I. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA
ZANOVELO (OAB 151765/SP), ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)
Processo 1026656-10.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos ZILDA MARGARIDA DE MORAIS DELAMURA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando a antecipação da tutela concedida a fls. 37/39, para condenar o(a)(s) requerido(a)(s)
ao fornecimento do(s) medicamento(s)/ insumo(s)/ aparelho(s)/ suplemento(s)/ componente(s) farmacêutico(s) pleiteado(s)
[VELIJA 30 mg, 60 cápsulas/mês e a fórmula: AMITRIPTILINA 30 mg + CICLOBENZAPRINA 10 mg + ACETAMINOFEM 300
mg + DEFLAZACORT 4 mg + FAMITIDINA 40 mg, na quantidade de 30 cápsulas/mês, por tempo indeterminado], observandose o princípio ativo, sem preferências por marcas, conforme prescrição médica e enquanto durar o tratamento, sob pena de
cominação de multa diária no valor de 01 salário mínimo em caso de descumprimento da obrigação. Observo que não será
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