TJSP 01/07/2015 -Fl. 1977 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1916
1977
Processo 1001047-53.2014.8.26.0405 (apensado ao processo 4011264-41.2013.8.26) - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eder Fabricio da Silva - SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Vistos. Prossiga-se na ação principal nº 4011264-41.2013.8.26.0405. Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA
LIMA (OAB 19993/SP), EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP)
Processo 1001310-85.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Ciência
à requerente, através de seu patrono com relação à carta precatória de folhas 72/73 - cumprida negativa. - ADV: ADRIANO
ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1001469-28.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RENILSON MOTA DA SILVA - BANCO BRADESCO SA - Vistos. RENILSON MOTA DA SILVA promoveu a presente AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO contra BANCO BRADESCO S.A., alegando, em apertada síntese, ter sido
surpreendido com seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida desconhecida. Requereu a
condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 08/14.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 23/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/107. Refutou
as alegações constantes na inicial. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 110/114. O réu juntou documentos às fls.
119/183 e às fls. 191/236. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código
de Processo Civil. O autor promoveu a presente ação de indenização por danos morais, com fundamento no desconhecimento
de uma dívida, que teria ocasionado a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Declara o autor ter jamais
travado qualquer negócio jurídico com o banco réu a justificar a anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. De outra
parte, o requerido sustenta que o autor não quitou suas despesas realizadas através de cartão de crédito de sua titularidade e,
por tal motivo, seu nome foi incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, os documentos juntados nos
autos pelo banco réu não servem de respaldo a justificar o apontamento do nome do requerente perante os órgãos de proteção
ao crédito. O réu apenas sustenta existir um débito em aberto, sem, contudo, comprovar qual fatura do cartão de crédito que não
foi devidamente quitada pelo requerente. Ou seja, o requerido não trouxe nenhuma prova robusta a demonstrar a regularidade
da inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, nota-se que os fatos ocorreram por culpa
exclusiva do banco requerido, que agiu com negligência ao inserir indevidamente o nome do requerente no cadastro dos órgãos
de proteção ao crédito, sem com ele ter efetuado qualquer negócio jurídico a justificar tal ocorrência. Assim, o dano moral restou
configurado e a conduta culposa do réu está claramente demonstrada, seja na modalidade negligência, seja imperícia (pelas
falhas na prestação dos serviços decorrentes, no mais das vezes, da impessoalidade das relações negociais), ao permitir a
negativação do nome do autor, sem que existissem motivos. Tal fato causou-lhe, portanto, abalo de crédito, do qual decorre dano
presumido, ante o inequívoco constrangimento suportado pelo requerente. Ademais, nasceu para o autor o direito à indenização,
pelo só fato de não ter sido previamente comunicado, descobrindo a inclusão de seu nome da pior maneira possível, ou seja,
através da utilização de seu crédito junto a algum estabelecimento comercial. Caracterizada, portanto, a conduta culposa e o
nexo causal entre esta e o dano, resta apenas a fixação do dano moral, que, à ausência de demais parâmetros legais, deve ser
feita por arbitramento. Na fixação do quantum do dano moral, orientam a doutrina e a jurisprudência que devem ser levadas
em conta as condições pessoais das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Deve-se ainda
ter por parâmetro que a fixação dos danos morais não pode prestar-se ao enriquecimento ilícito de quem o suporta, mas deve
servir como desestímulo à conduta de quem a ele dá causa, de modo que, considerando as circunstâncias particulares do caso
concreto, arbitro a indenização pelo dano moral em valor correspondente a 15 salários mínimos. Ante o exposto e o mais que
dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a liminar concedida a fls. 15, devendo o nome do autor
ser definitivamente excluído do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e CONDENO o requerido a pagar ao autor, a título
de danos morais, o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos vigentes, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente
a partir da data desta sentença, adotando os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida
de juros legais a partir da citação até da data do efetivo pagamento Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Osasco, 01 de junho de 2015. ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARINA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 148149/MG)
Processo 1001831-30.2014.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tais Sobral Grave - Tais Sobral Grave Fls. 28/42: Carta Precatória devolvida negativa. Manifeste-se a autora. - ADV: TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP)
Processo 1001831-30.2014.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tais Sobral Grave - Tais Sobral Grave Ciência ao autor da carta precatória de folhas 47 a 56, cumprida negativa. - ADV: TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP)
Processo 1002886-79.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Marcio
Bezerra de Lima - Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser demonstrado. - ADV:
FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS (OAB 184680/SP)
Processo 1004107-34.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - LIGIA MARIA CUTER
BAPTESTONE e outro - Hotel Urbano Viagens e Turismo Sa - - American Airlines Inc. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADV: ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CRISTIANE SILVA DE
OLIVEIRA (OAB 206638/SP), KELLY CRISTINA ALVES XAVIER BAPTESTONE (OAB 338208/SP), ISABELLA MEIJUEIRO EDO
(OAB 145795/RJ)
Processo 1004107-34.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - LIGIA MARIA CUTER
BAPTESTONE e outro - Hotel Urbano Viagens e Turismo Sa - - American Airlines Inc. - Despacho - Genérico - ADV: THOMAS
BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 206638/SP), KELLY CRISTINA ALVES XAVIER
BAPTESTONE (OAB 338208/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), ISABELLA MEIJUEIRO EDO (OAB 145795/
RJ)
Processo 1004107-34.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - LIGIA MARIA CUTER
BAPTESTONE e outro - Hotel Urbano Viagens e Turismo Sa - - American Airlines Inc. - Vistos. Recebo o recurso interposto
pela corré American Airlines (fls.251/269) em ambos os efeitos. Vista à parte contrária, para as contra-razões de apelação;
Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais. Int. - ADV:
THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 206638/SP), ALEX ALVES GOMES DA
PAZ (OAB 271335/SP), KELLY CRISTINA ALVES XAVIER BAPTESTONE (OAB 338208/SP), ISABELLA MEIJUEIRO EDO (OAB
145795/RJ)
Processo 1004729-79.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Zkg9 Soluçoes Empresariais S/c Ltda Manifeste-se a autora. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP)
Processo 1005477-48.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Seguro - LUZIA DAS GRAÇAS RAIMUNDO - Bradesco
Auto Re Cia de Seguros Sa - Ciência às partes das folhas 138 (reposta ofício IMESP). Foi agendada a data de 11.11.2015, às
11:15 horas para que LUZIA DAS GRAÇAS RAIMUNDO compareça para exame pericial. - ADV: LUCIMAR JOSÉ DE ARAUJO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º