TJSP 18/04/2016 -Fl. 1944 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2098
1944
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jair Rodrigues Candido de Abreu (OAB: 113829/SP)
- Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0015601-28.2012.8.26.0066 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Barretos - Apelante: Juizo Ex Officio
- Apte/Apdo: Carlos Henrique dos Santos - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Manoel Ribeiro Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo da FESP e ao reexame necessário. V.U. - AÇÃO
ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO À IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA,
EM VIRTUDE DE DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTAÇÃO –
ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS
114 E 126, §7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MORA CONFIGURADA APÓS O 101º (CENTÉSIMO PRIMEIRO) DIA
SEGUINTE À JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PERSEGUIDA – CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, NA FORMA DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E JUROS MORATÓRIOS DE 0,5%, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM
A REDAÇÃO PRIMITIVA DA MP 2180-35/2001 – AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09, CUJO ART. 5º FOI DECLARADO
INCONSTITUCIONAL, POR “ARRASTAMENTO”, PELO PRETÓRIO EXCELSO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO
DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.MEDIDA
CAUTELAR INCIDENTAL – PRETENSÃO A COMPELIR A FESP E A SPPREV A EXPEDIR CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ALMEJADA – EMISSÃO DO DOCUMENTO
PERSEGUIDO APÓS DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR – AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO – APLICAÇÃO DA TEORIA
DA CAUSALIDADE – ILEGITIMIDADE DA SPPREV RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jailton Rodrigues dos Santos (OAB: 300610/SP) - Eduardo Bordini
Novato (OAB: 205989/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0025845-26.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Armando Ferreira Pinto - Apdo/
Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento em parte ao recurso do
expropriado e negaram, ao da Fazenda do Estado. V.U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – INDENIZAÇÃO
–VALOR FIXADO COM BASE EM TODAS AS VARIÁVEIS APRESENTADAS PELAS PARTES– EQUÍVOCO DO LAUDO
PERICIAL QUE FOI CORRETAMENTE CORRIGIDO PELO JULGADOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO
PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO – AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09, DIANTE DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PELO STF NAS ADI 4425 E 4357, EM 14 DE MARÇO DE 2013–
RECURSO DO EXPROPRIADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Beserra (OAB: 107220/SP) - Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP) - Angélica Maiale
Veloso (OAB: 162133/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0026960-76.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura do Municipio de
Ribeirão Preto - Apelado: Dirce Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS E AGENTE
ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE TAIS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB
PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. ART. 884, CAPUT, DO CC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA
R. SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0027819-39.2013.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Prefeitura Municipal de Bauru - Apelado: Rosangela Costa - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Não conheceram do recurso adesivo
da autora e negaram provimento ao recurso da FESP. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DEMORA EM TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESTADUAL QUE
CULMINOU NO ÓBITO DO CÔNJUGE DA AUTORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA – RECURSO
ADESIVO DA AUTORA INTEMPESTIVO – APELO DA FAZENDA ESTADUAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER ATENDIMENTO INTEGRAL À
SAÚDE – CONDUTA OMISSIVA DA FESP DIANTE DO DEVER JURÍDICO DE AGIR – ROBUSTO CONTEÚDO PROBATÓRIO
QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO, NEXO CAUSAL E CONDUTA
OMISSIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR VERIFICADA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA O
“QUANTUM” INDENIZATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO DO DANO E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º