TJSP 07/07/2016 -Fl. 1850 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2152
1850
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002622-90.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Em face da desistência noticiada pela embargante as fls. 45/48 nos autos da execução fiscal, julgo prejudicados os
embargos à execução.Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/
SP)
Processo 1002623-75.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002624-60.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002625-45.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Em face da desistência noticiada pela embargante as fls. 46/49 nos autos da execução fiscal, julgo prejudicados os
embargos à execução.Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/
SP)
Processo 1002627-15.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Em face da desistência noticiada pela embargante as fls. 48/52 nos autos da execução fiscal, julgo prejudicados os
embargos à execução.Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/
SP)
Processo 1002631-52.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002632-37.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Em face da desistência noticiada pela embargante as fls. 47/50 nos autos da execução fiscal, julgo prejudicados os
embargos à execução.Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/
SP)
Processo 1002633-22.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Em face da desistência noticiada pela embargante as fls. 46/50 nos autos da execução fiscal, julgo prejudicados os
embargos à execução.Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/
SP)
Processo 1002634-07.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002637-59.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Em face da desistência noticiada pela embargante as fls. 45/48 nos autos da execução fiscal, julgo prejudicados os
embargos à execução.Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/
SP)
Processo 1002639-29.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002639-29.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Em face da desistência noticiada pela embargante as fls. 45/48 nos autos da execução fiscal, julgo prejudicados os
embargos à execução.Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/
SP)
Processo 1002640-14.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de
Veiculos Ltda - Vistos.Em face da desistência noticiada pela embargante as fls. 45/48 nos autos da execução fiscal dado, julgo
prejudicados os embargos à execução.Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES
(OAB 76544/SP)
Processo 1002641-96.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Trata-se o presente feito de ação de embargos à execução fiscal.Conforme se depreende dos autos principais,
antes da interposição dos embargos não foi garantida a execução pela penhora, depósito, ou apresentação de fiança bancária.A
hipótese vertente é de extinção do processo de forma anômala, sem a devida resolução de mérito.O artigo 485, IV, do Código
de Processo Civil consigna que o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito quando verificar a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme exposto acima, trata-se de ação de embargos à
execução fiscal. Neste sentido, estabelece a lei de execuções fiscais, nº 6.830/80:”Art. 16. O executado oferecerá embargos,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados:[...]§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.A
garantia do juízo de execução é pressuposto legal para o exercício da ação de embargos, sendo inadmissível o prosseguimento
do feito que não atende aos requisitos da normaDiante do exposto, constatada a ausência de garantia judicial da execução, com
base no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos
interpostos e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.Condeno a parte embargante nas custas processuais.Após
o transito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas de estilo. P.R.I.C.Paulinia, 03 de maio de 2016. ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002643-66.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002645-36.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002647-06.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1002649-73.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lusa Locadora de Veiculos
Ltda - Vistos.Aguarde-se a manifestação da embargante nos autos principais acerca do pagamento do débito.Int. - ADV: JOSE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º