TJSP 23/01/2017 -Fl. 5823 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2273
5823
ÍNDICE APLICÁVEL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA É A TAXA SELIC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO – EXEGESE DO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 188
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA
– COM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, A CORREÇÃO DEVE OCORRER PELA TABELA
PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS, PARA REPOSIÇÃO TOTAL DA PERDA
INFLACIONÁRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP
NÃO PROVIDOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA
SELIC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Debora Stipkovic Araujo (OAB: 127148/
SP) - Marco Aurelio de Angelo (OAB: 337305/SP) - João Marcus Baptista Camara Simões (OAB: 269383/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1006559-60.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Alexandre dos Santos e
outros - Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL
DE LOCALIDADE (ALE/AOL) – SERVIDOR MILITAR OU CIVIL - LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 689/1992, 696/1992,
994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 E 1117/2010.NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO – TEM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO
PRO LABORE FACIENDO A VANTAGEM INSTITUÍDA POR ESSAS LEIS, UMA VEZ QUE A LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO
REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, ESTABELECENDO PARÂMETROS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA A PERMITIR
SUA ESPECIFICIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXTENSÃO AOS
INATIVOS E PENSIONISTAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.114/10 E ULTERIORES, E NOS SEUS ESTRITOS TERMOS,
E QUE NÃO LHE CONFERE CARÁTER DE VANTAGEM GERAL PARA EFEITO DE EXTENSÃO FORA DAS HIPÓTESES
CONTEMPLADAS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, MAS QUE CONSTITUI ATO DE LIBERALIDADE DO LEGISLADOR, NÃO
SE TRATANDO DE INCORPORAÇÃO NO SEU ESTRITO SIGNIFICADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO POR ABSORÇÃO NA FIXAÇÃO DE NOVO PADRÃO MAIOR DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR, DA
POLÍCIA CIVIL E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, A PARTIR DE 1º. DE MARÇO DE 2013 PELA A LEI COMPLEMENTAR 1.197
DE 12.04.2013, EM RETROAÇÃO BENÉFICA AOS ATIVOS, AOS INTEGRANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADE E AOS INATIVOS
E PENSIONISTAS. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ALE, PARA QUE INCIDA 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE (PADRÃO),
A PARTIR DA LCE 1.197/13 - NOVA LEI QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO DO ALE AOS VENCIMENTOS (NO PLURAL) E
NÃO AO VENCIMENTO (NO SINGULAR) OU PADRÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO
TOTAL QUE NÃO FOI A “MENS LEGIS” E NECESSITARIA DE COMANDO LEGAL EXPLÍCITO - ENTENDIMENTO DIVERSO
OCASIONA O CHAMADO “EFEITO CASCATA”.ALEGADA AMEAÇA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO
DA POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FUTURA QUE VENHA A ALTERAR O CÁLCULO DO RETP - IMPOSSIBILIDADE
DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Rosa Maria Martins de
Franca (OAB: 87890/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1006652-77.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Campinas - Apelante: FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: Jefferson Souza Santos de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leonel
Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - VOTO 25849ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POLICIAL
MILITAR - PRETENSÃO VISANDO À COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE
DEIXARAM DE SER PAGOS DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO - VANTAGEM PREVISTA NA LC 432/85 - LAUDO
PERICIAL QUE OSTENTA NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO, PORTANTO, O ADICIONAL DESDE O
MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO REALIZA ATIVIDADE INSALUBRE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI
11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, DIANTE DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
POR ARRASTAMENTO NA ADIN 4.357/DF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO
E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB:
300899/SP) (Procurador) - Douglas Cancissu de Oliveira (OAB: 286100/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1006841-48.2016.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarujá - Embargte: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargda: ADRIANA MARIA ALVES DE LIMA - Magistrado(a) Ponte Neto - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA
OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS QUE FORAM EXAMINADAS SOB TODOS OS
ÂNGULOS PELA CÂMARA JULGADORA – PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA – INVIABILIDADE –
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 535 DO CPC/1973), MESMO
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º