TJSP 31/01/2017 -Fl. 899 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2278
899
e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, cujo montante
passa a ser devido pelo réu aos filhos menores a partir da citação.3) Encaminhe-se os autos para designação de audiência
no CEJUSC, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados
por prepostos.CITE-SE o réu, consignando que o oferecimento de resposta somente lhe será facultado, por intermédio de
advogado, em audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada se, por algum motivo, não for obtida a
conciliação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de
representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é
considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica
pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.O advogado da parte autora deverá,
por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334,
§ 3º), sob pena de aplicação do art. 7º da Lei nº 5.478/68.4) Não obtida a conciliação, retornem os autos ao Oficio Judicial para
normal prosseguimento do feito, com designação de Audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o
requerido apresentará defesa escrita, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68. - ADV: JOSE LUIS PAVAO (OAB 103082/SP)
Processo 1000098-83.2017.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - P.S.F. - - C.S.F. - R.F. - Foi
designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 07 de março de 2017, às 11 horas, no Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania do Foro de Bariri, sito na R. Floriano Peixoto, nº 156, Centro, 17250-000, Bariri, telefone (14) 36628970, na Sala de Sessões de Mediação do CEJUSC Processual. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de
documentos de identificação. - ADV: JOSE LUIS PAVAO (OAB 103082/SP)
Processo 1000397-94.2016.8.26.0062 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.J.O.Z. - R.J.S.Z. Presume-se válida a intimação realizada pelo Oficial de Justiça de fl. 67, pois foi dirigida ao endereço declinado na petição
inicial, sendo que cumpria à parte exequente manter atualizado o respectivo endereço (NCPC, art. 274, parágrafo único).Logo,
houve a intimação pessoal presumida da parte exequente para dar andamento ao feito em cinco dias, ainda que a diligência
tenha sido negativa (mudou-se).Assim, ante o silêncio da parte exequente que, devidamente intimada, não promoveu os atos e/
ou diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 dias, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito
(NCPC, art. 485, III e § 1º c.c. 771, parágrafo único - só para execução).Transitada em julgado, e não havendo custas a serem
pagas, expeça-se a certidão de honorários à advogada indicada a fl. 06 e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.
- ADV: ALINE SILVA FÁVERO (OAB 167050/SP)
Processo 1000627-73.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARIRI - Roberto Chaim Filho - Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 113/159 sem
efeito suspensivo (art. 525, §6º do NCPC), pois o prosseguimento da execução não é manifestamente suscetível de causar ao
executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ademais, não houve pedido nesse sentido nem bem a garantir a execução.
Dê-se vista dos autos ao Município-exequente, para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-os, a seguir, conclusos para
decisão ou sentença. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP),
HUMBERTO PASTRELLO (OAB 249035/SP), LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE (OAB 280797/SP), GILMAR DA
SILVA FRANCELINO (OAB 320289/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP)
Processo 1000652-52.2016.8.26.0062 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Maria Helena Beltrame - Natália Maiara Braga e outro - Autor: Apresente demonstrativo atualizado do débito, conforme decisão
de fls. 84. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP)
Processo 1000723-54.2016.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A
- Fabiana Aparecida Becchelli Me - - Fabiana Aparecida Becchelli - Fl. 119:1) Diante da concordância do exequente, defiro a
penhora sobre as máquinas e demais bens indicados a fls. 50/51, quais sejam:a) UMA (01) MÁQUINA PRENSA HIDRÁULICA
DE 60 TONELADAS;b) UMA (01) MÁQUINA FRESA UNIVERSAL;c) DUAS (02) FURADEIRAS DE BANCADA;d) DUAS (02)
MÁQUINAS DE CORTE MARCA REICO SÊNIOR 315;e) CINCO (05) MÁQUINAS DE SOLDA MARCA ESAB 316;f) UMA (01)
MÁQUINA TORNO TRAUBI MARCA AMA;g) UMA (01) MÁQUINA POLICORTE MARCA PREZAP.Defiro, ainda, a penhora:h) DOS
DIREITOS DO VEÍCULO I/FORD FUSION AWD GTDI, PLACA FQT3903, ANO/MODELO 2014, Chassi 3FA6P0D9XER302097,
POSSUIDORA: FABIANA APARECIDA BECCHELLI, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE;i) DOS DIREITOS DO VEÍCULO
CHEVROLET/COBALT 1.4 LT, PLACA FYQ1702, ANO/MODELO 2014/2015, Chassi 9BGJB69X0FB113348, POSSUIDORA:
FABIANA APARECIDA BECCHELLI, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE;e) VEÍCULO VW/FUSCA, PLACA BZT5342, ANO/
MODELO 1973, Chassi BS363220, PROPRIETÁRIA: FABIANA APARECIDA BECCHELLI, COM RESTRIÇÃO JUDICIAL
(TRANSFERÊNCIA).Por ora, fica nomeada a possuidora como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente
decisão como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade.2) Ficam as executadas intimadas, por só
publicação a seu(s) advogado(s), acerca da penhora.3) Comprove o exequente a cotação dos bens no mercado (avaliação),
autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado.Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a
respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Como há veículos
financiados (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese,
fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.4)
Cumpridas as determinações, certifique o cartório o andamento/desfecho dos embargos. - ADV: AGENOR FRANCHIN FILHO
(OAB 95685/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP),
IRINEU MINZON FILHO (OAB 91627/SP)
Processo 1000723-54.2016.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A
- Fabiana Aparecida Becchelli Me - - Fabiana Aparecida Becchelli - 1) Por conter erro, exclua-se dos autos as fls. 123/136.2)
Fls. 122 e 138/151: julgado improcedentes os embargos, prossiga-se, publicando-se a decisão de fls. 120/121. - ADV: IRINEU
MINZON FILHO (OAB 91627/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS
(OAB 212791/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP)
Processo 1001083-86.2016.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.E.R. - A.F.R. - Fls. 66/67:
ciente. Nada mais havendo a ser tratado, cumpra-se o determinado na sentença.Fica advertida a advogada da parte autora que,
no caso de eventual pedido de execução dos honorários advocatícios, ela deverá demonstrar, documentalmente, que o réu pode
satisfazer a obrigação sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sob pena, inclusive, de caracterizar a litigância de má-fé
(art. 98, §3º, do NCPC). - ADV: JACQUELINE APARECIDA DE CASTRO NICOLAU (OAB 149116/SP)
Processo 1001373-04.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Lidiane de Vitto - Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos.Fls. 60: Conforme se observa dos documentos juntados aos autos (fls. 57/58), temse como vencimento para o pagamento da Taxa de Licenciamento 2017 o mês de dezembro 2017. Logo, não há que se falar
em cobrança e juros e correção monetária, pois sequer está na iminência de ocorrer. Ademais, insuficiente comprovação do
alegado pela só juntada do documento de fls. 61.Assim, indefiro, por ora, o pedido de fls. 60.Prossiga-se conforme decisão de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º