TJSP 27/07/2017 -Fl. 1290 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2397
1290
Mercia Aparecida Lopes da Silva - Vistos.DEPRECADO: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual
da Comarca de ARAÇATUBA-SP.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.Trata-se de ação
declaratória cumulada com repetição de indébito em que pretende Mercia Aparecida Lopes da Silva, em síntese, que Estado de
São Paulo se abstenham de efetuar a cobrança do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e distribuição na entrada
de energia elétrica, no que tange as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno
a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se,
ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação e de forma contínua, para apresentar defesa, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo
Civil, cientificando-a, ainda, de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na
própria contestação, salientando-se, ainda, que a apresentação da proposta de conciliação não induz à confissão (ENUNCIADO
Nº 76 DO FONAJEF).Intime-se.Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA Rogo a
Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento
desta. - ADV: MATHEUS SAMUEL DA SILVA (OAB 268115/SP)
Processo 1001501-79.2017.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Mercia Aparecida Lopes da Silva - Providencie o autor a distribuição da carta precatória de pg. 154/155. - ADV: MATHEUS
SAMUEL DA SILVA (OAB 268115/SP)
CABREÚVA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRAJARA DE CASTRO NEME JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0609/2017
Processo 0000164-26.2017.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ensino Fundamental e Médio - Idaliana Cristina
Robello Fornel - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Idaliana Cristina Robello Fornel - Vistos.Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar
a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com
cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por
peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV:
IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO FORNEL (OAB 186251/SP)
Processo 0000164-26.2017.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ensino Fundamental e Médio - Idaliana Cristina
Robello Fornel - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Idaliana Cristina Robello Fornel - Certifico e dou fé que Ofício
Requisitório de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor encontra-se disponível no sistema SAJ para impressão e distribuição.
Nada Mais. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO FORNEL (OAB
186251/SP)
Processo 0000953-64.2013.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ensino Fundamental e Médio - Sergio Ferraz de
Marins Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Sergio Ferraz de Marins Junior - Vistos.Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar
a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com
cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por
peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV:
SERGIO FERRAZ DE MARINS JUNIOR (OAB 260433/SP), IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)
Processo 0000953-64.2013.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ensino Fundamental e Médio - Sergio Ferraz
de Marins Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Sergio Ferraz de Marins Junior - Certifico e dou fé que Ofício
Requisitório de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor encontra-se disponível no sistema SAJ para impressão e distribuição.
Nada Mais - ADV: SERGIO FERRAZ DE MARINS JUNIOR (OAB 260433/SP), IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB
167417/SP)
Processo 0001464-04.2009.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Idaliana Cristina Robello Fornel - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Idaliana Cristina Robello
Fornel - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.
Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste
incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se
o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais.Int. - ADV: IDALIANA CRISTINA ROBELLO FORNEL (OAB 186251/SP), IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR
(OAB 167417/SP)
Processo 0001464-04.2009.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Idaliana Cristina Robello Fornel - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Idaliana Cristina Robello
Fornel - Certifico e dou fé que Ofício Requisitório de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor encontra-se disponível no sistema
SAJ para impressão e distribuição. Nada Mais - ADV: IDALIANA CRISTINA ROBELLO FORNEL (OAB 186251/SP), IVONE
CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)
Processo 0001805-83.2016.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ensino Fundamental e Médio - Marina Molinari
Vieira Piva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - Marina Molinari Vieira Piva - Vistos.Os dados da requisição estão de
acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão
do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo
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