TJSP 26/09/2017 -Fl. 2383 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2438
2383
A VARIAÇÃO DA TABELA PRÁTICA EXPEDIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (INPC),
A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 162 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, POR
CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO
DO AUTOR - PRETENSÃO AO AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP) - Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1007045-83.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de
São Paulo - Apelado: Marco Antonio Fiorin e outro - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. BASE DE
CÁLCULO. VALOR VENAL CONSIGNADO NO ÚLTIMO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OU
O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM, O QUE FOR MAIOR. ILEGALIDADE DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL COMO PREVISTO
NO DECRETO MUNICIPAL 51.627/10 E NO ARTIGO 7º-A DA LEI MUNICIPAL 11.154/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
MUNICIPAL 14.256/06. APLICAÇÃO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO NOS
ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 11.154/91. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jansen Francisco
Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - Davison Gilberto Freire (OAB: 324390/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 1007067-48.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Bolivar Lourenço Braga
- Apelado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Cláudio Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 – PRETENSÃO A ANULAÇÃO
DO IPTU E NOVO LANÇAMENTO – ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXORBITANTE DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO
NA LCM Nº 2.572/12 DE AUMENTO DE ATÉ 130% APÓS ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). PROVA
PERICIAL REALIZADA EM QUE SE CONSTATOU A OBSERVÂNCIA DO LIMITE EXPRESSO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Paula Martins
Suginohara (OAB: 256092/SP) - Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1007917-41.2015.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos Embargte: Municipalidade de Guarulhos - Embargda: Sandra Lima Barros Souza - Magistrado(a) Mônica Serrano - Acolheram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – HOUVE OMISSÃO SOMENTE NO
TOCANTE À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE,
FICANDO VENCIDAS AS PARTES RECIPROCAMENTE -VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR FORÇA DO ART. 85, PAR. 14,
DO NOVO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Fernandes Sanchez (OAB:
198261/SP) - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) - Ricardo Yamaguti Lima (OAB: 139868/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 1008331-80.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Prefeitura Municipal de São
Carlos - Apelado: Cintia Roberta Vanzeli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudio Marques - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO - UNIDADE
HABITACIONAL INSERIDA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ART. 3º, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.086/89 DE
SÃO CARLOS, COM REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI Nº 13.711/05, QUE PREVÊ ISENÇÃO SOBRE AS
TRANSMISSÕES RELATIVAS A UNIDADES HABITACIONAIS DE ATÉ 70 M² E VINCULADAS A PROGRAMAS OFICIAIS DE
HABITAÇÃO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVADA A VARIAÇÃO DA TABELA
PRÁTICA EXPEDIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (INPC), A PARTIR DO PAGAMENTO
INDEVIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 162 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º