TJSP 06/10/2017 -Fl. 87 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2446
87
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VITOR HUGO AQUINO DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA APARECIDA GUEDES ASSUNÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0506/2017
Processo 0002558-63.2012.8.26.0247 (apensado ao processo 0000583-36.1994.8.26.0247) (247.01.2012.002558) Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Ilhabela - Vistos.Tendo em vista a
nova Sistemática apresentada pelo Novo Código de Processo Civil, em que o Juízo de Admissibilidade dos recursos de Apelação
não mais será de competência do Juiz de primeira Instância (art. 1010, § 3°, NCPC), intime-se o requerente, ora Apelado, a
apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo.Caso o Apelado venha a
apresentar Apelação Adesiva, desde já fica intimado o Apelante a também apresentar contrarrazões, no mesmo prazo.Decorrido
prazo para manifestações nestes termos, devidamente certificados os autos, subam à E. Instância Superior, com nossas
homenagens.Int. - ADV: LEONARDO DE BRITTO POMBO (OAB 234692/SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VITOR HUGO AQUINO DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA APARECIDA GUEDES ASSUNÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0510/2017
Processo 0000341-71.2017.8.26.0247 (processo principal 0002099-03.2008.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Fusco
e Kopsch Ltda - Mário Sérgio de Oliveira - Fica o exequente intimado a se manifestar acerca da petição de fls. 35/36 pelo prazo
de 5 dias. - ADV: ISABEL MARIA ALVES (OAB 125715/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)
Processo 0000456-92.2017.8.26.0247 (processo principal 0000501-33.2016.8.26.0247) - Cumprimento de sentença Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - BRUNO GALVÃO DOS SANTOS RODI - ILMA WENCESLAU DE
JESUS e outro - Fica o exequente intimado a se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito. - ADV:
MICHEL ANTUNES GOMES MONTEIRO (OAB 309872/SP), THIAGO SOUZA SANTOS (OAB 227376/SP), MÔNICA CRISTINA
MONTEIRO PORTO (OAB 178810/SP)
Processo 0000489-92.2011.8.26.0247/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Suzana Moreira da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - Republique-se o Despacho de fl. 24:”Vistos. Tendo em vista o protocolamento digital
do pedido de precatório, abra-se vista à Fazenda Pública Municipal para manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido, com ou sem
manifestações, certificados os autos, tornem conclusos COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Int.”. - ADV: EVERTON
LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)
Processo 0000535-71.2017.8.26.0247 (processo principal 0003531-52.2011.8.26.0247) - Cumprimento de sentença Responsabilidade Civil - Amaral, Yazbek Advogados - Município de Ilhabela - Vistos,Trata-se de execução de título judicial contra
a Fazenda Pública na forma do art. 535 do Novo Código de Processo Civil.Assim, providencie o exequente o devido recolhimento
das taxas referentes às diligências cite-se a Fazenda Pública ora executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga,
remessa ou meio eletrônico para, querendo, nos próprios autos, Impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 242,
§ 3º, 535 e 910, § 3º, todos do NCPC).Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para Impugnação,
fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo
de Impugnação fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica (art. 535, §§
3º e 4º). Observe-se que, de acordo com o disposto no art.1º-D, da Lei nº 9.494/97 e o decidido no julgamento do STF. RE
420.816-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21-3-2007, não sendo embargada a execução:(i) Tratando-se de obrigação cujo
valor determina a adoção do regime de precatório, ficam dispensados os honorários. (ii) Tratando-se de obrigação de pequeno
valor, são devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado.Int. - ADV: LETICIA MARY
FERNANDES DO AMARAL (OAB 255884/SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)
Processo 0000616-20.2017.8.26.0247 (processo principal 0001938-03.2002.8.26.0247) - Cumprimento de sentença Benedito de Jesus - Paula Zanini Kon e outros - Vistos,1. Fls. 204/212: Tenho que assiste razão ao Embargante.Assim, recebo os
embargos declaratórios apresentados pelo exequente, por tempestivos, para acolhê-los, apenas a fim de determinar a expedição
de mandado de reintegração de posse, desde que recolhidas as taxas pertinentes. Desde já, ainda, defiro reforço policial, se
necessário. Ficam mantidos os demais termos.2. Fls. 222/225: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Tendo em vista que ao recurso não foi atribuído efeito suspensivo, prossiga-se nos moldes do quanto anteriormente determinado
(fls. 199/201).Aguarde-se manifestação do E. Tribunal de Justiça acerca de eventual interposição de recurso e/ou trânsito em
julgado. Decorridos mais de 30 dias sem resposta, proceda a serventia à pesquisa junto ao Site do Tribunal para verificação.
Intime-se. - ADV: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), FERNANDA MARQUES GALVÃO (OAB 227635/
SP)
Processo 0000661-24.2017.8.26.0247 (processo principal 0002227-13.2014.8.26.0247) - Cumprimento de sentença Pagamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - EUDOXIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos, Na forma
do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono devidamente constituído nos autos, para que, no prazo de 15
(quinze) dias úteis (art. 219, NCPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e devidamente atualizado do crédito
(R$ 387,17/abril de 2017), acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto
no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias (úteis) para que, independentemente de penhora
ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523
do Novo Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado
de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova
intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do
juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por
cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante
o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos
termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. ADV: ALESSANDRA CRISTINA NONATO DO VALE (OAB 244916/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), CARLOS PIRES
FERNANDES JUNIOR (OAB 338566/SP)
Processo 0000662-09.2017.8.26.0247 (processo principal 0001852-80.2012.8.26.0247) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º