TJSP 31/01/2018 -Fl. 1775 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2507
1775
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE
930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 6 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Gonçalves Rostey - Advs: Eduardo K Yoshikai (OAB: 228261/SP) - Maria
Angela da Silva Fortes (OAB: 41313/SP) - Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB: 43231/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0138382-27.2010.8.26.0000 (990.10.138382-9) - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo
- Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Marcia Elena de Moraes Torggler (OAB: 60978/SP) - Denise Ferreira de Oliveira
Cheid (OAB: 127131/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0158949-84.2007.8.26.0000 (994.07.158949-5) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Advs: Eduardo Kanashiro Yoshikai (OAB: 228261/SP) - Elizabeth Jane Alves de
Lima (OAB: 69065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0161902-21.2007.8.26.0000 (994.07.161902-5) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Advs: Guilherme Lopes Alves Lamas (OAB: 220557/SP) - Marcia Elena de
Moraes Torggler - Maria Lia Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0162416-71.2007.8.26.0000 (994.07.162416-9) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Anelise Soares - Advs: Gustavo Fernandes Silvestre (OAB: 226804/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima
(OAB: 69065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0189150-25.2008.8.26.0000 (994.08.189150-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Ana Paula de Oliveira Reis - Advs: Daniel Colombo de Braga - Guilherme Lopes Alves Lamas (OAB:
220557/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0190402-63.2008.8.26.0000 (994.08.190402-4) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Luiz Alvaro Fernandes Galhanone (OAB: 93523/SP) - Elizabeth Jane Alves
de Lima (OAB: 69065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0221684-47.2007.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelado: Osni Martins Ayala - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observarse que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente
vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED
1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 5 de
dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs:
Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB: 274343/SP) (Procurador) - Norton Villas Boas (OAB: 52323/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0369907-77.2009.8.26.0000 (994.09.369907-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º