TJSP 07/03/2018 -Fl. 1519 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2530
1519
- Apelada: Marinez Brito Rezende (Justiça Gratuita) - Apelada: Neuza Chrizostomo de Mello (Justiça Gratuita) - Apelada: Aurora
Souto Breve (Justiça Gratuita) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art.
1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível
a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO
BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) - Debora Cristina
de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0006330-05.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - FESP - Apelado: Atilio Corsi Perina - Apelado: Antonio Sergio Benevente - Apelado: João Barbosa dos
Santos - Apelado: Aparecida Kobayashi Tokunaga - Apelado: Amarildo Crepaldi - Apelado: Manoel Antonio de Souza - Apelado:
Claudinei Alves - Apelado: Antonio José Moreira Figueiredo - Apelado: Domingos Ramos da Silva Bomfim - Apelante: Juizo Ex
Offício - Apelado: Antonia Cavalcante de Souza Bomfim - Nesta oportunidade, verifico que a matéria tratada no recurso especial
de fls.155-61 não está elencada nas hipóteses da sistemática de recursos repetitivos previstas pelo Eg. Superior Tribunal de
Justiça. Nessa trilha, reconsidero o despacho de fl. 215-6 e passo ao exame de admissibilidade dos recursos extraordinário
e especial, cujas decisões seguem anexas. São Paulo, 31 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0006330-05.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - FESP - Apelado: Atilio Corsi Perina - Apelado: Antonio Sergio Benevente - Apelado: João Barbosa dos
Santos - Apelado: Aparecida Kobayashi Tokunaga - Apelado: Amarildo Crepaldi - Apelado: Manoel Antonio de Souza - Apelado:
Claudinei Alves - Apelado: Antonio José Moreira Figueiredo - Apelado: Domingos Ramos da Silva Bomfim - Apelante: Juizo Ex
Offício - Apelado: Antonia Cavalcante de Souza Bomfim - Considerando estar o v. Acórdão em harmonia com o julgamento do
RE nº 561.836/RN (Tema nº 5/STF) e, em obséquio da decisão exarada no RE nº 631.444/RS (Tema nº 539), que decidiu pela
inexistência de repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange ao Tema
nº 5, com base no que dispõe o inc. I do art. 1.040 e quanto ao Tema nº 539/STF, nos termos do parágrafo único do art. 1.039,
ambos do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) - Mauro Ferreira de
Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006330-05.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - FESP - Apelado: Atilio Corsi Perina - Apelado: Antonio Sergio Benevente - Apelado: João Barbosa dos
Santos - Apelado: Aparecida Kobayashi Tokunaga - Apelado: Amarildo Crepaldi - Apelado: Manoel Antonio de Souza - Apelado:
Claudinei Alves - Apelado: Antonio José Moreira Figueiredo - Apelado: Domingos Ramos da Silva Bomfim - Apelante: Juizo Ex
Offício - Apelado: Antonia Cavalcante de Souza Bomfim - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 31
de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cristina
Cotrofe - Advs: Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo
(OAB: 284168/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006353-05.2007.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo
Andre - Apelado: Josephina Tolesano Sortino (Espólio) - Apelado: Rubens Salvador Sortino (Inventariante) - Apelado: Rogerio
Emilio Sortino (Sucessor(a)) - Apelado: Regina Aguida Sortino Girelli (Sucessor(a)) - Apelado: Luiz Alberto Bataglia Sortino
(Sucessor(a)) - Apelado: Renata Bataglia Sortino (Sucessor(a)) - Apelado: Claudia Regina Sortino (Sucessor(a)) - Apelado:
Antonio Carlos Girelli (Sucessor(a)) - Apelado: Paulo Cesar de Souza - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Maria Carolina Martins E Ortiz (OAB: 224513/
SP) - Paulo Andre Alves Teixeira (OAB: 98539/SP) - Beverli Teresinha Jordao (OAB: 85269/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB:
131041/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Tania Cristina
Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) - Yvonne de Oliveira Morozetti (OAB: 89331/SP) - Celso de Almeida Manfredi (OAB: 46639/
SP) - Manoel Gustavo de Sousa Batista (OAB: 250481/SP) - Iranilda Azevedo Silva (OAB: 131058/SP) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006557-05.2014.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Ademir Dale Luche (Justiça Gratuita)
- Apelante: Claudia de Almeida Haddard Pazzo - Apelante: Eliomar Ferreira de Souza - Apelante: Ivonete Alves - Apelante: Jose
Assumpçao Filho - Apelante: Maraisa Bambade Storti - Apelante: Sebastiao Ferreira de Pinho - Apelado: Semasa - Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo,
com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I
do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial de fls. 600-10, inadmitindo-o no que diz
respeito ao mais. São Paulo, 28 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Eliana Lucia Ferreira (OAB: 115638/SP) - Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/
SP) - Lilimar Mazzoni (OAB: 99497/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006557-05.2014.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Ademir Dale Luche (Justiça Gratuita)
- Apelante: Claudia de Almeida Haddard Pazzo - Apelante: Eliomar Ferreira de Souza - Apelante: Ivonete Alves - Apelante: Jose
Assumpçao Filho - Apelante: Maraisa Bambade Storti - Apelante: Sebastiao Ferreira de Pinho - Apelado: Semasa - Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 587-98. Int.
São Paulo, 28 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Kleber Leyser de Aquino - Advs: Eliana Lucia Ferreira (OAB: 115638/SP) - Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Lilimar
Mazzoni (OAB: 99497/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
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