TJSP 03/04/2018 -Fl. 1543 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2547
1543
restituição de documentos. Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA DOS SANTOS ARGUELLES (OAB 220143/SP), CINDY CRISTINA
POVOA DA SILVA JESUS (OAB 335017/SP)
Processo 1000484-30.2016.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Angélica Mary da Rocha Azola
Marciano - Manifeste-se o autor, em 05 dias, objetivamente em termos de prosseguimento, a teor da certidão parcial do Oficial
de Justiça (fls 57) ficando cientificado o interessado de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados
de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do Fojesp). Intime-se. - ADV:
RODRIGO RONCONI DOS SANTOS ABRAHÃO DE BARROS (OAB 173814/SP)
Processo 1000631-22.2017.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Margarete de Oliveira
Lucio - Vistos.INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para dos termos da deliberação abaixo. Defiro o requerimento
de fls. 15 e designo, para a realização de Audiência de Conciliação, o dia 29 de novembro de 2017, às 14:10 horas. A audiência
realizar-se-á no edifício do Juizado, sito à Rua Cônego Rodovalho, 100, Centro, Caçapava-SP, O(a/s) requerido(a/s) deverá(ão)
apresentar defesa e/ou pedido contraposto, oralmente ou por escrito, até a audiência de conciliação.Intimem-se, pessoalmente,
o requerido, a autora e o defensor nomeado para a defesa dos interesses da autora da ação, registrando-se que o requerido já
foi citado para os termos da presente ação (fls. 14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei.Intimem-se. - ADV: JOSÉ FERNANDO RAMIRES TEIXEIRA (OAB 364153/SP)
Processo 1000631-22.2017.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Margarete de Oliveira
Lucio - Termo de Audiência - Ausência do Autor - com sentença - ADV: JOSÉ FERNANDO RAMIRES TEIXEIRA (OAB 364153/
SP)
Processo 1000631-22.2017.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Margarete de Oliveira
Lucio - “Vistos. Tendo em vista que o(a) autor(a), injustificadamente, não se fez presente nesta data, apesar de devidamente
intimado(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 51, I, da Lei Federal 9.099/95 e, caso não
se verifique a hipótese prevista no parágrafo 2º do já citado artigo, condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas no importe de
2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de 05 UFESP’S, que serão devidas se pretender ajuizar novamente a
ação. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado
(art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48
horas, abrangendo custas (iniciais e de recurso), porte de remessa e retorno, além de todas as despesas cujo pagamento foi
dispensado em primeiro grau, sob pena de deserção (Provimento 806/2003, item 66, do Conselho Superior da Magistratura,
Enunciado 11, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, D.O.J. 05.09.2005). Caso
o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).
Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a destruição dos autos físicos ou dos documentos eventualmente
depositados na serventia (autos digitais) poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do
artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Publicada em audiência,
saem intimados os presentes. “ - ADV: JOSÉ FERNANDO RAMIRES TEIXEIRA (OAB 364153/SP)
Processo 1000650-91.2018.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Antonio Lopes Vistos.Presentes indícios de capacidade para arcar com as custas e despesas processuais, para a apreciação do pedido de
justiça gratuita, a parte requerente deveria ter juntado aos autos os comprovantes de seus rendimentos mensais, motivo pelo
qual, resta o pedido indeferido. Cuida-se de ação promovida por Felipe Antonio Lopes em face de EDP São Paulo Distribuição
de Energia S/A, cuja pretensão é a notificação da ré para que proceda à alteração da titularidade das contas de consumo
mencionadas na inicial.O tema envolvendo a competência em razão da matéria é de ordem absoluta, ou seja, dele o Juiz
deve conhecer de ofício. In casu, a ação proposta se sujeita a procedimento incompatível com o rito do Juizado (artigo 726
e seguintes do CPC). Com efeito, “o exame sistemático dos incisos do art. 3.º da Lei dos Juizados Especiais mostra que foi
o intuito do legislador incluir na competência dos juizados especiais cíveis somente causas que, no sistema do Código de
Processo Civil, comportam procedimentos comuns ou ordinário ou sumário (art. 272) -, rejeitando-se aquelas que se processam
segundo procedimentos especiais. Ainda quando tenham valor compatível com o limite previsto no inciso I do artigo 3.º, essas
causas não virão para os juizados” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2. ed. São Paulo:
Malheiros, 2001. P.58). No mais, o Enunciado 8 do FONAJE estabelece que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos
especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Diante do exposto, sendo manifesta a incompetência, indefiro a inicial e
julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios
(Lei 9.099/95, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, observando-se que a destruição
dos documentos eventualmente depositados na serventia poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento,
nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a sua restituição.Publique-se. - ADV:
ROSANA DE TOLEDO LOPES (OAB 122563/SP)
Processo 1000696-17.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bella’s Formaturas e
Eventos Ltda Me - Vistos.Considerando que a ação foi extinta, oficie-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos
Campos, solicitando-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 36/38, independentemente de cumprimento.Intime-se. ADV: TALITHA SALLES BETTONI MAMEDE LIMA (OAB 364611/SP), SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO NUNES (OAB
363824/SP)
Processo 1001229-10.2016.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliney Alves Franco Manifeste-se o autor, em 05 dias, objetivamente em termos de prosseguimento, a teor da certidão negativa do Oficial de Justiça
de fls 94, ficando cientificado o interessado de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de
forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do Fojesp). Intime-se . - ADV:
GUSTAVO DENI FRANCO (OAB 376661/SP)
Processo 1002138-18.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sandro Luis Clemente Sandro Luis Clemente - Ato Ordinatório - ADV: SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)
Processo 1002138-18.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sandro Luis Clemente Sandro Luis Clemente - Manifeste-se, acerca da certidão negativa do oficial de justiça. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção/
arquivamento, consignando que o novo endereço, eventualmente fornecido, deverá estar completo, com bairro e cep. - ADV:
SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)
Processo 1002688-13.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudencio Comércio e Serviços
Automotivos Ltda Me - Manifeste-se, acerca da certidão negativa do oficial de justiça. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção/
arquivamento, consignando que o novo endereço, eventualmente fornecido, deverá estar completo, com bairro e cep. - ADV:
FERNANDA ROBERTA CAMPOS DOS REIS (OAB 354531/SP)
Processo 1002986-05.2017.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Ibrahim Nasser - Me Considerando a juntada aos autos da(s) pesquisa(s) de endereço, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de cinco dias, em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º