TJSP 24/05/2018 -Fl. 3049 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2582
3049
somente para o efeito do imposto. Confira-se, a propósito, entendimento desta C. 29ª Câmara de Direito Privado: “(...) - O
microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por
inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial
ou de prestação de serviço (...)” (Apelação nº 9098267-10.2007.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Rocha, J. 23/11/2011).Assim, os
deveres e obrigações assumidos pela firma individual são também da pessoa física do seu titular, de modo que o patrimônio
desta responde pelas dívidas contraídas pela empresa.Ante o exposto, DEFIRO a penhora, conforme requerido às fls. 107/108,
expedindo-se o necessário.Intimem-se e cumpra-se. (Obs: recolher diligencia do oficial de justiça). - ADV: ALBERTO JUN DE
ARAUJO (OAB 215587/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1002309-62.2016.8.26.0439 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV:
CARLA DE NADAI SANCHES (OAB 314476/SP)
Processo 1002349-44.2016.8.26.0439 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SUZANÁPOLIS - Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, sem julgamento do mérito a teor do artigo 485, III, do Código
de Processo Civil. Encaminhe-se o processo ao contador do juízo para apuração de eventuais custas e despesas processuais
remanescentes, que deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição
na Dívida Ativa do Estado, o que fica determinado.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV:
GUSTAVO TROMBIM RAGONHA (OAB 343758/SP)
Processo 1002384-04.2016.8.26.0439 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - Vistos.1 - Defiro a suspensão requerida;2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente;Intime-se. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)
Processo 1002391-93.2016.8.26.0439 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SUZANÁPOLIS - Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, sem julgamento do mérito a teor do artigo 485, III, do Código
de Processo Civil. Encaminhe-se o processo ao contador do juízo para apuração de eventuais custas e despesas processuais
remanescentes, que deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição
na Dívida Ativa do Estado, o que fica determinado.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV:
GUSTAVO TROMBIM RAGONHA (OAB 343758/SP)
Processo 1002409-17.2016.8.26.0439 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SUZANÁPOLIS - Nivia Maria Sudário - Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, sem julgamento do mérito a teor do
artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o processo ao contador do juízo para apuração de eventuais custas
e despesas processuais remanescentes, que deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de
certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado, o que fica determinado.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as
cautelas de estilo. - ADV: GUSTAVO TROMBIM RAGONHA (OAB 343758/SP)
Processo 1500068-24.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500070-91.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500084-75.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500088-15.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500092-52.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500098-59.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500100-29.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500108-06.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500110-73.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA
(OAB 218737/SP)
Processo 1500118-50.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500120-20.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500122-87.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500124-57.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500126-27.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
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