TJSP 30/05/2018 -Fl. 2598 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2586
2598
freezer, ar condicionado, máquina de lavar roupas, aparelho de som, computador, aparelho de DVD - Inadmissibilidade - Bens
considerados utensílios domésticos imprescindíveis - Impenhorabilidade com fundamento no §único, do art. 1º, da Lei nº
8009/90 - Possibilidade, porém, da penhora recair sobre aparelho de televisão, eis que existente em duplicidade - Alegação
de fraude à execução - Afastamento - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso parcialmente provido. (Ap. nº 009828633.2011.8.26.000, rel. Des. Claudio Hamilton, j. 22/11/2011).Assim, e considerando que os bens indicados não se encontram
em duplicidade, e, tampouco, podem ser considerados de elevado valor ou mesmo que ultrapassem as necessidades comuns
correspondentes a um médio padrão de vida, indefiro o pedido de penhora.Concedo à parte exequente mais 05 dias de prazo
para manifestação, sob pena de extinção.Int. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), OLIVIA DE SOUZA PEREIRA
GOMES (OAB 360401/SP)
Processo 1000886-70.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro
- Me - Dorival da Silva - Vistos.Realizada pesquisa via Renajud, foram localizados os veículos descritos a fls. 39/41, dois deles
com restrição, e realizado o bloqueio de transferência de todos.Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco)
dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como
depositário(a) do bem.Int. - ADV: OLIVIA DE SOUZA PEREIRA GOMES (OAB 360401/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/
SP)
Processo 1000931-74.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro Me - Leonardo Melleti Silva - Vistos.Indefiro a expedição de ofício para localização do polo passivo, ante os princípios que regem
o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente o princípio da celeridade, sendo ônus da parte autora/exequente trazer
aos autos o correto endereço da parte demandada.Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias, apresentando o correto
endereço da parte requerida, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com a ressalva de que já foi realizada pesquisa
via Infojud (fls. 38).Int. - ADV: OLIVIA DE SOUZA PEREIRA GOMES (OAB 360401/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)
Processo 1001025-56.2016.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Osmilda Apparecida
Caetano Alegre - Moisés Lopes Costa e outro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, que Osmilda
Apparecida Caetano Alegre move contra Moisés Lopes Costa, e o faço para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor
dos aluguéis inadimplidos (R$ 2.332,58), das faturas de água, iptu e energia elétrica (R$ 80,03, R$ 85,66 e R$ 154,90), assim
como o valor dos danos materiais apurados, no importe de R$ 4.261,46, com correção monetária desde o vencimento e/ou
desembolso, com base na tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1%
ao mês, a partir da citação (05/08/2016 - fls. 58), até o efetivo pagamento, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso
I, do Código Processo Civil.Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja,
1% sobre o valor da condenação (mínimo a recolher 5Ufesps); e mais 4% também sobre o valor da condenação, observado o
mínimo acima.Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV:
FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP), GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP)
Processo 1001044-62.2016.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro Me - Odair Ferreira Neves - Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução da precatória sem cumprimento, no prazo de 10
dias, sob pena de extinção. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)
Processo 1001354-68.2016.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro Me - Alexandre Cipriano da Silva - Vistos.Intime-se o executado, via correios, para indicar, no prazo de 03 dias, quais são e onde
estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.Int. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)
Processo 1001550-38.2016.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro Me - Raquel Borges de Oliveira - Vistos.Cancelo a realização da audiência designada a fls. 77.Remetam-se os autos ao Cejusc
para as anotações pertinentes.Indefiro a expedição de ofício para localização do polo passivo, ante os princípios que regem o
sistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente o princípio da celeridade, sendo ônus da parte autora/exequente trazer
aos autos o correto endereço da parte demandada.Manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 dias, apresentando o correto
endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com a observação de que já foi realizada
pesquisa via Infojud (fls. 18).Int. - ADV: OLIVIA DE SOUZA PEREIRA GOMES (OAB 360401/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB
247325/SP)
Processo 1001686-35.2016.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro
- Me - André Luís Bispo dos Santos - Vistos.Fls. 76/77: intime-se o executado, via correios, para indicar, no prazo de 03 dias,
quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.Int. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP),
OLIVIA DE SOUZA PEREIRA GOMES (OAB 360401/SP)
Processo 1001701-67.2017.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - Marcos Joel Augusto - Pedro Roberto Baffi - Vistos.Inicialmente, diante da intempestividade da contestação
apresentada, conforme certidão de fls. 45, deixo de conhecer o pedido contraposto nela apresentado.Também em razão da
intempestividade da contestação, decreto a revelia do réu.Fls. 50/52: dê-se ciência ao autor do documento juntado, aguardando
manifestação pelo prazo de 10 dias.Após, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: MAURO CÉSAR COLOZI (OAB 267361/SP),
GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP), FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP), DAVI ZIERI COLOZI (OAB 371750/
SP)
Processo 1001724-47.2016.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro Me - Pedro Aparecido de Fátima - Vistos.Diante dos princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais, notadamente o da
celeridade, em regra, não devem ser expedidos ofícios para localização de endereço das partes.Assim, defiro apenas o pedido
de consulta do endereço via Infojud (fls. 91/92).Int. Sem prejuízo, manifeste-se acerca da pesquisa juntada a fls. 94, no prazo de
10 dias. - ADV: OLIVIA DE SOUZA PEREIRA GOMES (OAB 360401/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)
Processo 1001773-54.2017.8.26.0459 (apensado ao processo 0000350-76.2017.8.26.0459) - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Prestação de Serviços - Fabiola Marques Amaral Paes Almeida - Brasil Mais Agência de Viagens - - Gol Linhas
Aéreas S/A - Vistos.Fls. 148: diante da inexistência de comprovação documental da impossibilidade de comparecimento e da
inexistência de data disponível na pauta, indefiro o pedido formulado.Aguarde-se a realização da audiência.Int. - ADV: WILLIAM
RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 1001774-73.2016.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro
- Me - Bruna Luísa Plastino - Manifeste-se a exequente, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 22:
“... DEIXEI DE CITAR a requerida Bruna Luísa Plaustino, pois o referido endereço refere-se a um Condomínio de apartamentos,
onde existem 13 blocos (A a M) e em todos eles existem apartamentos 04, indaguei alguns moradores, mas não obtive êxito em
localizar a requerida, por outro lado ali não existe portaria ou síndico, o que dificulta ainda mais as informações”. - ADV: VICTOR
LUCHIARI (OAB 247325/SP), OLIVIA DE SOUZA PEREIRA GOMES (OAB 360401/SP)
Processo 1001774-73.2016.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º