TJSP 31/08/2018 -Fl. 2243 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2650
2243
São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo,
24 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015276-63.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Araci
Cirino Fracasso - Embargte: Beatriz Augusta Borsois Saia - Embargte: Candida Silva Pereira - Embargte: Fumiko Mizuguchi Embargte: Maria de Lourdes Martins Pires - Embargte: Marcia Lucia Saia - Embargte: Marineusa Aparecida do Carmo Oliveira
- Embargte: Rita de Cassia Oliveira Braga - Embargte: Alessandra Henriqueta Alves Ferreira (Assistência Judiciária) - Embargte:
Carmen Sueli Mulati de Oliveira - Embargte: Celia Maria Rissoli Galvani - Embargte: Eliane Camargo de Almeida - Embargte:
Helena Aparecida Peralli de Britto - Embargte: Madalena do Prado de Carvalho - Embargte: Maria Antonieta Monteiro Navarro
- Embargte: Maria Aparecida Araujo Zanelato - Embargte: Maria Cecilia Vitorino - Embargte: Maria do Carmo Martins de Lima
- Embargte: Maria Lucia de Oliveira Ferraz - Embargte: Quiteria Ramos de Freitas Mortari - Embargdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (fls. 544/560). Deve observar-se que, nos termos do art.
1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível
a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO
BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 24 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jose Luiz Matthes
(OAB: 76544/SP) - Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015276-63.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Araci
Cirino Fracasso - Embargte: Beatriz Augusta Borsois Saia - Embargte: Candida Silva Pereira - Embargte: Fumiko Mizuguchi Embargte: Maria de Lourdes Martins Pires - Embargte: Marcia Lucia Saia - Embargte: Marineusa Aparecida do Carmo Oliveira
- Embargte: Rita de Cassia Oliveira Braga - Embargte: Alessandra Henriqueta Alves Ferreira (Assistência Judiciária) - Embargte:
Carmen Sueli Mulati de Oliveira - Embargte: Celia Maria Rissoli Galvani - Embargte: Eliane Camargo de Almeida - Embargte:
Helena Aparecida Peralli de Britto - Embargte: Madalena do Prado de Carvalho - Embargte: Maria Antonieta Monteiro Navarro
- Embargte: Maria Aparecida Araujo Zanelato - Embargte: Maria Cecilia Vitorino - Embargte: Maria do Carmo Martins de Lima
- Embargte: Maria Lucia de Oliveira Ferraz - Embargte: Quiteria Ramos de Freitas Mortari - Embargdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se
manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016,
salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de
Paula - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 0015276-63.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Araci
Cirino Fracasso - Embargte: Beatriz Augusta Borsois Saia - Embargte: Candida Silva Pereira - Embargte: Fumiko Mizuguchi Embargte: Maria de Lourdes Martins Pires - Embargte: Marcia Lucia Saia - Embargte: Marineusa Aparecida do Carmo Oliveira
- Embargte: Rita de Cassia Oliveira Braga - Embargte: Alessandra Henriqueta Alves Ferreira (Assistência Judiciária) - Embargte:
Carmen Sueli Mulati de Oliveira - Embargte: Celia Maria Rissoli Galvani - Embargte: Eliane Camargo de Almeida - Embargte:
Helena Aparecida Peralli de Britto - Embargte: Madalena do Prado de Carvalho - Embargte: Maria Antonieta Monteiro Navarro
- Embargte: Maria Aparecida Araujo Zanelato - Embargte: Maria Cecilia Vitorino - Embargte: Maria do Carmo Martins de Lima Embargte: Maria Lucia de Oliveira Ferraz - Embargte: Quiteria Ramos de Freitas Mortari - Embargdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo,
24 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015743-53.2011.8.26.0038/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Araras - Embargte: Sandr Aparecida
Spatti - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Luis Roberto Olimpio (OAB: 135997/SP) - Dannylo
Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0017644-89.2013.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Elves Lopes
Ramalho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Benjamim Simão Júnior - Advs: Jorge Antonio Aparecido
Hatzis (OAB: 272787/SP) - Silvio Augusto de Moura Campos (OAB: 184864/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 0019515-12.2009.8.26.0000/50000 (994.09.019515-9/50000) - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo
- Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Carlos Alberto Barreiros da Silva - Fls. 150-2: Em que pese as
argumentações expendidas, deixo de acolhê-las de modo a harmonizar com os mais recentes precedentes do col. STJ e,
em especial, à Instrução Normativa n. 3/2014 daquela eg. Corte, a que se reporta a seguinte decisão dada a lume nos autos
de Mandado de Segurança n. 3.901-DF, da qual recruto os seguintes fragmentos, que são no seguinte sentido, verbis: (...)A
habilitação é forma estabelecida pela lei para que haja continuidade na relação processual, em razão do falecimento da parte,
fazendo com que o processo continue a tramitar, assumindo a titularidade os herdeiros do de cujus. Tal instituto está previsto
no art. 687 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das
partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Não obstante isso, a habilitação nos autos não garante, de per si,
o direito ao levantamento dos valores devidos ao de cujus, uma vez que tal montante integra o universo patrimonial do falecido,
que, em razão do óbito, passa a integrar o espólio, devendo ser objeto de inventário, por meio do qual se procederá à partilha
entre os herdeiros. Dessa forma, deve ser observado o disposto art. 19 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014: Art. 19. No
depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos
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