TJSP 08/11/2018 -Fl. 1275 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2696
1275
ANDERSON DOS SANTOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de
levantamento judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: ALINE
COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)
Processo 0001912-83.2018.8.26.0072/22 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - LUIZ
ROBERTO CARDOSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de levantamento
judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: ALINE COSTA DA SILVA
(OAB 360809/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)
Processo 0001913-68.2018.8.26.0072/11 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARCO
ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado
de levantamento judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV:
RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001914-53.2018.8.26.0072/19 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - MURILLO
MARIANO DE SOUZA - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de levantamento
judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: ALINE COSTA DA SILVA
(OAB 360809/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)
Processo 0001915-38.2018.8.26.0072/18 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - OSVALDO
LUIZ FONSECA - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de levantamento
judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: RODRIGO MANOEL
PEREIRA (OAB 297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001916-23.2018.8.26.0072/12 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - PAOLO
GIOVANI PRATES - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de levantamento
judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: RODRIGO MANOEL
PEREIRA (OAB 297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001918-90.2018.8.26.0072/17 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - RODRIGO
BOTEON VALADARES BARBOSA - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de
levantamento judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: RODRIGO
MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001919-75.2018.8.26.0072/13 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - ROGERIO
TIXE - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de levantamento judicial expedido
nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB
297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001920-60.2018.8.26.0072/16 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução ROMARIO HENRIQUE CHIMELLO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado
de levantamento judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV:
RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001921-45.2018.8.26.0072/15 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - TIAGO
NETTO DA COSTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de levantamento
judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: RODRIGO MANOEL
PEREIRA (OAB 297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001922-30.2018.8.26.0072/20 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - THIAGO
APARECIDO RODRIGUES - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de
levantamento judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: RODRIGO
MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001923-15.2018.8.26.0072/14 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução ULISSES APARECIDO DE JESUS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de
levantamento judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: ALINE
COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)
Processo 0001924-97.2018.8.26.0072/26 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução WEVERTON APARECIDO DA SILVA - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado
de levantamento judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: ALINE
COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)
Processo 0001925-82.2018.8.26.0072/21 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução WINGRINTON RODRIGUES DOS SANTOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu
mandado de levantamento judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. ADV: RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001926-67.2018.8.26.0072/25 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - WLADIMIR
SANTOS LAZARO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de levantamento
judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: RODRIGO MANOEL
PEREIRA (OAB 297437/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
Processo 0001927-52.2018.8.26.0072/24 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - ZILDA
DOS SANTOS MONTEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Retirar a parte interessada seu mandado de
levantamento judicial expedido nos autos. Prazo 10 dias, sob pena de cancelamento, extinção e arquivamento. - ADV: ALINE
COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)
Processo 0002796-15.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Luzia
Ferreira Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente no
fornecimento do medicamento descrito na inicial (“Xarelto 20mg”), necessário à manutenção da saúde da parte autora, em
fase de execução. A tutela antecipada foi deferida (fls. 10/12), com ciência pessoal da ré em 20/06/18 (fl. 20). Ocorre que a ré
descumpre a ordem judicial desde setembro de 2018, sem qualquer justificativa (fl. 36 e seguintes). A situação coloca a vida
da parte autora em risco e não pode persistir. Assim sendo, o pedido de sequestro de verba pública merece acolhimento. Nos
termos do art. 536 do Novo Código de Processo Civil, é possível o bloqueio de verba pública, em conta bancária do Estado,
em valor suficiente para a aquisição do medicamento objeto da lide, em caso de descumprimento prolongado e injustificado
de ordem judicial, notadamente quando a situação é capaz de expor a vida ou a saúde da parte autora em risco, como
ocorre na espécie. Neste sentido é pacífica a jurisprudência das cortes superiores: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º